ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 375, DE 29 DE MARÇO DE 2022.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social do Município de Cantá, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 204.082,00, para os fins que especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ, Roraima, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao orçamento da Seguridade Social do Município de Cantá (Lei nº 368, de 28 de dezembro de 2021), em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 204.082,00 (duzentos e quatro mil e oitenta e dois reais).

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de incorporação de excesso de arrecadação decorrente de transferências do Governo do Estado de Roraima – GRE, através de Emenda Parlamentar Individual, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e o valor de 4.082,00 (Quatro mil e oitenta e dois reais) oriundo da contrapartida de Recurso Próprio da Prefeitura de Cantá - RR.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cantá/RR, 29 de março de 2022.

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Aubelucia Ferreira de Sousa
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