ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO POR NOMEAÇÃO LEGAL E NA FORMA DA LEI.
CERTIFICA que, analisando a solicitação constante no Processo nº084/2021-SEMSA da Prefeitura Municipal de Cantá - Roraima encontrou respaldo no artigo 24, inciso II, parágrafo único da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e Decreto Federal N° 9.412/2018, Parecer da Assessoria Jurídica e Controle Interno, contido nos autos opinando pela Dispensa de Licitação, em favor da empresa E. N DA SILVA JÚNIOR - EPP (CNPJ: 13.114.479/0002-10), no valor de R$16.269,60 (DEZESSEIS MIL DUZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS) referente à contratação de empresa para aquisição e fornecimento de fardamento para a Vigilância Sanitária e camisetas para campanhas de saúde, com o intuito de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, da Prefeitura Municipal de Cantá/RR, conforme discriminação no anexo I do Termo de Referência. Com recursos da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência, Dotação orçamentária, constante nos autos. Conforme determina a referida Lei em seu Art. 26, caput, esta situação de Dispensa de Licitação deverá ser comunicada dentro de 03 (três) dias ao Senhor Prefeito do Município de Cantá, para ratificação e publicação na Imprensa Oficial, no prazo de 05(cinco) dias como condição para eficácia dos atos.
Canta - RR, em 14 de outubro de 2021
JACILENE DAMASCENO UCHÔA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL.
SUMARA DE SOUZA FERREIRA
Membro da CPL
OZENILDO NUNES VIEIRA
Membro da CPL
Publicado por:
Leandro Araújo Pereira
Código Identificador:19BBE691