ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 549/2025, DE 05 DE MAIO DE 2025

“Dispõe sobre a Criação do “Centro de Desenvolvimento Infantil IRACEMAR-CDI IRACEMAR”, e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeita, sanciono a Lei seguinte:

 

Art. 1º Fica instituído na estrutura da Secretaria Municipal de Educação o Centro de Desenvolvimento Infantil IRACEMAR – CDI IRACEMAR, com a finalidade de ofertar atendimento clínico, educacional e multidisciplinar a crianças da rede municipal de ensino infantil e fundamental com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, altas habilidades ou dificuldades de aprendizagem.

 

Art. 2º - A implantação do CDI IRACEMAR observará os seguintes princípios:

 

I – Atendimento intersetorial entre as Secretarias Municipais de Educação e de Saúde;

 

II- Equipe multiprofissional para abordagem especializada e integrada;

 

III- Participação da família no processo de desenvolvimento e acompanhamento terapêutico;

 

IV- Promoção da inclusão social e escolar da criança.

 

Art. 3º Para o funcionamento do Centro, o Poder Executivo poderá:

 

I- Alocar espaço físico acessível, dotado de mobiliário, recursos pedagógicos e equipamentos de acessibilidade;

 

II- Contratar, designar ou ceder profissionais qualificados das áreas de educação, saúde e assistência social;

 

III- Celebrar parcerias com entidades publicas e privadas para viabilização do projeto.

 

Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, inclusive quanto ao plano de ação, estrutura organizacional, critérios de acesso, quadro de profissionais e mecanismos de avaliação.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Tadashi Nakayama, em 05 de Maio de 2025.

 

MARLENE SARAIVA ARAÚJO

Prefeita

 

MARIA FRANCIVALDA LEMOS FERREIRA

Vereadora Autora

 


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Aurismeire Lima Dos Santos
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