ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 222/2019 - LOA.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAROEBE PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

 

O Prefeito do Município de Caroebe Senhor Argilson Raimundo Pereira Martins faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. O orçamento do Município de Caroebe para o exercício de 2020, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 51.754.340,28, (Cinquenta e um milhões setecentos e cinquenta e quatro mil trezentos e quarenta reais e vinte e oito centavos), sendo:

 

I. Orçamento Fiscal em R$ 15.911.783,00 (Quinze Milhões, novecentos e onze mil, setecentos e oitenta e três reais);

 

II. Orçamento da Seguridade Social em R$ 7.948.355,33 (Sete milhões, novecentos e quarenta e oito mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos);

 

Parágrafo único – Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios do FMS, FMAS e FUNDEB, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta Lei.

 

Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

 

SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES (LEI 4.320, ART. 2º, § 1º, I)

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

RECEITAS CORRENTES

R$

19.284.171,25

Receita Impostos

R$

1.135.324,89

Receita de taxas de Serviços

R$

332.354,16

Receita Patrimonial

R$

440.837,75

Transferências Correntes

R$

17.375.654,45

Outras Receitas Correntes

 

 

RECEITA D CAPITAL

 

21.213.332,33

Operação de crédito

R$

 

Alienação de Bens

R$

 

Transferência de Capital

R$

21.213.332,33

SUB TOTAL

R$

40.497.503,58

II. RECEITAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

Fundo Municipal de Saúde

R$

3.232.348,52

Fundo Municipal de Ação Social

R$

574.792,04

TRANSFERÊNCIA FNDE

R$

464.703,61

FUNDEB

R$

8.792.459,99

SUBTOTAL

R$

13.064.304,16

III. –DEDUÇÃO DA RECEITA:

Para a Formação do FUNDEB

R$

1.807.467,46

SUBTOTAL

R$

1.807.467,46

RECEITA TOTAL

R$

51.754.340,28

 

Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

SUMÁRIO GERAL DA DESPESA POR FUNÇÕES (LEI 4.320, ART. 2º, § 1º, I)

 

RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO

 

 

I – POR FUNÇÕES DE GOVERNO

VALOR

 

 

01 – Legislativa

675.139,43

04 – Administração

3.357.561,45

08 – Assistência Social

1.751.788,30

10 – Saúde

6.196.567,03

12 – Educação

11.353.016,76

13 – Cultura

567.966,52

15 – Urbanismo

5.900.707,92

16 – Habitação

562.698,35

17 – Saneamento

1.028.718,90

18 – Gestão Ambiental

309.846,70

20 – Agricultura

3.364.744,94

25 – Energia

2.053.007,00

26 – Transporte

13.463.091,46

27 – Desporto e Lazer

501.048,24

99 – Reserva de Contingência (Geral)

668.437,28

TOTAL

51.754.340,28

 

II – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

VALOR

01.01.01 – Câmara Municipal

675.139,43

02.01.00 – Gabinete do Prefeito

316.312,43

02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

3.218.685,29

04.01.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

4.457.238,81

04.02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUS

1.739.328,22

03.01.00 – FUNDEB

8.839.585,31

02.03.00 –SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA

23.589.206,46

06.01.00 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA DA CRIANÇAS E ADOLESCENTE

99.598,76

06.06.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

980.374,17

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

556.377,48

07.02.04 – MDE – 25% DE AÇÕES EM EDUCAÇÃO

1.501.001,80

07.02.02 – MDE-FNDE

1.405.842,88

02.02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

2.635.285,59

05.01.00 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

400.111,00

90.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

668.437,28

TOTAL

51.754.340,28

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (Vinte e Cinco Por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2018, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, §1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).

 

II – Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (dez por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).

 

Parágrafo único – Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

 

1 – suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;

 

Art. 4º-A. Será aberto crédito suplementar e favor do Poder Legislativo tão logo sejam divulgadas as diferenças correspondentes a eventual excesso de arrecadação em relação à previsão da Receita Tributária e das Transferências previstas no §5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas até 31 de dezembro de 2019, de modo a alcançar, até o final do exercício financeiro de 2020, o limite de sete por cento do valor previsto no art. 29-A, Inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 22 da Lei Orgânica do Município de Caroebe.

 

Art. 5º. Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, de com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual (2018-2021).

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

Gabinete da Prefeitura de Caroebe – RR, 27 de Dezembro de 2019.

 

ARGILSON RAIMUNDO PEREIRA MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo da Silva Inácio
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