ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

GABINETE

GABINETE
DECRETO 010/2016

DECRETO nº 010/2016.

 

“Declara situação de emergência nas áreas do município de Iracema afetadas por Estiagem – 14110, conforme IN/MI 01/2012”

 

O Prefeito Municipal de Iracema, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que prescreve o Art. 62º, Inciso - V e Art. 81º, Inciso - L, da Lei Orgânica do Município de Iracema-RR.

 

CONSIDERANDO: Que o clima no Estado de Roraima enfrenta uma situação atípica, com uma diminuição pluviométrica em todas as regiões do município, caracterizada como Estiagem, com uma gravidade fora do comum, considerando este mesmo dos últimos 05 (cinco) anos, o que vem provocando a diminuição dos níveis dos rios, lagos, açudes, bebedouros, igarapés e mananciais em todo o território do Município, fato que já provoca falta de água para consumo humano e para os animais, nas principais localidades e regiões afetadas são projetos assentamentos, núcleo rurais e de produção agrícola e suas vicinais; 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 07, região vila Antônio Ribeiro Campos (CAMPOS NOVOS) 02, 03, 06, 10, 12, vicinais do Projeto Ajarani, vicinais da Bola e em todas vicinais que competem a este município.

CONSIDERANDO: Que este cenário climatológico atípico caracteriza o fenômeno EL ninõ;

CONSIDERANDO: Que este quadro atípico já foi percebido ainda nos meses anteriores, diante a um inverno considerado insatisfatório, com um índice pluviométrico bem abaixo do normal, o que fez com que este quadro de estiagem venha se agravando deste o início do ano;

CONSIDERANDO: Que em decorrência dos seguintes danos resultam prejuízos sociais, econômico, em decorrência da diminuição ou exaurimento sazonal e temporário da água, o que vem prejudicando, principalmente a população rural do município;

CONSIDERANDO: Prováveis e eminentes riscos de danos a bens, pessoas ou animais, bem como, sérios prejuízos as atividades produtivas, principalmente na Agricultura, Pecuária, Pesca, turismo de pesca esportiva advindos deste desastre;

CONSIDERANDO: Que coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, após vistoria realizada, relatando a ocorrência deste desastre é favorável a declaração de situação de emergência constatou quadro característico de Situação de Emergência existente na Zona Rural do Município.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município de Iracema/RR, conforme informações contidas nos Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem – 14110, conforme IN/MI nº 001/2012.

Art. 2º – Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º – Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada, sob a coordenação da Coordenadoria municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º – De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV, do Art. 5º da Constituição Federal autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo Único – Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º – Com base no inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 6º – Este Decreto terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se,

Publique-se,

Certifique-se,

Cumpra-se.

 

Iracema – RR, em 01 de Fevereiro de 2016.

 

RARYSON PEDROSA NAKAYAMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Pereira Lopes
Código Identificador:1023D602