ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 518, DE 12 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre a criação a área especial de interesse social denominada loteamento “Bom Jardim” no bairroRomero Jucá, localizada na zona urbana deste município de Iracemae dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:

 

Art. 1° -Fica criada a Área Especial de Interesse Social – AEIS, denominada loteamento “Bom Jardim”, com área de 231.577,00m², localizada na Zona Urbana da Cidade de Iracema no Estado de Roraima especificamente no bairro Romero Jucá.

 

Art. 2º -Área Especial de Interesse Social – AEIS, denominada loteamento “Bom Jardim”, nesta cidade no bairro Romero Jucá, tem o objetivo de atender às exigências fundamentais de ordenação da Cidade, conforme o Estatuto da Cidade Lei Federal de n° 10.257 de 10 de julho de 2001.

 

Art. 3º -A Localização e os limites da AEIS loteamento “Bom Jardim”, São os Constantes da planta topográfica Cadastral que integram a presente Lei.

 

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Tadashi Nakayama, em 12 de junho de 2023.

 

JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA

Prefeito  


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Aurismeire Lima dos Santos
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