ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE NORMANDIA

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº359, DE 08 DE ABRIL DE 2026.

Dá nova redação ao artigo 38º, caput, aos § 1º e 3º do artigo 39º, e ao artigo 144º, todos da Lei municipal nº. 310/2023, modificando a estrutura organizacional do Conselho Tutelar do Município de Normandia, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA, ESTADO DE RORAIMA, FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 38º, caput, da Lei municipal nº. 310/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 38º, caput. O Conselho Tutelar do Município de Normandia/RR é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos e deveres da criança e do adolescente definidos em lei (Art. 131, ECA), estando vinculado ao Gabinete do Prefeito apenas para fins de execução orçamentária”.

 

Art. 2º. Os parágrafos 1º e 3º do artigo 39º, da Lei municipal nº. 310/2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 39 (...)

§ 1º. Cabe ao Poder Executivo Municipal, através do Gabinete do Prefeito, dotar o Conselho Tutelar de equipe administrativa de apoio, conforme seja necessário para o pleno desenvolvimento de suas funções.

(...)

§ 3º. O Conselho Tutelar encaminhará, até o dia 30 do mês de novembro de cada ano, ao CMDCA, o Plano de Trabalho, contendo a previsão de despesas necessárias para sua execução e para o pleno funcionamento do Conselho Tutelar durante o ano seguinte, incumbindo ao Conselho de Direitos adotar as providências necessárias junta ao Gabinete do Prefeito para que tais despesas sejam previstas no orçamento global do município.

 

Art. 3º. O artigo 144º da Lei municipal nº. 310/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 144º. Os cinco cargos de Conselheiros Tutelar criados pela Lei Municipal nº. 135/2004, Artigo 21, passam a estar vinculados, para fins unicamente de execução orçamentária, à estrutura do Gabinete do Prefeito de Normandia/RR, e serão providos para o exercício da função de confiança popular unicamente mediante o processo de seleção e eleição previsto nesta Lei, na Legislação Federal pertinente e em Resoluções do CONANDA que disciplinem ou venham a disciplinar a matéria, e serão nomeados e remunerados na forma desta lei”.

 

Art. 4º. Esta Lei revoga todas as disposições em contrário.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito em 08 de abril de 2026.

 

WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO

Prefeito de Normandia/RR 


Publicado por:
Sulla Rayene Oliveira da Paixão
Código Identificador:14D45C56