ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE RORAINOPOLIS
GABINETE
GABINETE
PORTARIA SEMED/GABINETE Nº 0177/2026 – INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA DE ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA (CNCA).
PORTARIA SEMED/GABINETE 0177/2026, DE 07 DE AGOSTO DE 2026.
Institui a Comissão Técnica de Elaboração, Implementação e Monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e dá outras providências.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RORAINÓPOLIS-RR, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações vigentes, e
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e o Documento Curricular de Roraima – DCRR;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;
CONSIDERANDO a adesão do Município de Rorainópolis ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, que implica a responsabilidade de promover a melhoria da qualidade do processo e dos resultados da alfabetização, com atenção à redução das desigualdades de aprendizagem, nos termos do art. 7º da Lei nº 15.247/2025;
CONSIDERANDO que os Municípios que aderirem ao Compromisso deverão elaborar e consolidar suas políticas de alfabetização a partir das orientações elaboradas pela União, conforme o art. 20 da Lei nº 15.247/2025;
CONSIDERANDO o objetivo nacional de que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do ensino fundamental e de promover a recomposição das aprendizagens até o final dos anos iniciais, nos termos do art. 5º da Lei nº 15.247/2025;
CONSIDERANDO o compromisso de assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização, com equidade e qualidade, respeitada a diversidade étnico-racial, regional, socioeconômica e entre homens e mulheres;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma Política Municipal de Alfabetização alinhada às diretrizes nacionais e estaduais, ao regime de colaboração com o Estado de Roraima e ao currículo da rede municipal de ensino;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Técnica de elaboração, implementação e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Rorainópolis/RR.
Art. 2º A comissão será composta por representantes dos seguintes segmentos:
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Nº |
Nome |
Cargo |
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1 |
Murielly Neves Aguiar Vasconcelos |
Secretária Municipal de Educação |
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2 |
Maria Vitória de Lima Neves |
Articuladora Municipal do CNCA |
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3 |
Angela Maria Lira Veras |
Técnica Pedagógica da Semed - CNCA |
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4 |
Anthony Costta Zabilini |
Técnico Pedagógico da Semed - CNCA |
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5 |
Samuel Fonte Barbosa |
Representantes dos Gestores Escolares |
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6 |
Adriana Santos Lima |
Representantes dos Coordenadores Pedagógicos |
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7 |
Ormecinda Oliveira da Costa Santos |
Representante da Educação Infantil |
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8 |
Edna Januária de Morais da Silva |
Representante dos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental |
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9 |
Valsirlei Castelo de Oliveira |
Representante dos 3º ao 5º anos do Ensino Fundamental |
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10 |
Aline Neves Aguiar Costa |
Representante da Educação Especial |
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11 |
Reginete Sabino Macedo |
Representante do Conselho Municipal de Educação |
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12 |
Suziane da Silva Oliveira |
Representante da Educação do Campo |
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13 |
Edileuza de Sousa Pereira |
Representante do Conselho do CACS-FUNDEB |
Art. 3º Compete à Comissão:
I – Elaborar a Política Municipal de Alfabetização, alinhada às diretrizes do CNCA;
II – Realizar diagnóstico da alfabetização no município, utilizando dados das avaliações e indicadores educacionais;
III – Definir objetivos, metas, estratégias e ações voltadas à melhoria da aprendizagem;
IV – Promover escutas e consultas com gestores, professores, coordenadores pedagógicos e demais atores da comunidade escolar;
V – Acompanhar e monitorar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
VI – Propor ações de formação continuada para professores, gestores e coordenadores pedagógicos;
VII – Acompanhar os resultados das avaliações externas e internas, propondo intervenções pedagógicas;
VIII – Articular ações entre a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Estadual de Educação e demais instituições parceiras;
IX – Elaborar relatórios periódicos sobre o desenvolvimento e os resultados da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 4º A Comissão reunir-se-á ordinariamente conforme cronograma aprovado por seus membros e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 5º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rorainópolis-RR, 07 de agosto de 2026.
MURIELLY NEVES AGUIAR VASCONCELOS
Secretária Municipal de Educação - SEMED
Decreto-P Nº 066/2025
Publicado por:
Adria da Silva Alves Campos
Código Identificador:1D07A266