ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 416/2025
LEI Nº 416/2025 Pacaraima, 27 de junho de 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM IMÓVEL À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR:
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Pacaraima – Roraima
2025
LEI Nº 416/2025 Pacaraima, 27 de junho de 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM IMÓVEL À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 13, incisos I e III, e 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e considerando a aprovação, sem emendas, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de bem imóvel, de propriedade do Município de Pacaraima, para o fim específico de instalação da sede da Defensoria Pública do Estado de Roraima no Município de Pacaraima.
§ 1º O imóvel objeto de doação é o Lote Urbano com inscrição Imobiliária n. 01.06.003.0016.002 – localizado à rua Maria dos Anjos Pimentel Guerreiro, Setor 06, Bairro das Orquídeas, com área total de 861 m2 (oitocentos e sessenta e um metros quadrados).
§ 2º O imóvel tem a finalidade de promover a construção para instalação da sede da Defensoria Pública do Estado de Roraima em Pacaraima.
Art. 2º A doação prevista nesta Lei se efetivará pelo Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI, dispensada a licitação por tratar-se de entidade da administração pública.
Art. 3º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel, ao domínio pleno da municipalidade, se:
I - O Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos das atribuições da DPE/RR e da finalidade constante no § 2º, do artigo 1º desta Lei;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pacaraima, em 27 de junho de 2025.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito do Município de Pacaraima
Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:1C43635B