ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°410/2023, DE 13 DE ABRIL 2023. ALTERA O ANEXO I, DA LEI 287/2018, QUE TRATA DO QUANTITATIVO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei n°410/2023, de 13 de abril 2023.

 

Altera o anexo I, da Lei 287/2018, que trata do quantitativo de Cargo de Provimento efetivo, da Guarda Civil Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, nos termos da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica Alterado o Anexo I, da Lei Municipal 287/2018, de 09 de março de 2018, que dispõe sobre o Quantitativo de Cargos do Quadro efetivo, de Guarda Civil Municipal, passando a vigorar de Acordo com o Anexo I desta Lei.

Art. 2º. Fica Criado no quadro de Cargos de Provimento em comissão o Cargo PMB/CC-3 Diretor de Operações da Guarda Civil Municipal, subordinado ao Superintendente da Guarda e ao Secretário de Segurança.

I – O Cargo de provimento em comissão, criado no caput deste artigo, será de livre nomeação e exoneração Pelo Prefeito municipal, exercendo as seguintes atribuições:

Atuar como elo operacional no planejamento de ações, junto aos demais órgãos de serviços essenciais, tais como: PolíciaCivil, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Defesa Civil, dentre outros, inerentes ao cargo, vinculado as atividades da Guarda Civil Municipal.

II – Os vencimentos referentes ao cargo de Diretor de operações correspondente ao nível PMB-CC 3, conforme quadro abaixo, deverão ser incorporados ao Quadro de Provimento em Comissão da Prefeitura de Bonfim.

 

CÓDIGO

CARGO

QUANT

VENC. INICIAL

TOTAL

PMB/CC-3

Diretor de Operações da Guarda Civil Municipal

1

2.500,00

2.500,00

 

Art. 3º. Fica inserido na Estrutura da Guarda Civil Municipal, Seguinte classificação:

I - Aluno Guarda Civil Municipal; durante o Curso de Formação de GCM.

- O aluno perceberá durante o período de formação, o equivalente a 01 salário mínimo vigente, a título de bolsa para custeio das despesas pessoais e com material do Curso.

II - Guarda Civil Municipal 3ª Classe:

- A remuneração do Guarda Civil de 3ª Classe, será de R$ 1.400,00, mais os adicionais previstos no parágrafo 4º do art. 4º da Lei 287/2018.

III - Guarda Civil Municipal 2ª Classe:

- A remuneração do Guarda Civil de 2ª Classe, corresponde ao Salário base de nível médio Classe A, Padrão I, do Plano de cargos e salários da Administração Geral, acrescido dos adicionais dispostos no Inciso II deste parágrafo.

IV - Guarda Civil Municipal 1ª Classe:

Parágrafo único – A remuneração do Guarda Civil de 1ª Classe e as demais divisões e interstícios da Categoria, serão incorporados no PCCR dos Servidores da Prefeitura, obedecendo as classes e níveis subsequentes ao Item III deste parágrafo, sendo desmembrado a partir da implementação do PCCR da Guarda Civil Municipal.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim – RR, em 13 de abril de 2023.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CÓDIGO

CARGO

QUANT

VENC. INICIAL

TOTAL

PMB/NM *

GUARDA CIVIL MUNICIPAL

35

1.400,00

49.000,00

 

*Curso específico na área


Publicado por:
Osterni Oliveira Silva Junior
Código Identificador:1DDE5B06