ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE
DECRETO Nº 11, DE 02 DE MARÇO DE 2026 - LEI N.462
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
DECRETA:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional Todos na importância de R$ 3.699.331,06 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + )
Superávit Financeiro
02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
313 |
12.365.2106.2016.1001 GESTÃO DO ENSINO MUNICIPAL 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL F.R.: 2 540 1070 540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 230 000 FUNDEB 70% |
3.117.026,90 |
|
314 |
12.365.2106.2016.1001 GESTÃO DO ENSINO MUNICIPAL 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 2 540 1070 540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 230 000 FUNDEB 70% |
582.304,16 |
|
Total Suplementação: |
3.699.331,06 |
|
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: 3.699.331,06
Artigo 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DECRETO Nº 12, DE 02 DE MARÇO DE 2026 - LEI N.462
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
DECRETA:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional Todos na importância de R$ 7.729.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + )
02 08 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
|
192 |
20.608.2103.2007.0000 INCENTIVO AO SETOR PRIMÁRIO E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 500 0000 500 Recursos não Vinculados de Impostos 100 111 SEC.MUNICIPAL AGRICULTURA |
240.000,00 |
|
193 |
20.608.2103.2007.0000 INCENTIVO AO SETOR PRIMÁRIO E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 500 0000 500 Recursos não Vinculados de Impostos 100 111 SEC.MUNICIPAL AGRICULTURA |
19.000,00 |
|
289 |
20.608.2103.2007.0000 INCENTIVO AO SETOR PRIMÁRIO E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 1 500 0000 500 Recursos não Vinculados de Impostos 100 111 SEC.MUNICIPAL AGRICULTURA |
10.000,00 |
|
319 |
20.608.2103.2007.0000 INCENTIVO AO SETOR PRIMÁRIO E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 706 3110 706 Transferência Especial da União 110 028 TRANSF ESPECIAL UNIÃO CUSTEIO |
1.000.000,00 |
02 09 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
|
203 |
15.451.2102.2005.7001 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 706 3110 706 Transferência Especial da União 110 028 TRANSF ESPECIAL UNIÃO CUSTEIO |
215.000,00 |
|
205 |
15.451.2102.2005.7001 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 700 3110 700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 110 022 EMENDA INDIVIDUAL UNIÃO |
4.710.000,00 |
|
208 |
15.451.2102.2005.7001 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 701 3210 701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 110 000 GERAL - Convênios/entidades/fundos |
408.000,00 |
|
210 |
15.451.2102.2005.7001 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 710 3210 710 Transferência Especial dos Estados 110 031 TRANSF ESPECCIAL ESTADO INVESTIMENTO |
730.000,00 |
|
290 |
15.451.2102.2005.0000 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 1 500 0000 500 Recursos não Vinculados de Impostos 100 110 SEC.INFRAESTRUTURA OBRAS |
5.000,00 |
|
317 |
15.451.2102.2005.0000 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 500 0000 500 Recursos não Vinculados de Impostos 100 110 SEC.INFRAESTRUTURA OBRAS |
10.000,00 |
02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E TRANSITO RODOVIÁR
|
291 |
06.181.2104.2009.0000 GESTÃO DA SEGURANÇA E DEFESA CIVIL 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 1 500 0000 500 Recursos não Vinculados de Impostos 100 114 SEC.MUNICIPAL URBANA E TRÂNSITO RODOVIAR |
5.000,00 |
02 13 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO E FINANÇA
|
292 |
04.121.2101.2004.0000 GESTÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 1 500 0000 500 Recursos não Vinculados de Impostos 100 115 SEC.MUNIAL PLANEJ/ ADM. E FINANÇAS |
5.000,00 |
|
303 |
04.121.2101.2004.0000 GESTÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 500 0000 500 Recursos não Vinculados de Impostos 100 115 SEC.MUNIAL PLANEJ/ ADM. E FINANÇAS |
372.000,00 |
|
Suplementação ( + ) |
7.729.000,00 |
|
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
02 09 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
|
204 |
15.451.2102.2005.7001 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 710 3210 710 Transferência Especial dos Estados 110 009 CONVÊNIO ESTADO |
-730.000,00 |
|
206 |
15.451.2102.2005.7001 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 700 3120 700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 110 023 EEMENDA DE BANCADA UNIÃO |
-4.710.000,00 |
|
209 |
15.451.2102.2005.7001 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 706 3110 706 Transferência Especial da União 110 029 TRANSF ESPECIAL UNIÃO INVESTIMENTO |
-1.215.000,00 |
|
219 |
15.451.2102.2006.0000 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 500 0000 500 Recursos não Vinculados de Impostos 100 110 SEC.INFRAESTRUTURA OBRAS |
-136.000,00 |
|
312 |
15.451.2102.2005.7001 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 701 3220 701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 110 009 CONVÊNIO ESTADO |
-408.000,00 |
90 99 00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
|
250 |
99.999.9999.9999.0000 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 9.9.99.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS F.R. Grupo: 1 500 0000 500 Recursos não Vinculados de Impostos 100 108 RESERVA DE CONTIGENCIA |
-530.000,00 |
|
Anulação ( - ) |
-7.729.000,00 |
|
Artigo 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DECRETO Nº 13, DE 02 DE MARÇO DE 2026 - LEI N.462
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
DECRETA:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional Todos na importância de R$ 1.369.050,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + )
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
23 |
10.301.2107.2017.0000 GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 1 500 0000 500 Recursos não Vinculados de Impostos 320 002 APLICAÇÃO FINANCEIRA |
400.000,00 |
|
266 |
10.301.2107.2017.7001 GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 600 3110 600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 310 374 incr. port. 7588 |
40.050,00 |
|
268 |
10.301.2107.2017.7001 GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 600 3110 600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 310 324 incr. portaria 8412 |
593.000,00 |
|
269 |
10.301.2107.2017.7001 GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 600 3110 600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 310 324 incr. portaria 8412 |
331.000,00 |
|
273 |
10.301.2107.2017.7001 GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 1 600 3110 600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 310 376 inc. port. 6152 |
5.000,00 |
|
Suplementação ( + ) |
1.369.050,00 |
|
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
37 |
10.301.2107.2017.5001 GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 500 0000 500 Recursos não Vinculados de Impostos 300 307 AQUISIÇAO MATERIAL MEDICO HOSPITALAR |
-450.000,00 |
|
68 |
10.301.2107.2023.3001 GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 600 0000 600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 310 308 INCENTIVO FIANC. APS DESEMPENHO |
-764.000,00 |
|
91 |
10.305.2107.2023.3002 GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 600 0000 600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 310 314 VIGILANCIA EM SAÚDE DESPESAS DIVERSAS |
-155.050,00 |
|
Anulação ( - ) |
-1.369.050,00 |
|
Artigo 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DECRETO Nº 14, DE 02 DE MARÇO DE 2026 - LEI N.462
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
DECRETA:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional Todos na importância de R$ 83.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + )
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
167 |
08.244.2108.2019.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 500 0000 500 Recursos não Vinculados de Impostos 400 401 ASSISTÊNCIA SOCIAL |
33.000,00 |
|
168 |
08.244.2108.2019.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 500 0000 500 Recursos não Vinculados de Impostos 400 401 ASSISTÊNCIA SOCIAL |
50.000,00 |
|
Suplementação ( + ) |
83.000,00 |
|
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
158 |
08.122.2108.2019.3004 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 1 500 0000 500 Recursos não Vinculados de Impostos 400 000 MANUTENÇAO DO CONSELHO FNAS |
-33.000,00 |
|
159 |
08.122.2108.2019.3004 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 500 0000 500 Recursos não Vinculados de Impostos 400 000 MANUTENÇAO DO CONSELHO FNAS |
-50.000,00 |
|
Anulação ( - ) |
-83.000,00 |
|
Artigo 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DECRETO Nº 15, DE 02 DE MARÇO DE 2026 - LEI N.462
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
DECRETA:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional Todos na importância de R$ 443.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + )
02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
276 |
12.365.2106.2016.0000 GESTÃO DO ENSINO MUNICIPAL 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA F.R.: 2 540 0000 540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 240 000 FUNDEB 30% |
95.000,00 |
|
277 |
12.365.2106.2016.0000 GESTÃO DO ENSINO MUNICIPAL 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 2 540 0000 540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 240 000 FUNDEB 30% |
200.000,00 |
|
278 |
12.365.2106.2016.3003 GESTÃO DO ENSINO MUNICIPAL 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA F.R.: 2 546 0000 546 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI 210 207 ETI - ESCOLA TEMPO INTEGRAL |
48.000,00 |
|
320 |
12.365.2106.2016.0000 GESTÃO DO ENSINO MUNICIPAL 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 540 0000 540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 240 002 FUNDEB 30% FUNDAMENTAL |
100.000,00 |
|
Suplementação ( + ) |
443.000,00 |
|
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
130 |
12.365.2106.2016.1001 GESTÃO DO ENSINO MUNICIPAL 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1 540 1070 540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 230 000 FUNDEB 70% |
-443.000,00 |
|
Anulação ( - ) |
-443.000,00 |
|
Artigo 3º. Este decreto entra em vigor na data
Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
Código Identificador:104DC921