ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 287/2026
LEI Nº 287/2026
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMAJARÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AMAJARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Amajari, definindo seus órgãos internos, administrativos e de apoio, cargos em comissão, funções gratificadas e respectivas competências, considerando, para fins de composição do organograma geral, os órgãos deliberativos.
Art. 2º A organização do Poder Legislativo Municipal tem por finalidade garantir o funcionamento eficiente das atividades legislativas, administrativas, financeiras e institucionais.
Art. 3º As disposições contidas nesta Lei observarão a legislação municipal vigente, especialmente a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Amajari, instituído pela Resolução nº 002/2003.
Art. 4º Esta Lei possui os seguintes anexos, que constituem parte integrante e indissociável do presente texto legal:
I - Anexo I - Organograma;
II - Anexo II - Competências e Atribuições dos Cargos e Funções;
III - Anexo III – Quadro de Servidores Comissionados.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 5º A estrutura organizacional da Câmara Municipal compõe-se dos seguintes órgãos:
I - Plenário;
II - Mesa Diretora;
III - Presidência;
IV - Comissões Permanentes;
V - Gabinete dos Vereadores;
VI - Secretaria Geral;
VII - Secretaria de Licitações e Compras;
VIII - Secretaria de Finanças;
IX - Unidade de Controle Interno;
X - Ouvidoria Parlamentar;
XI - Assessoria Legislativa;
XII - Assessoria Jurídica.
Parágrafo único A Presidência é o órgão de direção superior e representa a Câmara em todos os atos oficiais.
TÍTULO III
DOS CARGOS E FUNÇÕES
Art. 6º Integram a estrutura administrativa os seguintes cargos em comissão (CC), de livre nomeação e exoneração:
I - Secretário Geral;
II - Secretário de Licitações, Contratos e Compras;
III - Secretário de Finanças;
IV - Chefe do Controle Interno;
V - Chefe da Ouvidoria Parlamentar Municipal;
VI- Assessor Jurídico;
VII - Assessor Legislativo;
VIII – Assessor Parlamentar;
IX – Assessor Público Patrimonial.
Art. 7º Integram o quadro permanente da Câmara Municipal os seguintes cargos efetivos (CE), a serem providos mediante concurso público:
I - Assistente Administrativo;
II - Auxiliar de Serviços Gerais;
III - Vigia.
Parágrafo único Lei específica irá dispor sobre a estruturação dos cargos efetivos, vagas, atribuições, vencimentos e carreira.
Art. 8º São consideradas Funções Gratificadas (FG) atribuídas preferencialmente a servidores do quadro efetivos, designados por ato da Presidência da Câmara Municipal:
II - Agente de Contratação;
III - Pregoeiro.
Parágrafo único enquanto não houver servidores efetivos aptos ao exercício das funções gratificadas previstas neste artigo, a Presidência da Câmara poderá, em caráter excepcional e transitório, designar servidores ocupantes de cargos em comissão para desempenhar tais atribuições sem percepção de gratificação ou acréscimo remuneratório, até que se viabilize a designação de servidor efetivo.
TÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I DO PLENÁRIO
Art. 9º O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela totalidade de seus vereadores, reunidos em sessão expressando a vontade coletiva da Câmara, sendo o espaço próprio para o exercício cujas competências estão estabelecidas no art. 37 do Regimento Interno desta Casa.
SEÇÃO II
DA MESA DIRETORA
Art. 10 A Mesa Diretora é o órgão de direção administrativa e legislativa da Câmara Municipal, responsável pela condução dos trabalhos parlamentares e pela gestão de seus serviços, cujas competências e de seus membros estão estabelecidas no art. 25 do Regimento Interno desta Casa.
SEÇÃO III
DA PRESIDÊNCIA
Art. 11 A Presidência é o órgão superior de direção e representação institucional da Câmara Municipal, responsável pela coordenação dos trabalhos legislativos e administrativos, pela execução das deliberações do Plenário e da Mesa Diretora, bem como pela representação política, judicial e extrajudicial do Poder Legislativo Municipal.
Art. 12 Compete à Presidência:
I - Representar a Câmara perante órgãos públicos, entidades e a sociedade;
II - Ordenar despesas e autorizar pagamentos;
III - Assinar atos administrativos, normativos, contratos e convênios;
IV - Determinar instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares;
V - Delegar competências a servidores e chefias quando necessário;
VI - Coordenar e garantir o funcionamento legislativo e administrativo da Casa;
VII - Convocar e presidir sessões plenárias e reuniões da Mesa;
VIII - Decidir sobre questões de ordem e disciplinar o uso da palavra em plenário.
SEÇÃO IV
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 13 As Comissões Permanentes são órgãos técnicos constituídos por vereadores, com a finalidade de examinar matérias submetidas à apreciação da Câmara Municipal, emitir pareceres, realizar estudos, fiscalizar atos da Administração Pública e acompanhar a execução de políticas públicas relacionadas às suas áreas de competência, previstas no art. 42 do Regimento Interno desta Casa.
SEÇÃO V
DO GABINETE DOS VEREADORES
Art. 14 O Gabinete dos Vereadores é a unidade de apoio técnico e político-administrativo destinada a subsidiar o exercício do mandato parlamentar, oferecendo estrutura e condições adequadas ao desempenho das atividades legislativas e representativas de cada vereador.
Art. 15. Compete aos Gabinetes dos Vereadores:
I - Receber, elaborar e encaminhar correspondências, ofícios, indicações, requerimentos e demais expedientes de interesse do mandato;
II - Atender cidadãos, entidades e autoridades, promovendo a interlocução entre o vereador e a comunidade;
III - Organizar e manter registros, documentos e arquivos relacionados às atividades parlamentares;
IV - Solicitar, quando necessário, apoio técnico e administrativo à Secretaria Geral para tramitação e expedição de documentos oficiais;
V - Observar as normas internas de controle, protocolo e utilização dos serviços administrativos e de pessoal da Câmara Municipal;
VI - Exercer outras atividades correlatas que visem ao bom desempenho da função legislativa e representativa.
Parágrafo único as comunicações e expedientes oficiais elaborados pelos gabinetes deverão ser protocolados e expedidos pela Secretaria Geral, mediante autorização do respectivo vereador, garantindo-se o registro e a rastreabilidade administrativa dos atos.
SESSÃO VI
DA SECRETARIA GERAL
Art. 16 A Secretaria Geral e o órgão de gestão administrativa, logística, documental e operacional da Câmara Municipal, responsável pelo apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento das atividades legislativas e administrativas do Poder Legislativo.
Art. 17 Compete à Secretaria Geral:
I - Coordenar rotinas administrativas, de expediente, protocolo, arquivo e gestão documental;
II - Gerenciar recursos humanos, frequência, lotação, capacitação e registros funcionais;
III - Controlar patrimônio, materiais, almoxarifado e manutenção das instalações;
IV - Administrar a tramitação interna de documentos oficiais e correspondências;
V - Supervisionar atendimento ao público e suporte administrativo aos gabinetes e setores;
VI - Organizar sistemas internos de informação e infraestrutura de suporte ao funcionamento administrativo;
VII - Produzir relatórios administrativos periodicamente;
VIII - Coordenar os servidores lotados na unidade.
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS
Art. 18 A Secretaria de Licitações, Compras e Contratos é o órgão responsável pela governança e apoio técnico aos procedimentos de contratações públicas no âmbito da Câmara Municipal, assegurando a observância dos princípios da legalidade, transparência, eficiência e economicidade.
Art. 19 Compete à Secretaria de Licitações, Compras e Contratos:
I - Planejar as contratações, incluindo estudo preliminar, estimativas e planejamento anual de compras;
II - Elaborar e revisar termos de referência, minutas de editais e contratos;
III - Conduzir ou supervisionar processos licitatórios e de contratações diretas;
IV - Gerir cadastro de fornecedores, atas de registro de preços e contratos firmados;
V -Assegurar conformidade com a legislação de licitações, transparência e publicidade dos atos;
VI - Orientar Agente de Contratação, Pregoeiro e Fiscais de Contrato;
VII - Monitorar prazos contratuais e aditivos.
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 20 A Secretaria de Finanças é o órgão de execução financeira e contábil do Poder Legislativo, responsável pela gestão orçamentária, patrimonial e de tesouraria da Câmara Municipal.
Art. 21 Compete à Secretaria de Finanças:
I - Elaborar e acompanhar a execução orçamentária;
II - Emitir empenhos, liquidações, pagamentos e conciliações;
III - Controlar receitas e despesas, elaborando demonstrativos e relatórios;
IV - Administrar contas bancárias e fluxo financeiro institucional;
V - Acompanhar a prestação de contas e auditorias externas;
VI - Articular com contabilidade terceirizada quando houver;
VII - Manter atualizadas informações exigidas pelos sistemas oficiais (SIAFIC, Portais de Transparência, etc.).
SEÇÃO IX
DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 22 A Unidade de Controle Interno é o órgão responsável pelo controle institucional, pela prevenção de irregularidades e pela fiscalização da gestão administrativa, contábil, financeira e patrimonial da Câmara Municipal.
Art. 23 Compete à Unidade de Controle Interno:
I - Avaliar legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência dos atos administrativos;
II - Emitir pareceres, notas técnicas e recomendações para correção de falhas;
III - Verificar cumprimento de normas financeiras, contábeis e de licitações;
IV - Fiscalizar contratos, convênios e execução de despesas;
V - Elaborar auditorias preventivas, relatórios periódicos e plano anual de fiscalização;
VI - Apoiar o Tribunal de Contas em inspeções e prestações de contas.
SEÇÃO X
DA OUVIDORIA PARLAMENTAR MUNICIPAL
Art. 24 A Ouvidoria Parlamentar municipal é o órgão de interlocução entre o Parlamento e a sociedade, responsável por receber, examinar e encaminhar manifestações, reclamações, denúncias, sugestões e elogios relativos às atividades da Câmara Municipal.
Art. 25 Compete à Ouvidoria Parlamentar:
I – Receber, registrar, analisar e acompanhar as manifestações apresentadas pelos cidadãos relativas à atuação parlamentar e administrativa da Câmara Municipal de Amajari;
II – Encaminhar as manifestações recebidas aos setores competentes, acompanhar providências e manter o cidadão informado;
III – Receber, processar e responder pedidos de acesso à informação, atuando como Serviço de Informações ao Cidadão – SIC;
IV – Propor melhorias administrativas, legislativas e de transparência;
V – Elaborar relatórios periódicos e publicá-los no Portal da Transparência;
VI – Zelar pela qualidade do atendimento e pela observância da legislação referente aos direitos do usuário dos serviços públicos.
SEÇÃO XI
ASSESSORIA LEGISLATIVA
Art. 26 A Assessoria Legislativa é o órgão técnico especializado de apoio e assessoramento às atividades parlamentares, responsável por oferecer suporte na elaboração, análise e tramitação de proposições legislativas e demais matérias de competência da Câmara Municipal.
Art. 27 Compete à Assessoria Legislativa:
I - Elaborar, analisar e revisar projetos de lei, decretos legislativos e resoluções;
II - Redigir pareceres, estudos e notas técnicas de conteúdo legislativo;
III - Acompanhar sessões plenárias, comissões e processos legislativos;
IV - Prestar suporte aos vereadores na elaboração de requerimentos, indicações e discursos;
V - Orientar tecnicamente quanto à técnica legislativa, redação oficial e normas regimentais.
SEÇÃO XII
ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 28 A Assessoria Jurídica é o órgão técnico de consultoria e assessoramento jurídico da Câmara Municipal, responsável por zelar pela legalidade dos atos administrativos e legislativos, prestando orientação jurídica aos órgãos da Casa.
Art. 29 Compete à Assessoria Jurídica:
I - Emitir pareceres jurídicos sobre matérias administrativas e legislativas;
II - Analisar contratos, editais, convênios e instrumentos jurídicos em geral;
III - Orientar Presidente, Mesa Diretora e setores administrativos quanto à legislação aplicável;
IV - Acompanhar processos administrativos e judiciais que envolvam a Câmara, quando autorizado;
V - Promover adequação legal e prevenção de riscos jurídicos.
TÍTULO V
DAS COMPETENCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES
Art. 30 As competências, atribuições e responsabilidades dos cargos e funções previstos nesta Lei estão descritas no Anexo II, enquanto as respectivas lotações e vinculações hierárquicas constam do Anexo III, ambos considerados partes integrantes e inseparáveis deste diploma legal.
TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 Os ocupantes dos cargos e funções instituídos por esta Lei deverão desempenhar suas atribuições com zelo, eficiência, responsabilidade e observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública.
Art. 32 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 33 Os vencimentos dos cargos comissionados constantes do Anexo IV poderão ser atualizados anualmente por resolução da mesa diretora.
Art. 34 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Art. 35 Fica expressamente revogada a Lei nº 286/2026, bem como todas as disposições em contrário.
Amajari/RR, 19 de janeiro de 2026.
NÚBIA LIMA
Prefeita de Amajari
Publicado por:
Marcela Pinheiro
Código Identificador:1A1641D0