ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA
GABINETE
GABINETE
LEI N° 506, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA UM TRÂNSITO SEGURO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas disposições da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei, nos termos a seguir:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São João da Baliza/RR, a Semana Municipal de Conscientização para um Trânsito Seguro, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de setembro, em consonância com a Semana Nacional do Trânsito, prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização para um Trânsito Seguro tem como objetivos:
I – promover a educação no trânsito como instrumento de cidadania;
II – conscientizar motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres sobre a importância do respeito às normas de circulação;
III – difundir valores de responsabilidade, prudência e solidariedade no trânsito;
IV – estimular a adoção de comportamentos que reduzam os índices de acidentes e preservem vidas;
V – sensibilizar a população sobre os impactos sociais e econômicos da imprudência no trânsito.
Art. 3º Durante a Semana poderão ser realizadas, entre outras, as seguintes atividades:
I – palestras, oficinas e rodas de conversa em escolas, igrejas, associações comunitárias e espaços públicos;
II – campanhas de orientação junto à população, utilizando mídias digitais, rádios, panfletagens e murais educativos;
III – blitz educativas em parceria com órgãos de segurança e fiscalização, priorizando a orientação ao invés da punição;
IV – concursos escolares de redação, desenho e teatro com o tema “Trânsito Seguro, Vida Preservada”;
V – atividades práticas de conscientização, como simulações de acidentes e demonstrações de primeiros socorros;
VI – incentivo ao transporte responsável e sustentável, promovendo o uso de bicicletas, caminhadas e transporte coletivo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, da Guarda Municipal e de outros órgãos afins, poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas para a realização das atividades previstas nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor a partir da data de publicação.
Art. 8ºRevogam-se as disposições em contrário.
LUZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita do Municipio de São João da Baliza-RR
Publicado por:
Luis Paulo de Oliveira
Código Identificador:198F2034