ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 464 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.

DISPOE SOBRE O AUXÍLIO FINANCEIRO DA UNIÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO. SALARIAL NACIONAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRA DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JÃO DA BALIZA, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL N. 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de São João da Baliza-RR a realizar pagamentos de Assistência Financeira Complementar, em cumprimento da Emenda Constitucional n° 124, de 14 de julho de 2022 e da Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, nos termos da decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n° 7222-STF, para complementação do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteira, para os profissionais da enfermagem da rede municipal de saúde, das entidades privadas sem fins lucrativos com certificado de entidade beneficente de assistência social na área de saúde e das entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde - SUS, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela Unido, repassados a partir de maio do corrente exercício.

 

Parágrafo único: O valor a ser repassado para cada profissional será determinado pelo Ministério da Saúde, devidamente vinculado ao CPF do servidor, e ficará condicionado ao valor liberado pela União.

 

Art. 2° O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores públicos municipais.

 

Art. 3° A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e nado será incorporada aos vencimentos ou as remunerações dos profissionais contemplados, bem como não altera o Regime Jurídico Único dos respectivos servidores.

 

Art. 4° Nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, compete a União o repasse dos valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.

 

Parágrafo Único. O Município de São João da Baliza-RR efetuará o desembolso da Assistência Financeira Complementar, objeto desta Lei, enquanto perdurar a transferência de recursos por parte da União, limitando-se aos montantes financiados a essa finalidade.

 

Art. 5° Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União, serão destacados no contracheque dos profissionais vinculados a esta municipalidade com rubrica específica.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º Cabe ao gestor local a prestação de informações ao Governo Federal relativas aos profissionais de saúde que atendem pelo SUS, por meio da plataforma InvestSUS.

 

Parágrafo único. A atribuição prevista no caput deste artigo abrange a atualização mensal dos dados informados, a informação acerca de eventuais alterações dos vínculos de profissionais da enfermagem e das estruturas remuneratórias.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete Municipal

São João da Baliza – RR, 30 de outubro de 2023.

LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ione Neves Cunha
Código Identificador:1126273F