ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE

GABINETE
LEI ORGÂNICA

SEÇÃO IV

DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS

 

Art. 15 – As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local da fácil acesso ao público, precedida de ampla divulgação nos meios de comunicação de massa.

§ 1º - A consulta às contas municipais poderá ser feitas por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.

§ 2º - A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo

menos 3 (três) cópias à disposição do público.

§ 3º - A reclamação apresentada deverá:

I- ter a identificação e a qualificação do reclamante;

II- ser apresentada em 4 (quatro) vias no protocolo da Câmara;

III- conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante;

§ 4º - As vias da reclamação apresentadas no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:

I- a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, mediante ofício;

II- a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que restar ao exame e apreciação;

III- a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;

§ 5º - A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do § 4º deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara sob pena de suspensão, sem vencimento, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

§ 6º - A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia da correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

 

SEÇÃO V

DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

 

Art. 16 – A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observado o disposto na Constituição Federal.

 

SEÇÃO VI

DA ELEIÇÃO DA MESA

 

Art. 17 – Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais idoso entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

Art. 18 – A Mesa é composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

§ 1º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para

completar o mandato, assegurando o direito à ampla defesa em processo regular administrativo ao acusado.

§ 2º - O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, consentida a reeleição

ou recondução de qualquer de seus membros para o mesmo cargo na eleição subs 


Publicado por:
Igor Fernando Aguiar Valle
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