ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 26/2025
Pacaraima, 25 de julho de 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFANCIA PARA ARTICULAR, COORDENAR, MONITORAR E SUPERVISIONAR O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFANCIA DE PACARAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III, do art. 13 e incisos I, V e XI do art. 81, todos da Lei Orgânica Municipal, e ainda,
CONSIDERANDO a Lei 386/2024 que aprovou o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Pacaraima e suas eventuais atualizações;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e monitoramento do referido Plano.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Comitê Gestor Intersetorial para o desenvolvimento integral da Primeira Infância, com o objetivo de articular, coordenar, monitorar e supervisionar as ações das políticas públicas municipais contidas no Plano Municipal Pela Primeira Infância de Pacaraima.
Art. 2º O Comitê será integrado por membros representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
IV – Secretaria Municipal de Planejamento e Administração;
V – Conselho Tutelar;
VI – Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
VII – Conselho Municipal de Educação;
VIII – Conselho Municipal de Saúde;
IX – Conselho Municipal de Assistência Social.
§1º Cada entidade/órgão poderá indicar 2 (dois) representantes sendo um titular e um suplente, e em reunião eleger um presidente e vice presidente;
§2º O Comitê Gestor Intersetorial poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e especialistas em assuntos em discussão no Comitê para participar de suas reuniões e grupos de trabalho que eventualmente venham a ser constituídos.
§3º Os membros do Comitê serão nomeados pelo prefeito municipal, por meio de Portaria especifica;
§4º As funções de membro do Comitê não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público;
§5º O presidente do comitê terá autonomia para solicitar das secretarias envolvidas as informações necessárias para o monitoramento do Plano.
Art. 3º Compete ao Comitê Gestor Intersetorial:
I – Coordenar e avaliar a política municipal para o desenvolvimento da primeira infância no Município;
II – Elaborar o Pano de Ação Anual pela Primeira Infância em sintonia com o Plano Municipal Decenal;
III – Implementar e monitorar o Plano de Ação, com foco na adequada articulação e coordenação de programas e ações que indicam sobre a primeira infância;
IV – Avaliar periodicamente a implementação do Plano Municipal da Primeira Infância;
Art. 4º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê serão providos pelas secretarias envolvidas, observadas as possibilidades orçamentárias.
Parágrafo Único. Eventuais despesas a título de diárias e passagens com os membros do comitê, correrão à conta dos órgãos que representam, observada a legislação em vigor;
Art. 5º O comitê elaborará o seu regimento interno no prazo de 60 dias, a contar da publicação deste Decreto.
Art. 6º As despesas com a execução deste Decreto correrão pelas dotações orçamentárias de cada secretaria envolvida, suplementadas se necessário.
Art. 7º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se;
Registre-se;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Pacaraima, em 25 de julho de 2025.
WALDERY D'ÁVILA SAMPAIO
Prefeito de Pacaraima
Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:16CCA72F