ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N 301/2019 REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – TÁXI, NA MODALIDADE TAXI CONVENCIONAL; ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 044, DE 27 DE JUNHO DE 2002; ALTERAM OS ARTIGO 9º E 12º, DA LEI MUNICIPAL Nº 285

LEI MUNICIPAL Nº 301, DE 23 DE ABRIL DE 2019.

 

Regulamenta a exploração do serviço de transporte individual de passageiros – TÁXI, na modalidade Taxi Convencional; altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 044, de 27 de junho de 2002; alteram os Artigo 9º e 12º, da Lei Municipal nº 285, de 26 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO SERVIÇO DE TÁXI EM GERAL

 

Art. 1°O transporte individual de passageiros em veículos automotores – Táxi no Município de Bonfim, constitui serviço de utilidade pública, e reger-se-á segundo as disposições desta Lei e demais atos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo.

 

§ 1º. O transporte individual de passageiros – Táxi é constituído das modalidades Convencional e Alternativo.

§ 2º.O Transporte individual de passageiros – Táxi na modalidade Alternativo é regido pela Lei Municipal nº 285, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a regulamentação permissiva do serviço de taxi no Município de Bonfim e suas alterações posteriores.

§ 3º.O Transporte individual de passageiros – Táxi na modalidade Convencional é regido por esta Lei.

 

Art. 2º Fica alterado o Artigo 1º da Lei Municipal nº 044, de 27 de junho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica estabelecido em 50 (cinquenta) o número de alvarás para a exploração de táxis no Município de Bonfim.

 

§ 1º. O número de veículos de táxi no quantitativo de 50 (cinquenta) veículos tem como objetivo atender as necessidades do Município do Bonfim, fomentando atividade de turismo e negócio no Município.

§ 2ºO serviço de taxi convencional não se confundirá com o serviço de taxi alternativo, tendo objetivos distintos.

§ 3°Fica estabelecido o quantitativo de 25 (vinte e cinco) vagas destinadas aos veículos de táxi convencional e 25 (vinte e cinco) o número de alvarás para os serviços de taxi alternativo, totalizando o montante de 50 (cinquenta) veículos destinados ao serviço de taxi do Município de Bonfim.

§ 4°O executivo municipal dispensará esforços no sentido de atrair projetos de desenvolvimento na área de turismo ecológico e de negócio, para atender as demandas da área de livre comércio. A concessão destes serviços dirige-se a estes objetivos.

 

Seção I

Do Serviço de Táxi Convencional

 

Art. 3º O serviço de táxi somente poderá ser explorado por motorista profissional autônomo, residente no Município de Bonfim.

 

Parágrafo único. O motorista profissional autônomo somente poderá explorar no serviço 1 (um) veículo.

 

Art. 4° Nenhum permissionário de táxi poderá entregar seu veículo para outro com ele executar o serviço, salvo na forma prevista no projeto.

 

Art. 5º Para fins desta lei entende-se por:

 

I – permissão: alvará de permissão contendo os dados do veículo e do proprietário, bem como do motorista auxiliar se houver, outorgado pela Prefeitura, autorizando que o motorista autônomo efetue o serviço de transporte – táxi;

II – cadastro de condutor:documento dos motoristas com inscrição na categoria profissional remunerada, tanto titulares da permissão, quanto os motoristas auxiliares.

III – linha intermunicipal: atividade contínua e regular que o motorista de taxi executa nos trechos que faz entre municípios.

 

Parágrafo único. Para a execução do serviço de táxi, o condutor do veículo deverá portar tanto a permissão, o alvará, quanto o cadastro de condutor.

 

CAPÍTULO II

DA PERMISSÃO

 

Art. 6° A permissão para a exploração de serviço de transporte de passageiros por táxi convencional será outorgada a título precário, por meio de licitação, a ser realizada pela Administração Municipal da Prefeitura de Bonfim-RR, nos termos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, nas condições estabelecidas por esta Lei e demais atos normativos expedidos pelo Executivo.

 

Art. 7º O edital de licitação será elaborado de acordo com as condições impostas pela Administração, bem como conterá os critérios para exploração do serviço de táxi.

 

Art. 8º A exploração do serviço de táxi convencional será exercida por profissional autônomo, sem vínculo empregatício, quando proprietário, alienatário, fiduciário ou promitente comprador de um só veículo.

 

Art. 09. Será outorgada apenas uma permissão a cada interessado, sendo pessoal e intransferível.

 

§ 1º Fica vedada à outorga de permissão:

I – a quem já possua outra permissão pública, seja ela qual for ou que mantenham contratos de outros tipos de transporte, seja de carga ou de pessoas.

 

Art. 10. Para obtenção da permissão serão exigidos os documentos do motorista autônomo (cadastro de condutor), conforme critérios a serem definidos em decreto regulamentador.

 

Parágrafo único. Na permissão do serviço deverá conter os dados do veículo e do proprietário, bem como do motorista auxiliar, quando houver.

 

Art. 11. A cassação da permissão somente ocorrerá após a instauração de processo administrativo, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório.

 

§ 1º Declarada a caducidade ou cassação da permissão, não resultará para o Poder Público qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros.

 

Art. 12. No caso de falecimento do permissionário, o cônjuge, companheiro ou herdeiro, mediante autorização da Administração, explorar o serviço de táxi convencional, desde que:

 

I - Comunique o óbito à Administração Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias;

II – Atenda todas as exigências previstas nesta Lei e demais atos vinculados para a obtenção da permissão; e

III – Faça prova de que o sustento da família depende exclusivamente da atividade explorada através da permissão.

 

§ 1º A permissão para exploração do serviço de táxi convencional será licitada por meio legal.

§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo no caso do permissionário deixar de gozar de condição laboral permanente para a exploração do serviço, devidamente comprovado em laudo médico.

 

Art. 13. Para o preenchimento das vagas em virtude de desistência ou cassação da permissão e do alvará serão adotadas as mesmas regras descritas nos Artigos 6º e 7º, desta Lei.

 

Art. 14. Fica proibida qualquer modalidade de transferência de direitos da permissão para a exploração do serviço de taxi convencional, exceto por falecimento ou por incapacidade legal.

 

§ 1ºNo caso de transferência clandestina, cessão, doação, comodato, aluguel, arrendamento ou comercialização total ou parcial, devidamente comprovado, a permissão e alvará serão imediatamente cassados.

 

Seção I

Do Cadastro de Condutor

 

Art. 15. Para conduzir os veículos de transporte de passageiros por táxi convencional é obrigatória a inscrição no Cadastro Municipal de Condutores.

 

Parágrafo único.Para obtenção do registro e a identificação do condutor do taxi convencional, o permissionário ou auxiliar deverá atender os requisitos estabelecidos em Decreto regulamentador, principalmente, a inscrição da habilitação na categoria profissional remunerada.

 

Art. 16. O cadastro de condutor deverá ser renovado periodicamente, de acordo com a data de seu vencimento.

 

Seção II

Do Auxiliar de Permissionário

 

Art. 17. O permissionário poderá executar o serviço de táxi com a colaboração de 1 (um) motorista auxiliar, para substituição das atividades do titular em horário de seu descanso ou decorrentes de afastamento temporário das atividades normais.

 

§ 1º Para execução do serviço, o motorista auxiliar do permissionário deverá obter o cadastro de condutor, atendendo as mesmas exigências do motorista permissionário.

§ 2ºO permissionário poderá indicar no máximo 03(três) motoristas auxiliares no período de 12 meses.

§ 3ºO motorista auxiliar poderá trocar de permissionário no máximo três vezes no período de 12 meses.

 

CAPÍTULO III

DOS VEÍCULOS

 

Art. 18. A permissão para a modalidade Táxi Convencional, requerida em caráter inicial, somente poderá ser expedida para veículo que tenha, no máximo, 05 (cinco) anos de fabricação e após ter o requerente comprovado o preenchimento das exigências legais para a exploração do serviço de táxi.

 

§ 1º. Para efeitos de aferição, o ano de fabricação do veículo é aquele constante no chassi.

§ 2º. A não observação ao caput deste Artigo importará na suspensão do Alvará e da permissão até a regularização do veículo.

 

Art. 19. Ficam alterados os Artigo 9º e 12º da Lei Municipal nº 285, de 26 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º - Os veículos destinados à prestação do Serviço de Táxi Alternativo deverão satisfazer, além das exigências estabelecidas pelo Código Nacional de Trânsito e legislação correlata, as seguintes condições:

(...)

II – tempo de fabricação não excedente a 10 (dez) anos;

(...)

Art. 12º - Tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 9º, o Permissionário deverá, obrigatoriamente, substituir o seu veículo até o final do ano em que ele complete 10 (dez) anos de fabricação, sob pena de ser-lhe impedida a continuidade dos serviços.

Parágrafo único. (REVOGADO)

 

Art. 20. Os veículos a serem utilizados deverão ser de espécie automóvel, cor diversificada, dotados de 04 (quatro) portas, e encontrar-se em perfeito estado de segurança, funcionamento, higiene e conservação.

 

§ 1º O portador da permissão poderá mudar o veículo de sua propriedade por outro de no máximo 05 (cinco) anos de fabricação, com idade inferior ao do veículo substituído.

§ 2º Quando o veículo, referente ao parágrafo anterior exceder os 05 (cinco) anos de fabricação deverá ser substituído, pelo permissionário por outro, com ano de fabricação posterior ao constante em sua permissão.

§ 3º Não se concederá permissão para veículo com capacidade superior a 05 (cinco) ou inferior a 05 (cinco) passageiros.

 

Art. 21. Além de outras condições a serem estabelecidas pelo poder executivo, os veículos deverão ser dotados de adesivo de identificação com a palavra “TÁXI CONVENCIONAL” fixada na lateral.

 

Art. 22. A Administração Pública poderá, a qualquer tempo, exigir que os veículos sejam submetidos à vistoria anual, a fim de verificar se os mesmos satisfazem as condições para a execução do serviço de táxi.

 

Art. 23. Os permissionários do serviço de táxi convencional, no caso de sinistro, roubo ou furto de seu veículo, poderão utilizar-se de veículo reserva, por prazo determinado, em conformidade com os requisitos e especificações estabelecidas em Decreto regulamentador.

 

CAPÍTULO IV

DOS PONTOS DE TÁXI CONVENCIONAL

 

Art. 24. Os pontos de estacionamento dos veículos do serviço de táxi convencional serão fixados pelo Poder Público, tendo em vista o interesse público, com especificação da localização, designação do número da ordem, nomenclatura, a área utilizável e a quantidade de veículos que neles deverão estacionar.

 

Art. 25. Os pontos de táxi convencional serão preferencialmente fixos, destinados exclusivamente ao estacionamento dos veículos dos permissionários designados, com frequência obrigatória e terão suas instalações padronizadas pela Administração Municipal, contendo obrigatoriamente:

 

I – placas sinalizadoras;

II – abrigo de espera para os usuários;

III – demarcação de solo.

 

Art. 26. Todas as despesas com as instalações e manutenção dos pontos de estacionamento serão de responsabilidade dos Permissionários dos serviços de taxi convencional.

 

§ 1º Os pontos de táxi terão em suas instalações telefone, quando tiver ponto fixo, para reclamações e atendimentos dos usuários.

 

Art. 27. Poderão ser criados pontos de apoio, denominados “pontos livres”, devidamente regulamentados pelo Executivo, de acordo com as necessidades locais.

 

Art. 28. Nenhum veículo poderá estacionar nos pontos de táxi convencional sem que o seu respectivo condutor esteja de posse da permissão para exercício da atividade e do cadastro de condutor.

 

CAPÍTULO V

DAS TARIFAS

 

Art. 29. O Poder Executivo Municipal fixará tarifa a ser cobrada pelos permissionários na execução do serviço de táxi convencional.

 

Parágrafo único. Os veículos do serviço de táxi convencional adotarão, exclusivamente tabela, tendo por base o Quilômetro rodado.

 

Art. 30. O pagamento das corridas efetuadas será pago diretamente ao motorista, sendo permitido o uso de qualquer meio de pagamento usualmente aceito pelo comércio em geral, incluindo cartões.

 

Parágrafo único. A cobrança da corrida do táxi começa no instante do embarque do passageiro no veículo e deverá ser paga conforme aferição do taxímetro.

 

CAPITULO VI

DOS PREÇOS PÚBLICOS

 

Art. 31. Os permissionários ficarão sujeitos aos seguintes preços públicos:

 

I -inscrição para obtenção de permissão;

II -renovação da permissão, se for o caso;

III -inscrição no cadastro de condutor;

IV -inscrição de condutor auxiliar;

V -renovação do cadastro de condutor (permissionário ou condutor auxiliar);

VI -substituição de veículo;

VII –segunda via de documentos;

VIII –permuta de ponto de táxi;

 

§ 1º Os respectivos valores dos preços públicos serão definidos mediante decreto do Executivo.

§ 2º Poderão ser instituídos outros preços em decreto, de acordo com os serviços públicos prestados.

 

CAPÍTULO VII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 32. Pelo não cumprimento das disposições desta Lei, bem como de outras normas que venham a ser editadas por meio de Decreto, obedecendo aos princípios do contraditório e ampla defesa, serão aplicadas aos condutores do serviço de táxi as seguintes penalidades:

 

I –advertência;

II –multa;

III –apreensão do veículo;

IV –cassação do registro do condutor de táxi;

V –cassação da permissão e do Alvará.

 

§ 1º As infrações punidas com a penalidade de “advertência”, referem-se a condutas primárias que não afetem o conforto ou a segurança dos usuários.

§ 2º As infrações punidas com a penalidade de “multa”, de acordo com sua gravidade, classificam-se em:

 

I –multa por infração de natureza leve, no valor de 50 (cinquenta) VRM's, por desobediência a determinações do Poder Público ou por descumprimento dos parâmetros operacionais estabelecidos, que não afetem a segurança dos usuários;

II – multa por infração de natureza média, no valor de 100 (cem) VRM's, por desobediência a determinações do Poder Público que possam colocar em risco a segurança dos usuários ou por descumprimento de obrigações contratuais, por deficiência na prestação do serviço;

III –multa por infração de natureza grave, no valor de 150 (cento e cinquenta) VRM's, por atitudes que coloquem em risco a prestação dos serviços, recusa de passageiros ou por cobrança de tarifa diferente das autorizadas;

IV –multa por infração de natureza gravíssima, no valor de 200 (duzentos) VRM's, por suspensão da prestação de serviços, pelo Poder Público;

 

§ 3º A penalidade de “cassação do registro de condutor de táxi “ poderá ser aplicada nos casos estabelecidos para as infrações de natureza grave ou gravíssima, mediante a instauração de processo administrativo, estando o motorista punido impedido de dirigir táxi no Município.

§ 4º A penalidade de “cassação da permissão e do Alvará” será aplicada nos casos estabelecidos para as infrações de natureza gravíssima, mediante a instauração de processo administrativo, sendo vedada a outorga de nova permissão ao infrator.

§ 5º A aplicação das penalidades descritas nos incisos II, III, IV e V do caput deste artigo deverão ser precedidas da notificação do permissionário.

§ 6º A penalidade de “cassação da permissão e do Alvará” também será aplicada nos casos em que o permissionário, o auxiliar ou o veículo beneficiário do Alvará dos serviços de taxi convencional for flagrado fazendo linha intermunicipal.

§ 7º O valor de cada VRM's será definido por meio de Decreto regulamentador.

 

Art. 33. Além da penalidade de “multa”, os infratores estarão sujeitos às seguintes medidas administrativas, que poderão ser aplicadas individual ou cumulativamente:

 

I –retenção do veículo;

II –remoção do veículo;

III – afastamento do veículo;

IV –suspensão do registro de condutor de táxi, limitada a 30 (trinta) dias corridos;

V –suspensão da permissão, limitada a 30 (trinta) dias corridos;

VI –afastamento do condutor;

VII –atribuição de pontuação.

 

Parágrafo único. A atribuição de pontuação disposta no inciso VII deste artigo será feita no prontuário do permissionário ou do condutor, e será computada num período de 12 meses subsequentes a data da primeira infração.

 

Art. 34. A descrição das infrações e as respectivas penalidades serão definidas por Decreto regulamentador.

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 35. Os atuais permissionários e condutores auxiliares já cadastrados para o serviço de táxi convencional permanecerão com seus alvarás de estacionamento em vigor até o término de suas validades, sujeitando-se desde já seus titulares às normas previstas nesta Lei.

Parágrafo único. A autorização e o prazo para substituição dos veículos para adequação da cor e demais exigências serão definidos por Decreto regulamentador.

 

Art. 36. Fica permitida a regularização dos permissionários, auxiliares, autorizados e executores do serviço de táxi convencional no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, condicionado à regularidade aos resultados do processo licitatório, quando os permissionários assumiram as vagas propostas.

Parágrafoúnico. No mesmo prazo previsto no caput deste artigo, a Administração providenciará o recadastramento de todos os permissionários e seus auxiliares, por meio de cadastro provisório.

 

Art. 37. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.

 

Art. 38. Ficam alterados o Artigo 1º da Lei Municipal nº 044, de 27 de junho de 2002; e os Artigo 9º e 12º, da Lei Municipal nº 285, de 26 de dezembro de 2017.

 

Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim, Estado de Roraima, em 23 de abril de 2019.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal de Bonfim 


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:1E287C0A