ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 26/2025

DECRETO EXECUTIVO Nº 26/2025

Pacaraima, 25 de julho de 2025.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFANCIA PARA ARTICULAR, COORDENAR, MONITORAR E SUPERVISIONAR O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFANCIA DE PACARAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III, do art. 13 e incisos I, V e XI do art. 81, todos da Lei Orgânica Municipal, e ainda,

 

CONSIDERANDO a Lei 386/2024 que aprovou o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Pacaraima e suas eventuais atualizações;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e monitoramento do referido Plano.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Comitê Gestor Intersetorial para o desenvolvimento integral da Primeira Infância, com o objetivo de articular, coordenar, monitorar e supervisionar as ações das políticas públicas municipais contidas no Plano Municipal Pela Primeira Infância de Pacaraima.

Art. 2º O Comitê será integrado por membros representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

IV – Secretaria Municipal de Planejamento e Administração;

V – Conselho Tutelar;

VI – Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;

VII – Conselho Municipal de Educação;

VIII – Conselho Municipal de Saúde;

IX – Conselho Municipal de Assistência Social.

§1º Cada entidade/órgão poderá indicar 2 (dois) representantes sendo um titular e um suplente, e em reunião eleger um presidente e vice presidente;

§2º O Comitê Gestor Intersetorial poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e especialistas em assuntos em discussão no Comitê para participar de suas reuniões e grupos de trabalho que eventualmente venham a ser constituídos.

§3º Os membros do Comitê serão nomeados pelo prefeito municipal, por meio de Portaria especifica;

§4º As funções de membro do Comitê não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público;

§5º O presidente do comitê terá autonomia para solicitar das secretarias envolvidas as informações necessárias para o monitoramento do Plano.

Art. 3º Compete ao Comitê Gestor Intersetorial:

I – Coordenar e avaliar a política municipal para o desenvolvimento da primeira infância no Município;

II – Elaborar o Pano de Ação Anual pela Primeira Infância em sintonia com o Plano Municipal Decenal;

III – Implementar e monitorar o Plano de Ação, com foco na adequada articulação e coordenação de programas e ações que indicam sobre a primeira infância;

IV – Avaliar periodicamente a implementação do Plano Municipal da Primeira Infância;

Art. 4º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê serão providos pelas secretarias envolvidas, observadas as possibilidades orçamentárias.

Parágrafo Único. Eventuais despesas a título de diárias e passagens com os membros do comitê, correrão à conta dos órgãos que representam, observada a legislação em vigor;

Art. 5º O comitê elaborará o seu regimento interno no prazo de 60 dias, a contar da publicação deste Decreto.

Art. 6º As despesas com a execução deste Decreto correrão pelas dotações orçamentárias de cada secretaria envolvida, suplementadas se necessário.

Art. 7º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se;

Registre-se;

Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Pacaraima, em 25 de julho de 2025.

 

WALDERY D'ÁVILA SAMPAIO

Prefeito de Pacaraima


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:16CCA72F