ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE NORMANDIA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 293 /2021

Normandia - RR, 21 de Dezembro de 2021.

 

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO – PMT DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Turismo (PMT), na forma do Plano de Ações Estratégicas, parte integrante desta Lei.

 

Parágrafo Único. O Plano Municipal de Turismo terá vigência no período 2021-2024 após esta data terá que passar por reformulações e adequações.

 

Art. 2º São diretrizes do PMT:

I – gestão descentralizada e participativa;

II – adequação da infraestrutura municipal;

III – segmentação turística;

IV – desenvolvimento de forma sustentável;

V – promoção da qualidade de vida para a comunidade receptora;

VI – gestão compartilhada.

 

Art. 3º As metas previstas no Plano de Ações Estratégicas desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PMT, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

 

Art. 4º O Plano Municipal de Turismo faz parte de um processo permanente de planejamento municipal, constituindo-se como o instrumento estratégico da política de desenvolvimento turístico do Município. Este planejamento deve ser visto como um meio para que o turismo no Município alcance a sustentabilidade econômica, sociocultural e ambiental.

Art. 5º São objetivos do Plano Municipal de Turismo:

 

I – Fortalecer a gestão compartilhada (poder público + iniciativa privada + terceiro setor) para a atividade turística;

 

II – Ser um destino de turismo competitivo a nível nacional e internacional, reconhecido por nossas práticas sustentáveis, inovadoras e pela hospitalidade local;

 

III – Estruturar a oferta turística dos segmentos prioritários (Turismo Ecológico, Turismo Ecoturismo, Turismo Etnoturismo, Cultural, Rural, Turismo de Eventos, Turismo de Lazer etc.);

 

IV – Promover a educação continuada sobre o turismo, sempre dando ênfase à necessidade de preservação de recursos naturais e elementos históricos;

 

V – Apoiar fortemente o acréscimo, a qualidade e a diversificação dos atrativos turísticos e da infraestrutura de apoio ao turista;

 

VI – Criar um calendário de eventos fixos, instituindo um ou mais eventos que reforcem a identificação do município com sua cultura, fazendo com que todos os eventos do Município passem pela Coordenação de Turismo;

 

VII – auxiliar a identificação dos segmentos turísticos locais e a correta alocação de recursos;

 

VIII – buscar uma gestão democrática, participativa, integrada e transparente.

 

Art. 6º É parte integrante desta lei o Anexo Único, que constitui o texto integral do Plano Municipal de Turismo do Município de Normandia.

 

Art. 7º As alterações do Plano Municipal de Turismo, decorrentes das revisões elaboradas pelo Executivo serão, obrigatoriamente, revistas a cada três anos contados a partir da elaboração do primeiro Plano ou quando necessário, observado o interesse público.

 

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º O município atuará em regime de colaboração com as entidades parceiras, nominadas no Plano de Ações Estratégicas, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO

Prefeito do Município de Normandia-Roraima  


Publicado por:
Elryson do Carmo Lima
Código Identificador:1426581F