ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 222/2019 - LOA.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAROEBE PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
O Prefeito do Município de Caroebe Senhor Argilson Raimundo Pereira Martins faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Caroebe para o exercício de 2020, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 51.754.340,28, (Cinquenta e um milhões setecentos e cinquenta e quatro mil trezentos e quarenta reais e vinte e oito centavos), sendo:
I. Orçamento Fiscal em R$ 15.911.783,00 (Quinze Milhões, novecentos e onze mil, setecentos e oitenta e três reais);
II. Orçamento da Seguridade Social em R$ 7.948.355,33 (Sete milhões, novecentos e quarenta e oito mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos);
Parágrafo único – Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios do FMS, FMAS e FUNDEB, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta Lei.
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES (LEI 4.320, ART. 2º, § 1º, I)
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA: |
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RECEITAS CORRENTES |
R$ |
19.284.171,25 |
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Receita Impostos |
R$ |
1.135.324,89 |
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Receita de taxas de Serviços |
R$ |
332.354,16 |
|
Receita Patrimonial |
R$ |
440.837,75 |
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Transferências Correntes |
R$ |
17.375.654,45 |
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Outras Receitas Correntes |
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RECEITA D CAPITAL |
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21.213.332,33 |
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Operação de crédito |
R$ |
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Alienação de Bens |
R$ |
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Transferência de Capital |
R$ |
21.213.332,33 |
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SUB TOTAL |
R$ |
40.497.503,58 |
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II. RECEITAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: |
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Fundo Municipal de Saúde |
R$ |
3.232.348,52 |
|
Fundo Municipal de Ação Social |
R$ |
574.792,04 |
|
TRANSFERÊNCIA FNDE |
R$ |
464.703,61 |
|
FUNDEB |
R$ |
8.792.459,99 |
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SUBTOTAL |
R$ |
13.064.304,16 |
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III. –DEDUÇÃO DA RECEITA: |
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Para a Formação do FUNDEB |
R$ |
1.807.467,46 |
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SUBTOTAL |
R$ |
1.807.467,46 |
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RECEITA TOTAL |
R$ |
51.754.340,28 |
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
SUMÁRIO GERAL DA DESPESA POR FUNÇÕES (LEI 4.320, ART. 2º, § 1º, I)
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RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO |
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I – POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
VALOR |
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01 – Legislativa |
675.139,43 |
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04 – Administração |
3.357.561,45 |
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08 – Assistência Social |
1.751.788,30 |
|
10 – Saúde |
6.196.567,03 |
|
12 – Educação |
11.353.016,76 |
|
13 – Cultura |
567.966,52 |
|
15 – Urbanismo |
5.900.707,92 |
|
16 – Habitação |
562.698,35 |
|
17 – Saneamento |
1.028.718,90 |
|
18 – Gestão Ambiental |
309.846,70 |
|
20 – Agricultura |
3.364.744,94 |
|
25 – Energia |
2.053.007,00 |
|
26 – Transporte |
13.463.091,46 |
|
27 – Desporto e Lazer |
501.048,24 |
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99 – Reserva de Contingência (Geral) |
668.437,28 |
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TOTAL |
51.754.340,28 |
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II – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO |
VALOR |
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01.01.01 – Câmara Municipal |
675.139,43 |
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02.01.00 – Gabinete do Prefeito |
316.312,43 |
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02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
3.218.685,29 |
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04.01.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS |
4.457.238,81 |
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04.02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUS |
1.739.328,22 |
|
03.01.00 – FUNDEB |
8.839.585,31 |
|
02.03.00 –SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA |
23.589.206,46 |
|
06.01.00 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA DA CRIANÇAS E ADOLESCENTE |
99.598,76 |
|
06.06.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
980.374,17 |
|
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO |
556.377,48 |
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07.02.04 – MDE – 25% DE AÇÕES EM EDUCAÇÃO |
1.501.001,80 |
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07.02.02 – MDE-FNDE |
1.405.842,88 |
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02.02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
2.635.285,59 |
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05.01.00 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
400.111,00 |
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90.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
668.437,28 |
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TOTAL |
51.754.340,28 |
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (Vinte e Cinco Por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2018, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, §1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II – Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (dez por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
Parágrafo único – Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 – suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;
Art. 4º-A. Será aberto crédito suplementar e favor do Poder Legislativo tão logo sejam divulgadas as diferenças correspondentes a eventual excesso de arrecadação em relação à previsão da Receita Tributária e das Transferências previstas no §5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas até 31 de dezembro de 2019, de modo a alcançar, até o final do exercício financeiro de 2020, o limite de sete por cento do valor previsto no art. 29-A, Inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 22 da Lei Orgânica do Município de Caroebe.
Art. 5º. Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, de com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual (2018-2021).
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.
Gabinete da Prefeitura de Caroebe – RR, 27 de Dezembro de 2019.
ARGILSON RAIMUNDO PEREIRA MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo da Silva Inácio
Código Identificador:1E4D9EB8