ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE RORAINOPOLIS

GABINETE

GABINETE
PORTARIA SEMED/GABINETE Nº 0177/2026 – INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA DE ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA (CNCA).

PORTARIA SEMED/GABINETE 0177/2026, DE 07 DE AGOSTO DE 2026.

 

Institui a Comissão Técnica de Elaboração, Implementação e Monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e dá outras providências.

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RORAINÓPOLIS-RR, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações vigentes, e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e o Documento Curricular de Roraima – DCRR;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;

CONSIDERANDO a adesão do Município de Rorainópolis ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, que implica a responsabilidade de promover a melhoria da qualidade do processo e dos resultados da alfabetização, com atenção à redução das desigualdades de aprendizagem, nos termos do art. 7º da Lei nº 15.247/2025;

CONSIDERANDO que os Municípios que aderirem ao Compromisso deverão elaborar e consolidar suas políticas de alfabetização a partir das orientações elaboradas pela União, conforme o art. 20 da Lei nº 15.247/2025;

CONSIDERANDO o objetivo nacional de que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do ensino fundamental e de promover a recomposição das aprendizagens até o final dos anos iniciais, nos termos do art. 5º da Lei nº 15.247/2025;

CONSIDERANDO o compromisso de assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização, com equidade e qualidade, respeitada a diversidade étnico-racial, regional, socioeconômica e entre homens e mulheres;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma Política Municipal de Alfabetização alinhada às diretrizes nacionais e estaduais, ao regime de colaboração com o Estado de Roraima e ao currículo da rede municipal de ensino;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Técnica de elaboração, implementação e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Rorainópolis/RR.

Art. 2º A comissão será composta por representantes dos seguintes segmentos:

 

Nº

Nome

Cargo

1

Murielly Neves Aguiar Vasconcelos

Secretária Municipal de Educação

2

Maria Vitória de Lima Neves

Articuladora Municipal do CNCA

3

Angela Maria Lira Veras

Técnica Pedagógica da Semed - CNCA

4

Anthony Costta Zabilini

Técnico Pedagógico da Semed - CNCA

5

Samuel Fonte Barbosa

Representantes dos Gestores Escolares

6

Adriana Santos Lima

Representantes dos Coordenadores Pedagógicos

7

Ormecinda Oliveira da Costa Santos

Representante da Educação Infantil

8

Edna Januária de Morais da Silva

Representante dos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental

9

Valsirlei Castelo de Oliveira

Representante dos 3º ao 5º anos do Ensino Fundamental

10

Aline Neves Aguiar Costa

Representante da Educação Especial

11

Reginete Sabino Macedo

Representante do Conselho Municipal de Educação

12

Suziane da Silva Oliveira

Representante da Educação do Campo

13

Edileuza de Sousa Pereira

Representante do Conselho do CACS-FUNDEB

 

Art. 3º Compete à Comissão:

I – Elaborar a Política Municipal de Alfabetização, alinhada às diretrizes do CNCA;

II – Realizar diagnóstico da alfabetização no município, utilizando dados das avaliações e indicadores educacionais;

III – Definir objetivos, metas, estratégias e ações voltadas à melhoria da aprendizagem;

IV – Promover escutas e consultas com gestores, professores, coordenadores pedagógicos e demais atores da comunidade escolar;

V – Acompanhar e monitorar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

VI – Propor ações de formação continuada para professores, gestores e coordenadores pedagógicos;

 

VII – Acompanhar os resultados das avaliações externas e internas, propondo intervenções pedagógicas;

VIII – Articular ações entre a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Estadual de Educação e demais instituições parceiras;

IX – Elaborar relatórios periódicos sobre o desenvolvimento e os resultados da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 4º A Comissão reunir-se-á ordinariamente conforme cronograma aprovado por seus membros e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Art. 5º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rorainópolis-RR, 07 de agosto de 2026.

 

MURIELLY NEVES AGUIAR VASCONCELOS

Secretária Municipal de Educação - SEMED

Decreto-P Nº 066/2025


Publicado por:
Adria da Silva Alves Campos
Código Identificador:1D07A266