ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº392/2022 - ESTABELECE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) PASSA A SER DE R$ 2 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS E REVOGA A LEI Nº. 309, DE 15 DE AGOSTO DE 2019.

LEI Nº392/2022, DE 21 DE JULHO DE 2022.

 

Estabelece o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) passa a ser de R$ 2 (dois) salários-mínimos e revoga a Lei nº. 309, de 15 de agosto de 2019.

 

O Prefeito do Município de Bonfim, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 59-XII, da Lei Orgânica do Município de Bonfim, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos e Agentes de Combate às Endemias (ACE) passa a ser de 2 (dois) salários-mínimos, nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.

§1º O valor do vencimento estabelecido no caput terá vigência a contar de 06 de maio de 2022, data de publicação da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, e os recursos serão repassados pela União ao Município, consoante critérios constituídos em Portaria editada pelo Ministério da Saúde.

§2º. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias terão direito a adicional de insalubridade, que será pago conforme disposto nos art. 80 e seguintes da Lei 50, de 17 de junho de 2003.

 

Art. 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida, para garantia do vencimento previsto nesta lei, será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.

 

Art. 3º As dotações financeiras necessárias para a consecução desta Lei estão previstas no Orçamento público vigente, onerando a funcional 10.301.0904.2077.0000 captação ponderada. 3.1.90.04/3.1.90.13. 10.305.0903.2113.0000 programa de agentes de endemias. 3.1.90.04/3.1.90.11/3.1.90.13

 

Art. 4º Fica revogada a Lei 309, de 15 de agosto de 2019.

 

Art. 5º Fica alterado o Anexo X da Lei nº. 290 de 02 de maio de 2018, passa vigorar conforme o Anexo disposto nesta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 06 de maio de 2022.

 

GABINETE DO PREFEITO – RR, 21 de julho de 2022.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal de Bonfim

 


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:16667116