ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL ORÇAMENTARIA Nº 462/2025

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANTÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. O orçamento do Município de Cantá para o exercício de 2026 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 170.016.885,16 (cento e setenta milhões dezesseis mil oitocentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos) sendo:

I - Orçamento Fiscal em R$ 126.944.028,02, (cento e vinte e seis milhões novecentos e noventa e quatro mil vinte e oito reais e dois centavos);

 

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 43.072.857,14 (quarenta e três milhões setenta e dois mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos);

 

Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

 

Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

 

I - Administração Direta:

 

Receitas Correntes

R$ 116.834.371,16

Receita Tributária

R$ 15.477.981,76

Receita Patrimonial

R$ 3.607.298,29

Transferências Correntes

R$ 97.691.768,61

Outras Receitas Correntes

R$ 57.322,50

Receita de Capital

R$ 59.340.531,45

Transferência de Capital

R$ 59.340.531,45

Subtotal

R$ 176.174.902,61

(-) III - Dedução da Receita FUNDEB

R$ 6.158.017,45

Subtotal

R$ 170.016.885,16

Receitas Intra-Orçamentárias Diversas

R$ 0,00

(+) Déficit (Repasse a Receber)

R$ 0,00

Subtotal

R$ 170.016.885,16

(-) IV - Receitas Intra-Orçamentárias

R$ 0,00

 

Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

 

I - Por Funções de Governo

 

01 - Legislativa

R$ 2.557.726,09

04 - Administração

R$ 12.880.372,52

06 - Segurança Pública

R$ 2.035.000,00

08 - Assistência Social

R$ 2.455.535,51

10 - Saúde

R$ 42.423.477,41

12 - Educação

R$ 44.395.896,05

13 – Cultura

R$ 1.100.000,00

14 – Direito a Cidadania

R$ 155.715,41

15 - Urbanismo

R$ 58.268.585,97

18 – Gestão Ambiental

R$ 590.216,51

20 – Agricultura

R$ 1.085.000,00

23 - Comércio e Serviço

R$ 500.000,00

27 - Desporto e Lazer

R$ 500.000,00

99 - Reserva de Contingência (Geral)

R$ 1.069.359,69

Total Geral

R$ 170.016.885,16

 

II - Por Órgão da Administração

01.01 – Câmara Municipal de Cantá

R$ 2.557.726,09

02.01 – Gabinete do Prefeito

R$ 1.918.891,95

02.02 – Gabinete do Vice-Prefeito

R$ 125.000,00

02.03 - Fundo Municipal de Saúde

R$ 42.423.477,41

02.04 - FUNDEB (Secretaria Municipal de Educação)

R$ 44.395.896,05

02.05 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

R$ 2.100.000,00

02.06 - Fundo Municipal do Meio Ambiente

R$ 590.216,51

02.07 - Fundo Municipal de Assistência Social

R$ 2.455.535,51

02.08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário

R$ 1.085.000,00

02.09 – Secretaria Municipal de Infraestrutura

R$ 58.268.585,97

02.10 - Secretaria Municipal do Índio

R$ 155.715,41

02.11 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito Rodoviário

R$ 2.035.000,00

02.11 - Secretaria Municipal de Relações Institucionais

R$ 43.393,00

02.13 – Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

R$ 7.529.768,49

02.14 - Controle Interno

R$ 325.000,00

02.15 - Departamento de licitações e contratos

R$ 2.938.319,08

90.99 - Reserva de Contingência

R$ 1.069.359,69

Total Geral

R$ 170.016.885,16

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2025, os recursos provenientes do excesso de arrecadação em 2026 e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).

II. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).

III. A realizar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo as alterações que envolvam:

I – Pessoal e encargos sociais;

II – Pagamento de benefícios previdenciários;

III – Pagamento do serviço da dívida;

IV – Pagamento de precatórios e sentenças judiciais;

V – Convênios e recursos fundos a fundo;

VI – Superávit financeiro apurado em balanço; e

VII – Emendas parlamentares estaduais e federais;

 

Art. 6º. Prevalecerão os valores consignados nos anexos desta lei caso haja divergência com os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.

 

Art. 7º. As modificações promovidas na Lei Orçamentária Anual referente ao Exercício de 2026 e em seus créditos adicionais são consideradas realizadas na programação constante na LDO e no Plano Plurianual.

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias para ajustar a programação das despesas durante a execução orçamentária, dentro dos limites constitucionais e legais.

 

Art. 9º. A inclusão ou acréscimo de dotações constantes da programação orçamentária em decorrência de emendas parlamentares poderá ser efetivada em quaisquer grupos de natureza da despesa, ressalvados os impedimentos constitucionais e legais.

 

Art. 10º. “Art. X – As despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, no exercício de 2026, será fixado em valor correspondente a até 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício de 2025(anterior), na forma do art. 29-A da Constituição Federal

 

Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Cantá/RR, de 18 de dezembro de 2025.

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
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