ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM/RR. RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE. (ART. 74, I, DA LEI Nº 14.133/2021). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 103/2025-SMAD - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025-SELCO.
RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE.
(Art. 74, I, da Lei Nº 14.133/2021).
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 103/2025-SMAD - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025-SELCO.
DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE.
O Senhor Prefeito do Município de Bonfim/RR, RECONHECE a situação de INEXIGIBILIDADE de LICITAÇÃO Nº 002/2025-SELCO, fundamentada no artigo 74, I, da Lei Nº 14.133/2021, conforme Termo de Referência apenso aos autos.
OBJETO: Contratação de serviços de Assessoramento Técnico, para o Projeto Cidade Empreendedora, com o objetivo de fomento ao empreendedorismo no município, especialmente aos pequenos empreendimentos.
CONTRATADA: SEBRAE- SERVIÇOS DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE RORAIMA, CNPJ: 04.685.236/0001-60.
Estimativa do valor da contratação: A estimativa dos valores é de R$ 9.000,00 (Nove mil reais)
DA RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.
Diante dos dados expostos e da documentação apresentada RATIFICA A SITUAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no Artigo 74, I, da Lei Nº 14.133/2021, conforme Termo de Referência e demais documentos apensos aos autos. Objetivando à exequibilidade deste ato composto, com vistas a torna-lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos, reconheço e ratifico o ato INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Publique-se nos meios oficiais de comunicação.
Bonfim-RR, em 25 de abril de 2025.
ROMUALDO FEITOSA SILVA –
Prefeito Municipal de Bonfim.
Publicado por:
Osterni Oliveira Silva Junior
Código Identificador:195E66C1