ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO N° 52/2026
DECRETO EXECUTIVO N° 52/2026 Pacaraima, 27 de maio de 2026.
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre o Governo Digital, no âmbito da Administração Pública Municipal.
O Prefeito do Município de Pacaraima, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 81, IV e art. 98, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima.
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação em conformidade com a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, com o intuito de prestar serviços públicos de qualidade, que aumentem a eficiência da Administração, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão,
DECRETA
Art. 1º O presente decreto regulamenta e define procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município, à vista das normas gerais estabelecidas na Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Considera-se, para fins deste Decreto:
I - Usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;
II - Serviço Público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município;
III - Administração Pública: órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município;
IV - Agente Público: quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente;
V - Órgãos e Entidades Municipais: todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município;
VI - Carta de Serviços: documento que tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município, as formas de acesso a esses serviços, seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público;
VII - Autosserviço: acesso pelo cidadão a serviço público prestado por meio digital, sem necessidade de mediação humana;
VIII - Base Municipal de Serviços Públicos: base de dados que contém as informações necessárias sobre a oferta de serviços públicos;
IX - Dados Abertos: dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou tratamento por qualquer pessoa, física ou jurídica;
X - Dado Acessível ao Público: qualquer dado gerado e acumulado pelos entes públicos que não esteja sob sigilo ou sob restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);
XI - Formato Aberto: formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou de qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização;
XII - Governo como Plataforma: infraestrutura tecnológica que facilite o uso de dados de acesso público e promova a interação entre diversos agentes, de forma segura, eficiente e responsável, para estímulo à inovação, à exploração de atividade econômica e à prestação de serviços à população;
XIII - Laboratório de Inovação: espaço aberto à participação e à colaboração da sociedade para o desenvolvimento de ideias, de ferramentas e de métodos inovadores para a gestão pública, à prestação de serviços públicos e à participação do cidadão para o exercício do controle sobre a Administração Pública;
XIV - Plataformas de Governo Digital: ferramentas digitais e serviços comuns dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessárias para a oferta digital de serviços e de políticas públicas;
XV - Registros de Referência: informação íntegra e precisa oriunda de uma ou mais fontes de dados, centralizadas ou descentralizadas, sobre elementos fundamentais para a prestação de serviços e para a gestão de políticas públicas; e
XVI - Transparência Ativa: disponibilização de dados pela Administração Pública independentemente de solicitações;
XVII - Manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.
Parágrafo único. Aplicam-se a este Decreto os conceitos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Art. 3º São diretrizes do Governo Digital:
I - A disponibilização das informações em plataforma de dados;
II – A disponibilização e ampliação de serviços na forma digital, intuitiva, de fácil acesso e compreensível ao cidadão;
III - A interoperabilidade de sistemas e a promoção de dados abertos;
IV - A busca permanente da melhoria dos processos e das ferramentas de atendimento ao cidadão;
V - O estímulo ao uso das assinaturas eletrônicas nas interações e nas comunicações entre os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município, e entre estes e os cidadãos;
VI - A proteção de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
DO GOVERNO DIGITAL
Art. 4º O Município realizará a implementação da sua Estratégia Municipal de Governo Digital seguindo as diretrizes de que trata o art. 3º da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021.
DA PRESTAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 5º O cadastro de usuários no sistema e a prestação dos serviços públicos, deverá preferencialmente ocorrer por meio eletrônico, garantida a autenticidade, integridade e segurança nos termos da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021.
Art. 6º Caberá aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município, responsáveis pela prestação digital de serviços públicos, buscar ativamente, no âmbito de suas competências:
I - Manter atualizadas as Cartas de Serviços ao Usuário, a Base Municipal de Serviços Públicos e as Plataformas de Governo Digital, assim como as informações institucionais e as comunicações de interesse público;
II - Monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços;
III - Implementar notificações aos usuários referentes aos serviços públicos prestados, quando aplicáveis;
IV - Eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, as exigências desnecessárias ao usuário quanto à apresentação de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis;
V - Eliminar a replicação de registros de dados, exceto por razões de desempenho ou de segurança:
VI - Tornar os dados da prestação dos serviços públicos sob sua responsabilidade interoperáveis para composição dos indicadores do painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos;
VII - Realizar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e em evidências por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma digital; e
VIII - Realizar testes e pesquisas com os usuários para subsidiar a oferta de serviços simples, intuitivos, acessíveis e personalizados.
Art. 7º As Plataformas de Governo Digital, são soluções tecnológicas necessárias para a oferta e a prestação digital dos serviços públicos, a serem adotadas no âmbito da gestão municipal deverão apresentar, pelo menos, as seguintes funcionalidades:
I - Ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços públicos; e
II - Painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos.
§ 1º As Plataformas de Governo Digital podem ofertar acesso por meio de portal, aplicativo ou outro canal digital único e oficial, de forma a assegurar a disponibilização de informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos.
§ 2º As funcionalidades de que trata o caput deste artigo, deverão observar padrões de interoperabilidade e a necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de eficiência nos processos e no atendimento aos usuários.
Art. 8º Cabe ao usuário externo a consulta periódica do andamento do processo, mediante uso de login e senha.
Parágrafo único. Os processos eletrônicos terão numeração única gerada pelo sistema.
DA ASSINATURA DIGITAL
Art. 9° Os documentos e atos processuais serão validados em meio digital mediante uso de assinatura eletrônica desde que respeitados os parâmetros de autenticidade, integridade e de segurança, nos termos da Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 e na forma de regulamentação específica.
DOS LABORATÓRIOS DE INOVAÇÃO
Art. 10. Os entes públicos da Administração Municipal poderão instituir laboratórios de inovação, abertos à participação e à colaboração da sociedade para o desenvolvimento e a experimentação de conceitos, de ferramentas e de métodos inovadores para a gestão pública, a prestação de serviços públicos, o tratamento de dados produzidos pelo poder público e a participação do cidadão no controle da Administração Pública.
Art. 11. Caberá aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município, no âmbito de suas competências orientar e monitorar a implantação de laboratórios de inovação.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar reclamações, denúncias, elogios ou sugestões, perante a Administração Pública acerca da prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A solicitação será dirigida à Ouvidoria, podendo ser realizada por meio dela de forma eletrônica ou presencialmente.
Art. 13. O acesso do usuário a informações é nos termos do Decreto que Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito do Município de Pacaraima/RR.
Art. 14. O Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão é um dos canais de relacionamento, acessado por meio da Ouvidoria, em que o cidadão pode requerer informações sobre documentos, dados, ou orientação sobre o local onde encontrar a informação pretendida.
Art. 15. As disposições contidas neste Decreto ocorrerão de forma gradual, conforme as condições administrativas e técnicas do Município.
Art. 16. A não observância das normas e procedimentos constantes do presente Decreto ensejará a responsabilização nas esferas cível e penal, caso aplicáveis.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito de Pacaraima
Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
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