ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 395/2022 - ACRESCENTA O INCISO III ALÍNEAS A E B AO ART. 109 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Lei n°395 / 2022, de 01 de setembro de 2022.
Acrescenta o inciso III alíneas A e B ao Art. 109 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso III alíneas A e B, ao art. 109 da Lei Orgânica do Município.
“Inciso III - DO AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃ O DE CURSO DE FORMAÇÃO.
III- O servidor em estágio probatório, poderá se afastar para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Municipal, estadual ou Federal.
A- Para efeito do afastamento previsto neste artigo, o servidor deverá apresentar junto à Administração documentação comprobatória de participação no curso, constando data de início e término.
B- O afastamento previsto neste artigo, dar-se-á sem remuneração, ficando suspenso o tempo de estágio probatório.
Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfim, 01 de setembro de 2022.
JONER CHAGAS
Prefeito de Bonfim
Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:14FFCE51