ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 255/2016
LEI MUNICIPAL Nº 255/2016, de 24 de Outubro de 2016.
INSTITUI O PRÊMIO “PROFESSOR DO ANO” NO MUNICÍPIO DE BONFIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BONFIM, Senhora Lisete Spies, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º:Institui o prêmio “Professor do Ano”, para agraciar os professores por seus méritos e relevantes serviços prestados, direta ou indiretamente, à educação no município de Bonfim.
§1º. O Professor do Ano, para efeito desta Lei, receberá a Medalha de Mérito Educacional, que poderá ser outorgada, também, post mortem, observados os requisitos do caput deste artigo, caso em que se entregará o Prêmio a um representante da família do homenageado.
§2º. Os professores que ficarem em segundo e terceiro lugar também receberão Medalhas.
§3º. O Conselho Municipal de Educação de Bonfim denominará as Medalhas para o Prêmio.
Art. 2º: A Medalha de Mérito Educacional será conferida anualmente, em sessão solene e pública, preferencialmente no mês de outubro.
Art. 3º:O Professor do Ano será escolhido entre professores de cada unidade municipal de ensino, sendo vedada a indicação por duas vezes consecutivas, de acordo com os requisitos de empenho na função, dedicação em sala de aula, sem faltas no ano letiva ou faltas justificadas e avaliação da diretoria.
Parágrafo Único – Os alunos, pais dos alunos e o Conselho Municipal de Educação também deverão fazer parte do processo de escolha do “Professor do Ano”.
Art. 4º: A Secretaria Municipal de Educação priorizará ao vencedor do Prêmio “Professor do Ano” com cursos em Programas de Qualificação Profissional disponibilizados pela Secretaria.
Art. 5º: O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABIENTE DA prefeiTa municipal de bonfim – RR, 24 de OUTUBRO de 2016.
LISETE SPIES
Prefeita Municipal de Bonfim
Av. Rodrigo Jose da Silva, nº 37 – Centro
CNPJ. 04.056.214/0001-30CEP: 69380-000 – Bonfim - RR
E-mail:
pmbonfimrr@gmail.com
Site:
bonfim.rr.gov.br
Publicado por:
Lurene Rosas da Costa
Código Identificador:1626D8B0