ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
GABINETE
GABINETE
LEI N° 415
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 415/2021 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre alteração do art. 8º da Lei nº. 299 de 18 de dezembro de 2014 a qual trata o critério da forma de avaliação do valor do hectare na área rural do Município de Alto Alegre.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE - RR, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei Municipal;
Art. 1º – O Art. 8º da Lei Nº. 299/2014 que dispõe do critério dos imóveis rurais no Município de Alto Alegre para fins de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 8º – Para apuração do valor venal do bem imóvel ou do direito a ele relativo, para afeito de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, na zona rural será usado o critério de avaliação do valor do hectare na forma da tabela abaixo, considerando o seguinte:
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SETOR RURAL |
CARACTERÍSTICAS |
VALOR DA ÁREA FORMADA EM UFM POR HECTARE |
VALOR DA ÁREA BRUTA EM UFM POR HECTARE |
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1 |
Formada por vegetação de lavrado |
900 |
800 |
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2 |
Estiverem localizados às margens dos Rios Mucajaí e Uraricoera |
850 |
750 |
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3 |
Estiverem localizados às margens das RR 205, RR 342 e 343 |
800 |
700 |
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4 |
Demais áreas |
600 |
500 |
Art. 2º - Esta LEI entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alto Alegre/RR, 27 de Dezembro de 2021.
PEDRO HENRIQUE WANDERLEI MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Williany Silva Cavalcante
Código Identificador:1A29A415