ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 437/18, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe reestruturação da Lei Municipal nº 136/2005, que trata dos horários de funcionamento dos bares, restaurantes, clubes, boates e estabelecimentos festivos do município de Iracema e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica determinado há todos os Bares, Restaurantes, Clubes, Boates e Estabelecimentos Festivos do município de Iracema, os seus seguintes horários de funcionamento:
I – Os estabelecimentos a cima supracitados poderão funcionar até às 02 (duas) horas da manhã de segundas as quartas-feiras;
II – De quintas-feiras a domingos, não terão horários específicos, sendo liberada a madrugada inteira, sempre obedecendo a Lei do Silencio, e de comum acordo com as autoridades competentes estabelecidas nestes dispositivos;
III – Os estabelecimentos quando houver eventos com som, banda e musica dançante de qualquer natureza, terão que tirar licenças especiais na Prefeitura de Iracema e na Policia Militar para realizarem os eventos, tendo horário de inicio e final dos eventos especificados nas licenças, assim decidam com as autoridades municipal e militar datas e horários;
IV – Com relação aos horários de encerramento de atividades diárias, conforme estabelecidas neste artigo, quando a autoridade policial e/ou municipal for clamada para averiguações em diligencia por (badernas, brigas, discursões de qualquer natureza ou situações assemelhadas) e a autoridade notar e decidir que o estabelecimento não estiver mais condições para estar aberto, essa autoridade policial e/ou municipal determinará o encerramento das atividades do referido estabelecimento naquela noite/madrugada e assim terá que ser comprido pelos proprietários e/ou gerentes dos referidos estabelecimentos;
V – Os proprietários e/ou gerentes que descumprirem a determinação policial e/ou municipal, constante no Inciso - IV, serão obrigados a fechar seus estabelecimentos e deverão ser conduzidos até a delegacia de policia e terão pena de multa e também pagarão penas alternativas designadas pelas autoridades policial e/ou municipais de plantão, assim de acordo com a gravidade das desobediências.
Art. 2º - Os estabelecimentos que venham a ter suas comprovações pelas autoridades policias e/ou municipais competentes, de pratica do exercício de atividades ilegais/ilícitas, em suas dependências, terão suas atividades suspensas pelo município e responderão em juízo sobres as penalidades das Leis. .
Art. 3º - Os infratores dos dispositivos desta legislação estarão sujeitos as seguintes penalidades assim as autoridades decidam:
- Multa que terá seu VALOR, decidido pelas autoridades policiais e/ou municipais em conformidade com a gravidade da desobediência, sempre obedecendo ao teto máximo de 05 (cinco) salários mínimos;
– No caso de desrespeito/descumprimento às autoridades competentes designadas as diligencias que os infratores sejam enquadrados no Art. 330º do Código Penal Brasileiro, e/ou nos demais rigores das Leis.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial da Lei Municipal nº 136/2005.
Palácio Tadashi Nakayama, em 24 de Dezembro de 2018.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito
RÔMULO CARVALHO CRUZ
Vereador Autor
Publicado por:
Waldemir Aguiar de Sousa
Código Identificador:1F0AD3D6