ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PARECER 002 2026

INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

ASSUNTO: Adesão à BNCC da Computação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Pacaraima.

RELATOR (A): Eliane dos Santos Rodrigues

PARECER N. 002CT/CME/2026

APROVADO EM: 23/04/2026

PROCESSO N. 002/CME/2026

 

I – RELATÓRIO

 

A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Pacaraima encaminhou a este Conselho Municipal de Educação, por meio do Ofício nº 776/2026/SEMECD/GAB, datado de 15 de abril de 2026, solicitação de apreciação e deliberação quanto à adesão à BNCC da Computação na rede municipal de ensino.

No referido expediente, a Secretaria destaca que o Estado de Roraima já regulamentou a temática, enfatizando a necessidade de alinhamento do município às diretrizes nacionais, de modo a assegurar aos estudantes o desenvolvimento de competências relacionadas à cultura digital, ao pensamento computacional e ao uso crítico das tecnologias digitais.

A solicitação fundamenta-se na necessidade de atualização das práticas pedagógicas e da organização curricular, considerando as transformações tecnológicas contemporâneas e o papel da escola na formação integral dos estudantes.

 

Constituem o processo:

v Ofício nº 776/2026/SEMECD/GAB;

v Documento orientador sobre a BNCC Computação;

v Pareceres e Resoluções do Conselho Nacional de Educação;

v Legislação educacional vigente, especialmente a Lei nº 9.394/1996 (LDB) e a Política Nacional de Educação Digital.

II – ANÁLISE

2.1 – Adequação Jurídico-Normativa

A proposta de adesão à BNCC da Computação encontra respaldo nas normativas nacionais, especialmente:

 

• Lei nº 9.394/1996 (LDB);

• Resolução CNE/CEB nº 1/2022;

• Parecer CNE/CEB nº 2/2022;

• Lei nº 14.533/2023 (Política Nacional de Educação Digital).

 

Observa-se que a inclusão da Computação na Educação Básica constitui direito dos estudantes, sendo essencial para o desenvolvimento de competências contemporâneas relacionadas ao mundo digital.

2.2 – Coerência Pedagógica e Curricular

A BNCC Computação estrutura-se em três eixos fundamentais:

 

v Pensamento Computacional;

v Cultura Digital;

v Mundo Digital (ou Mundo Conectado).

A proposta de adesão pelo município apresenta coerência pedagógica, permitindo:

v Integração transversal aos componentes curriculares;

v Desenvolvimento progressivo de habilidades;

v Articulação com as competências gerais da BNCC;

v Promoção da inclusão digital e educacional.

 

2.3 – Educação Infantil

A implementação na Educação Infantil deve respeitar:

v A ludicidade e as interações como base do aprendizado;

v O uso prioritário de atividades desplugadas;

v A proteção do desenvolvimento integral da criança;

v A integração aos Campos de Experiência.

 

2.4 – Ensino Fundamental

Para o Ensino Fundamental, a proposta:

v Favorece o desenvolvimento do raciocínio lógico e resolução de problemas;

v Promove a alfabetização digital;

v Possibilita integração com todas as áreas do conhecimento;

v Estimula autonomia e pensamento crítico.

 

2.5 – Viabilidade e Implementação

A adesão apresenta viabilidade, desde que observados:

v Investimentos em formação continuada de professores;

v Adequação dos Projetos Político-Pedagógicos;

v Planejamento pedagógico estruturado;

v Consideração das realidades locais, inclusive limitações de conectividade.

A implementação poderá ocorrer de forma transversal, conforme orientações nacionais, respeitando a autonomia das unidades escolares.

 

III – VOTO DA RELATORIA

Diante da análise realizada, esta Relatoria manifesta-se favorável à aprovação da adesão à BNCC da Computação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Pacaraima, considerando que:

v A proposta atende às exigências legais nacionais;

v Está alinhada às diretrizes da Base Nacional Comum Curricular;

v Contribui para a formação integral dos estudantes;

v Representa avanço significativo na educação digital do município.

 

IV – RECOMENDAÇÕES

Recomenda-se:

 

• Que a implementação ocorra de forma gradual e contextualizada;

• Que seja assegurada formação continuada aos professores;

• Que as escolas atualizem seus Projetos Político-Pedagógicos;

• Que sejam garantidas condições mínimas de infraestrutura tecnológica;

• Que o processo seja acompanhado e avaliado periodicamente pelo CME.

 

V – DECISÃO DO CONSELHO PLENO

O Conselho Municipal de Educação de Pacaraima, reunido em Sessão Plenária, deliberou por unanimidade aprovar o presente Parecer, acompanhando integralmente o voto da Relatora.

 

Plenário do Conselho Municipal de Educação de Pacaraima, 24 de abril de 2026.

 

GERALDO PEREIRA MAIA NETO

Presidente CME-Pacaraima

Portaria Nº 143 de 05 de Fevereiro de 2025

 

ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES

Relatora.


Publicado por:
Eliano Peres Teixeira
Código Identificador:178D5C31