ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

GABINETE

GABINETE
LEI N° 415

“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI Nº 415/2021 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre alteração do art. 8º da Lei nº. 299 de 18 de dezembro de 2014 a qual trata o critério da forma de avaliação do valor do hectare na área rural do Município de Alto Alegre.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE - RR, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei Municipal;

Art. 1º – O Art. 8º da Lei Nº. 299/2014 que dispõe do critério dos imóveis rurais no Município de Alto Alegre para fins de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 8º – Para apuração do valor venal do bem imóvel ou do direito a ele relativo, para afeito de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, na zona rural será usado o critério de avaliação do valor do hectare na forma da tabela abaixo, considerando o seguinte:

 

SETOR RURAL

CARACTERÍSTICAS

VALOR DA ÁREA FORMADA EM UFM POR HECTARE

VALOR DA ÁREA BRUTA EM UFM POR HECTARE

1

Formada por vegetação de lavrado

900

800

2

Estiverem localizados às margens dos Rios Mucajaí e Uraricoera

850

750

3

Estiverem localizados às margens das RR 205, RR 342 e 343

800

700

4

Demais áreas

600

500

 

Art. 2º - Esta LEI entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Alto Alegre/RR, 27 de Dezembro de 2021.

 

PEDRO HENRIQUE WANDERLEI MACHADO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Williany Silva Cavalcante
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