ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 518, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1° -Fica criada a Área Especial de Interesse Social – AEIS, denominada loteamento “Bom Jardim”, com área de 231.577,00m², localizada na Zona Urbana da Cidade de Iracema no Estado de Roraima especificamente no bairro Romero Jucá.
Art. 2º -Área Especial de Interesse Social – AEIS, denominada loteamento “Bom Jardim”, nesta cidade no bairro Romero Jucá, tem o objetivo de atender às exigências fundamentais de ordenação da Cidade, conforme o Estatuto da Cidade Lei Federal de n° 10.257 de 10 de julho de 2001.
Art. 3º -A Localização e os limites da AEIS loteamento “Bom Jardim”, São os Constantes da planta topográfica Cadastral que integram a presente Lei.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Tadashi Nakayama, em 12 de junho de 2023.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Aurismeire Lima dos Santos
Código Identificador:101BB406