ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 009/2022 A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO POR NOMEAÇÃO LEGAL E NA FORMA DA LEI.

CERTIFICA que, analisando a solicitação constante no Processo nº 057/2022 da Prefeitura Municipal de Cantá-RR, com fulcro no disposto no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, Parecer da Assessoria Jurídica, contido nos autos opinando pela Dispensa de Licitação, decidiu ADJUDICAR o objeto em favor da Empresa M SAMUEL SILVA (CNPJ: 46.922.351/0001-50), no valor R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE PRONTUÁRIO ELETRÔNICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE INFORMATIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE CANTÁ-RR, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência, Dotação orçamentaria, constante nos AUTOS.

 

Conforme orienta a Lei supracitada, esta situação de Dispensa deverá ser comunicada dentro de 03 (três) dias ao Prefeito Municipal de Cantá-RR, para ratificação no prazo de 05 (cinco) dias como condição de eficácia dos atos.

 

Cantá-RR, 06 de julho de 2022

 

SUMARA DE SOUZA FERREIRA

Membro

 

OZENILDO NUNES VIEIRA

Membro

 

BRUNNO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA

Presidente da CPL/PMC

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

Em cumprimento ao dispositivo no art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, ratifico e homologo a Dispensa de Licitação objeto do Processo nº 004/2022, com solicitação de origem da SINFRA em favor da Empresa M SAMUEL SILVA (CNPJ: 46.922.351/0001-50), no valor R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE PRONTUÁRIO ELETRÔNICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE INFORMATIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE CANTÁ-RR. Determino a publicação deste ato no Diário Oficial dos Municipios do Estado de Roraima, como condição para sua eficácia, no prazo de 05 (cinco) dias.

 

Cantá-RR, 06 de julho de 2022

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal de Cantá-RR

 


Publicado por:
Jamilly dos Santos Silva
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