ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE

GABINETE
LEI ORGÂNICA

Art. 121 – A saúde é direito de todos os Munícipes e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 122 – Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:

I- condições digna de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

II- respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

III- acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

Art. 123 – As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros.

Parágrafo Único – É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.

Art. 124 – São atribuições do Município no âmbito do Sistema Único de Saúde:

I- planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;

II- planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS em articulação com a sua direção estadual;

III- gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

IV- executar serviços de:

a) vigilância epidemiológica;

b) vigilância sanitária;

c) alimentação e nutrição.

V- planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e União;

VI- executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;

VII- prevenir as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las;

VIII- formar consórcios intermunicipais de saúde;

IX- gerir laboratórios públicos de saúde;

X- avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;

XI- autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento;

XII- promover e incentivar a pesquisa.

Art. 125 – As ações e os serviços de saúde realizada no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I- comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente;

II- integridade na prestação das ações da saúde;

III- organização de Distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e práticos de saúde adequada à realidade epidemiológica local;

IV- participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através de Conselho Municipal de caráter deliberativo e paritário;

V- direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes a promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade. 


Publicado por:
Igor Fernando Aguiar Valle
Código Identificador:1B1FF25C