ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM/RR. RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE. (ART. 74, I, DA LEI Nº 14.133/2021). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 103/2025-SMAD - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025-SELCO.

RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE.

 

(Art. 74, I, da Lei Nº 14.133/2021).

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 103/2025-SMAD - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025-SELCO.

 

DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE.

O Senhor Prefeito do Município de Bonfim/RR, RECONHECE a situação de INEXIGIBILIDADE de LICITAÇÃO Nº 002/2025-SELCO, fundamentada no artigo 74, I, da Lei Nº 14.133/2021, conforme Termo de Referência apenso aos autos.

OBJETO: Contratação de serviços de Assessoramento Técnico, para o Projeto Cidade Empreendedora, com o objetivo de fomento ao empreendedorismo no município, especialmente aos pequenos empreendimentos.

CONTRATADA: SEBRAE- SERVIÇOS DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE RORAIMA, CNPJ: 04.685.236/0001-60.

Estimativa do valor da contratação: A estimativa dos valores é de R$ 9.000,00 (Nove mil reais)

DA RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

Diante dos dados expostos e da documentação apresentada RATIFICA A SITUAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no Artigo 74, I, da Lei Nº 14.133/2021, conforme Termo de Referência e demais documentos apensos aos autos. Objetivando à exequibilidade deste ato composto, com vistas a torna-lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos, reconheço e ratifico o ato INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

Publique-se nos meios oficiais de comunicação.

 

Bonfim-RR, em 25 de abril de 2025.

 

ROMUALDO FEITOSA SILVA –

Prefeito Municipal de Bonfim.

 


Publicado por:
Osterni Oliveira Silva Junior
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