ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE RORAINOPOLIS
GABINETE
GABINETE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 01/2026
CONCURSO PÚBLICO 001/2024 – PMR
(EDITAL 013/2024)
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 01/2026
A Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento do Município de Rorainópolis, no uso das suas atribuições legais, torna público o primeiro edital de convocação de 2026 do concurso público N° 001/2024 de 06/01/2025 para provimento de vagas ao cargo de GUARDA CIVIL MUNICIPAL – GCM - destinado ao provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do município de Rorainópolis - RR.
O Secretário Municipal de Gestão e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, convoca os Candidatos relacionados no Anexo I do presente edital, observadas as seguintes condições:
1. A avaliação da junta médica oficial e a apresentação dos documentos exigidos para a posse dar-se-ão, em momento anterior à posse, da seguinte forma:
1.1 Quanto a avaliação médica, para atestar a aptidão física e mental para o exercício do cargo, o candidato deverá comparecer na Data e Hora especificados no Anexo IV, na Unidade básica de saúde Anísio Silva, situada no Bairro Novo Brasil para apresentação dos exames constantes no Anexo II deste edital e submeter à referida avaliação (informamos que a Junta Médica poderá solicitar outros exames complementares).
1.2 Os candidatos deverão comparecer ao local designado no Anexo IV para apresentação dos Documentos previstos no Anexo III deste edital, munidos da Ficha Clínica do exame admissional (fornecido pela junta médica oficial conforme (PORTARIA - SEMGEP N° 03-2026).
1.3 Cumpridas as exigências constantes nos subitens anteriores, os candidatos serão nomeados e empossados.
2. Caso os candidatos convocados que não compareçam a qualquer uma das datas estabelecidas no Anexo IV do presente edital, o mesmo será automaticamente desligado do certame.
3. Os Anexos V, VI, VII, VIII, IX, e X são parte integrante deste Edital.
4. O presente Edital entrará em vigor na data de sua publicação, nos meios de comunicação oficial do Estado de Roraima.
Rorainópolis, 14 de agosto de 2026.
LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento
Decreto 061/2026 de 07/07/2026
ANEXO I
|
SEXO MASCULINO |
||||
|
Classificação |
Nome |
Pontuação Prova Objetiva |
Pontuação Curso de Formação |
Pontuação Final |
|
1º |
ISMAEL DAVI FLOR DE CARVALHO |
91 |
9,737 |
100,737 |
|
2º |
JHON KERY DE SOUSA SANTOS |
91 |
9,706 |
100,706 |
|
3º |
HAMILTON FERREIRA SANTOS JUNIOR |
87 |
9,459 |
96,459 |
|
4º |
AIRTON DARKS NASCIMENTO ARAÚJO |
82 |
9,564 |
91,564 |
|
5º |
VALDEJOBSON DA SILVA SANTOS |
82 |
9,496 |
91,496 |
|
6º |
ITALLO PARENTE SILVA |
82 |
9,31 |
91,31 |
|
7º |
RHUAN GABRIEL LOPES OLIVEIRA |
81 |
9,571 |
90,571 |
|
8º |
RAIMUNDO LAIOLA |
81 |
9,138 |
90,138 |
|
9º |
IGOR GOUVEA LIMA |
80 |
9,381 |
89,381 |
|
10º |
RAFAEL MOREIRA DE SOUSA |
79 |
9,881 |
88,881 |
|
11º |
KENNEDY ROBSON DE LIMA MACHADO |
79 |
9,88 |
88,88 |
|
12º |
AYRTON SOUZA DE SOUZA |
79 |
9,821 |
88,821 |
|
13º |
DANILSON CUNHA CORDEIRO |
79 |
9,554 |
88,554 |
|
14º |
GECIVAN DOURADO PACHECO |
79 |
9,502 |
88,502 |
|
15º |
KAUAN DIAS NOBRE |
79 |
9,443 |
88,443 |
|
16º |
YAKO KAYARO MARTINS SANTOS |
77 |
9,78 |
86,78 |
|
17º |
JHENMY BARBOSA MENDES |
77 |
9,589 |
86,589 |
|
18º |
JOAO VICTOR DE FREITAS LIMA |
74 |
9,722 |
83,722 |
|
19º |
CLEDEILSON BOGÉA DE SOUSA |
74 |
9,47 |
83,47 |
|
20º |
JUVENIL LIMA SALAZAR |
74 |
9,2 |
83,20 |
|
21º |
RAFAEL FROHLICH |
74 |
9,067 |
83,067 |
|
22º |
MIKE DE MATOS SOARES |
73 |
9,587 |
82,587 |
|
23º |
RAIMUNDO NONATO MENDES COSTA |
72 |
9,418 |
81,418 |
|
SEXO MASCULINO PCD |
||||
|
Classificação |
Nome |
Pontuação Prova Objetiva |
Pontuação Curso de Formação |
Pontuação Final |
|
1º |
AILTON DE ALMEIDA SILVA |
80 |
9,464 |
89,464 |
|
SEXO FEMININO |
||||
|
Classificação |
Nome |
Pontuação Prova Objetiva |
Pontuação Curso de Formação |
Pontuação Final |
|
1ª |
SUELLEN BLENDA SILVA NOIA |
84 |
8,901 |
92,901 |
|
2ª |
DHIENE MOREIRA MATIAS |
79 |
9,472 |
88,472 |
|
3ª |
BRUNA GOMES DE SOUSA |
78 |
9,020 |
87,020 |
|
4ª |
FRANCILENE BEZERRA DOS SANTOS |
77 |
9,022 |
86,022 |
|
5ª |
MARIA JANAINA DE LIMA |
77 |
8,886 |
85,886 |
|
6ª |
LAIS KIMBERLY DE SOUSA BATISTA |
76 |
9,441 |
85,441 |
|
7ª |
FABIANA ALVES FERREIRA |
76 |
9,329 |
85,329 |
|
8ª |
SARAH CARDOSO SILVA E SILVA |
75 |
9,160 |
84,160 |
|
9ª |
LUCILENE DE SA GOMES |
74 |
9,071 |
83,071 |
|
10ª |
KEROLAYNE RODRIGUES SANTOS |
73 |
9,60 |
82,60 |
ANEXO II
Exames laboratoriais obrigatórios que os candidatos convocados deverão apresentar quando do comparecimento à inspeção médica.
Hemograma Completo
ABO+RH
Glicose
Ureia
Creatinina
Lipidograma
VDRL
EAS
EPF
RX de tórax com laudo
Avaliação cardiológica: acima de 40 anos
11.1- Avaliação Clínica do Cardiologista
11.2- ECG com laudo
12- Avaliação Psicológica (Parecer Psicológico, realizar Psicodiagnóstico ou preferencialmente o teste Neuropsicológico, com detalhamento dos testes realizados, para fins admissionais)
13 - Os candidatos concorrentes às vagas destinadas a Pessoas com Deficiência deverão apresentar Laudo comprobatório vigente.
ANEXO III
Documentos comprobatórios necessários para investidura do cargo:
• Original e Cópia, ou Cópia autenticada do Diploma juntamente com Histórico Escolar, devidamente registrado, para o cargo inscrito e de acordo com a escolaridade mínima exigida para o cargo, conforme Anexo III do Edital 01/2024 do Concurso Público 01/2024;
• Original e cópia ou cópia autenticada da carteira de identidade;
• Original e cópia, ou cópia autenticada do CPF;
• Original e cópia, ou cópia autenticada do PIS/PASEP;
• Original e cópia, ou cópia autenticada da Carteira ade Trabalho e Previdência Social- CTPS;
• Original e cópia, ou cópia autenticada do Título de Eleitor;
• Original e cópia, ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, se for o caso;
• Original e cópia, ou cópia autenticada do comprovante de Residência;
• Original e cópia, ou cópia autenticada do Certificado de reservista, Dispensa de Incorporação ou outro documento de quitação com o serviço militar, para o sexo masculino.
• Declaração de Bens; Anexo X (edital)
• Declaração de Bens (conjugue); Anexo VII (edital)
• Declaração de não ter sofrido penalidade no exame da função pública; Anexo VI (edital)
• Declaração de acumulação de cargos, empregos ou funções públicas; Anexo V (edital);
• Relação dos dependentes para fins de imposto de renda; Anexo IX (edital).
• Relação dos dependentes previdenciários; Anexo VIII (edital);
• Uma foto 3x4 recente;
• Fotocópia do recibo da última Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Isento;
• Certidão Negativa Municipal - Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças de Rorainópolis- (Setor de Tributos);
• Certidão do Cartório Eleitoral comprovando a quitação com as obrigações eleitorais (para fins de concurso público); (SITE TRE)
• Certidão Negativa da Receita Federal;
• Certidão de Antecedentes Criminais da justiça Comum, Varas Criminais e Cíveis, onde residiu nos últimos cinco anos, válida por trinta dias; (SITE TJ/RR)
• Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Federal; (Site Just. Federal)
• Laudo médico se concorrente a vaga destinada a PNE.
• Carteira Nacional de Habilitação AB. (CNH)
ANEXO IV
|
DATA |
LOCAL E HORA |
CARGOS |
|
15/09/2026 |
JUNTA MÉDICA Unidade Básica de Saúde Anísio Silva Endereço. S/N-Rorainópolis 08h às 12h e 14h às 17h |
CARGO DESCRITO NO ANEXO I DESTE EDITAL |
|
17 e 18/09/2026 |
ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO CONFORME ANEXO III DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO E ENTREGA. Palácio Carlos Lacerda Gado – SEDE da Prefeitura Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento – SEMGEP Av. Francisco Luiz Reginato, 261 -Park Amazônia – Rorainópolis RR 07:30h às 13:30h |
|
|
28/09/2026 |
POSSE Palácio Carlos Lacerda Gado – SEDE da Prefeitura – Av. Francisco Luiz Reginato, 261 -Park Amazônia – Rorainópolis RR |
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS
IDENTIFICAÇÃO
NOME: _____________
CPF:______________
Cargo:___________
DECLARA PARA FINS DE OCUPAÇÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS QUE:
( ) NÃO ACUMULA CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS.
( ) ACUMULA LICITAMENTE O CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO DE_____________________, PREVISTOS NO ART. 37, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
NO/NA (Denominação da Instituição): _____________
COM O SEGUINTE HORÁRIO DE TRABALHO:
De segunda à sexta-feira: Das ______ às ______ horas;
De segunda à sexta-feira: Das ______ às ______ horas e sábado das ______ às ____ horas;
Segunda-feira das ______ às ______h das ______ às ______h
Terça-feira das ______ às ______h das ______ às ______h
Quarta-feira das ______ às ______h das ______ às ______h
Quinta-feira das ______ às ______h das ______ às ______h
Sexta-feira das ______ às ______h das ______ às ______h
Sábado das ______ às ______h das ______ às ______h
( ) É APOSENTADO NO CARGO DE ________________
RECEBENDO OS PROVENTOS ATRAVÉS DO/DA ________
DECLARO sob as penalidades legais que as informações aqui prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade.
Rorainópolis - RR, ____ de _______________ de 20____
_____________________
Declarante
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE NÃO TER SOFRIDO PENALIDADES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA.
______________, classificado em ______ colocação, em Concurso Público, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, CPF, sob o número _____._____._____-___, residente e domiciliado (a) à ______________, nº _______, Bairro, ___________ _________, Município de _______________, declaro, sob as penas da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, para fins de prova junto à Prefeitura de Rorainópolis, em razão de provimento do Cargo ____________ (Edital nº ______, de ____de _______________ de _______, publicado no D. O. E, em ____de _______________ de _______e suas alterações posteriores), que:
1. Estou em pleno gozo dos direitos políticos.
2. Não respondo por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, e tribunal de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município.
3. Não fui punido em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo, com decisão definitiva.
4. Não fui condenado em processo criminal por prática de crimes contra a administração Pública, capitulados no Título XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
Rorainópolis - RR, ____de _______________ de 20____.
__________________________
Declarante
ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE BENS DO CONJUGE OU COMPANHEIRO (A)
IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO
NOME: ______________________
CPF: _____________________
Cargo:___________________
IDENTIFICAÇÃO DO CÔNJUGE
NOME: _______________________
CPF: ___________________
DECLARAÇÃO
( ) Declaro que não possuo bens
( ) Declaro que possuo os bens e valores abaixo especificados:
|
DISCRIMINAÇÃO |
VALORES EM R$ |
|
|
|
|
|
|
OBSERVAÇÕES
Constitui crime de falsidade ideológica a omissão de declaração em documento público ou a inserção de declaração falsa diversa da que devia constar, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, juridicamente relevante (art. 299, do Código Penal Brasileiro).
Rorainópolis - RR, ____ de ____________ de 20____
________________________
Declarante
ANEXO VIII
DECLARAÇÃO DE DEPENDENTES PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - INSS
Dados do Servidor
Nome:_____________________
Cargo:__________________CPF: ___________
Designa seu(s) dependente(s), para fins previdenciários com fundamento na Lei Complementar 054/01, art. 12.
Dados dos dependentes:
Nome do Dependente:____________ Parentesco:_________
Data de nascimento: ____/____/_____ Sexo: Masc.( ) Fem.( )
Nome do Dependente:________________ Parentesco:_______
Data de nascimento: ____/____/_____ Sexo: Masc.( ) Fem.( )
Nome do Dependente:_________________ Parentesco:_______
Data de nascimento: ____/____/_____ Sexo: Masc.( ) Fem.( )
Nome do Dependente:_____________ Parentesco:__________
Data de nascimento: ____/____/_____ Sexo: Masc.( ) Fem.( )
Nome do Dependente:______________ Parentesco:_________
Data de nascimento: ____/____/_____ Sexo: Masc.( ) Fem.( )
Fundamentação
Art. 16 do Decreto n° 3048/1999 da Presidência da República, que aprova o regulamento da Previdência Social.
“São beneficiários do Regime Geral da Previdência na condição de dependentes do segurado:”
I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;
II – os pais, ou;
III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.
DECLARO sob as penalidades legais que as informações aqui prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade.
RENOVAR ESTA DECLARAÇÃO SEMPRE QUE OCORRER ALTERAÇÕES NOS DADOS ACIMA
OBSERVAÇÕES
Constitui crime de falsidade ideológica a omissão de declaração em documento público ou a inserção de declaração falsa diversa da que devia constar, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, juridicamente relevante (art. 299, do Código Penal Brasileiro).
Rorainópolis - RR, ____ de _________ de 20____
______________________
Declarante
ANEXO IX
DECLARAÇÃO DE DEPENDENTES PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA
IDENTIFICAÇÃO:
NOME: ___________________
Cargo:_________
SOLICITA A INCLUSÃO DOS DEPENDENTES CONSTANTES DO QUADRO ABAIXO, PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE:
DEPENDENTES:
NOME: ___________________
DATA DE NASCIMENTO: ____/____/____ PARENTESCO:_______
NOME: __________________
DATA DE NASCIMENTO: ____/____/____ PARENTESCO:________
NOME: ________________
DATA DE NASCIMENTO: ____/____/____ PARENTESCO:_____
NOME: ______________________
DATA DE NASCIMENTO: ____/____/____ PARENTESCO:______
NOME: ____________________
DATA DE NASCIMENTO: ____/____/____ PARENTESCO:_________
DECLARO sob as penalidades legais que as informações aqui prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade, não cabendo a Fonte Pagadora qualquer responsabilidade perante a fiscalização.
RENOVAR ESSA DECLARAÇÃO SEMPRE QUE OCORRER ALTERAÇÃO NOS DADOS ACIMA.
OBSERVAÇÕES
Constitui crime de falsidade ideológica a omissão de declaração em documento público ou a inserção de declaração falsa diversa da que devia constar, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, juridicamente relevante (art. 299, do Código Penal Brasileiro).
Rorainópolis - RR, ____ de ____________ de 20____
________________________
Declarante
ANEXO X
DECLARAÇÃO DE BENS
IDENTIFICAÇÃO
NOME: __________________
Cargo:___________________
CPF: ____________________
DECLARAÇÃO
( ) Declaro que não possuo bens
( ) Declaro que possuo os bens e valores abaixo especificados:
|
DISCRIMINAÇÃO |
VALORES EM R$ |
|
|
|
OBSERVAÇÕES
Constitui crime de falsidade ideológica a omissão de declaração em documento público ou a inserção de declaração falsa diversa da que devia constar, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, juridicamente relevante (art. 299, do Código Penal Brasileiro).
Rorainópolis - RR, ____ de _______________ de 20____
___________________________
Declarante
Publicado por:
Adria da Silva Alves Campos
Código Identificador:140E127D