ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

GABINETE

GABINETE
LEI N° 414/2021

“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 414/2021 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Atualiza a Legislação Tributária no Município de Alto alegre, ao disciplinado na Lei Complementar nº 175, de 25 de setembro de 2020 que regulamento sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e no Código Tributário deste Município; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; fixa preço de alçada mínima para ajuizamento de execuções fiscais, reduz a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS aos serviços prestados no âmbito da implementação e exploração das Usinas Termelétricas Cantá, Bonfim, Pau Rainha e Santa Luz, localizadas nos municípios de Cantá e Boa Vista, todas sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, respectivamente nos termos das Resoluções Autorizativas ANEEL nº 8.052, de 6 de agosto de 2019 e nº 8.392, de 3 de dezembro de 2019; nº 8.051, de 6 de agosto de 2019 e nº 8.390, de 3 de dezembro de 2019; nº 8.057, de 6 de agosto de 2019 e nº 8.393, de 3 de dezembro de 2019; e nº 8.058, de 6 de agosto de 2019 e nº 8.391, de 3 de dezembro de 2019; nos termos e condições que especifica, altera a Tabela III da Lei 272 (CTM) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE – RR, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre – RR, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei;

Art. 1º Esta Lei determina ao Município de Alto alegre que adote o padrão nacional, disposto na LC 175/2020, de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; que altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevendo regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata, cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de publicação desta Lei Complementar e o último dia do exercício financeiro de 2022; e dá outras providências.

Art. 2º O ISSQN devido em razão dos serviços referidos no art. 1º será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional.

§ 1º O sistema eletrônico de padrão unificado de que trata o caput será desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos às disposições desta Lei Complementar, e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar 175.

§ 2º O contribuinte deverá franquear ao Município de Alto alegre acesso mensal e gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada.

§ 3º Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em conjunto por mais de um contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema exclusivamente em relação às suas próprias informações.

Art. 3º O contribuinte do ISSQN declarará as informações objeto da obrigação acessória de que trata esta Lei de forma padronizada, exclusivamente por meio do sistema eletrônico de que trata o art. 2º, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.

Parágrafo único. A falta da declaração, na forma do caput, das informações relativas a determinado Município ou ao Distrito Federal sujeitará o contribuinte às disposições da respectiva legislação.

Art. 4º A emissão, pelo contribuinte, de notas fiscais de serviços referidos no art. 1º continua a ser exigida, nos termos da legislação anterior, exceto para os serviços descritos nos subitens 15.01 e 15.09, que são dispensados da emissão de notas fiscais.

Art. 5º O ISSQN de que trata esta Lei Complementar será pago até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário.

§ 1º Quando não houver expediente bancário no 10º (décimo) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN será antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente bancário.

§ 2º O comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do SPB é documento hábil para comprovar o pagamento do ISSQN.

Art. 6º É vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade pelo crédito tributário relativa aos serviços referidos no art. 1º desta Lei Complementar, permanecendo a responsabilidade exclusiva do contribuinte.

§ 2º O GTCGOA terá suas atribuições definidas pelo CGOA mediante resolução.

Art. 7º. Em relação às competências de janeiro a outubro de 2021, é assegurada ao contribuinte a possibilidade de recolher o ISSQN e de declarar as informações objeto da obrigação acessória de que trata o art. 2º desta Lei Complementar até o 15º (décimo quinto) dia do mês de novembro de 2021, sem a imposição de nenhuma penalidade.

Parágrafo único. O ISSQN de que trata o caput e todos os tributos municipais serão atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês de seu vencimento normal até o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Art. 8º. Considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do art. 3º, da Lei Complementar 116/2003, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 1º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e4.23 da lista de serviços anexa ao Código Tributário Municipal, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

§ 2º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 1º deste artigo.

§ 3º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa ao Código Tributário Municipal, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

§ 4º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa ao Código Tributário Municipal relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

I - bandeiras;

II - credenciadoras; ou

III - emissoras de cartões de crédito e débito.

§ 5º. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa ao Código Tributário Municipal, o tomador é o cotista.

§ 6º. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

§ 7º. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

§8º. As pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, ficam responsáveis pelo imposto devido pelas pessoasa que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.

Art. 9º. O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens

4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de publicação desta Lei Complementar e o último dia do exercício financeiro de 2022 será partilhado entre este Município (estabelecimento prestador) e o Município do domicílio do tomador desses serviços, da seguinte forma:

I - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador;

II - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do domicílio do tomador;

III - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do tomador.

§ 1º caso haja impossibilidade ou intercorrência que acarrete ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre o Município de Alto alegre e o CGOA para regulamentação do disposto no caput deste artigo, o Município do domicílio do tomador do serviço deverá transferir ao Município Alto alegre, (local do estabelecimento prestador) a parcela do imposto que lhe cabe até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao seu recolhimento.

§ 2º O Município de Alto alegre, desde que seja domicílio do tomador do serviço poderá atribuir às instituições financeiras arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao Município do estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à respectiva participação no produto da arrecadação do ISSQN.

Art. 10. Fica estipulado em 2 salários mínimos o valor de alçada para fins de ajuizamento de Execução Fiscal, devendo os débitos inferiores serem cobrados através de políticas de restrição à serviços públicos e campanhas realizadas para tal finalidade.

Art. 11. As Empresas Públicas, Autarquias, Sociedades de Economia Mista ou Concessionárias de Serviços Públicos de fornecimento de água e de energia elétrica deverão informar previamente a esta Edilidade, em documento próprio, as ligações novas requisitadas pelos consumidores, antes de sua execução.

Parágrafo Único – A não prestação destas informações sujeitarão as pessoas jurídicas descritas no caput deste artigo à multa no valor R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada ligação executada e não informada.

Art. 12. Quando o débito tributário municipal for inscrito em Dívida Ativa, o qualificando para o ajuizamento de execução fiscal, a este serão acrescidos 10% do valor total do débito e seus encargos legais, correspondente aos honorários administrativos que pertencerá ao advogado que patrocinar a ação, independentemente de seu vínculo com a administração.

Art. 13. Fica permitido o protesto de títulos de dívida pública em cartório do Município, onde os títulos e documentos de dívida serão recepcionados, distribuídos e entregues na mesma data aos Tabelionatos de Protesto, obedecidos os critérios de quantidade e qualidade, nos termos da Lei 9.492/97.

Parágrafo Único. Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Certidões de Dívida Ativa, por meio físico ou digital de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante o conteúdo dos documentos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização delas.

Art. 14. Só poderá ser protestada a Certidão da Dívida Ativa (CDA) que preencher os requisitos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Art. 15. A apresentação e a distribuição de Certidão de Dívida Ativa (CDA) a protesto independe do pagamento ou de depósito prévio dos emolumentos e de qualquer outra despesa reembolsável, cujos valores serão exigidos do devedor de acordo com a tabela em vigor na data da protocolização do título, de acordo com os seguintes critérios:

a) se protestado o título, por ocasião do pedido de cancelamento do respectivo registro;

b) Previamente ao cumprimento da determinação judicial da sustação do protesto, do cancelamento ou dos seus efeitos, ainda que provisória;

c) por ocasião do pagamento do título no tabelionato de protesto;

Art. 16. Na hipótese de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), a certidão fiscal negativa somente será concedida caso o devedor comprove o pagamento integral da dívida tributária ou não tributária, com os acréscimos legais e os emolumentos devidos ao tabelião, de acordo com as regras previstas na Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

Parágrafo Único. O disposto no caput não se aplica na hipótese de ordem judicial que determinar a expedição de certidão fiscal negativa ou de certidão positiva com efeito de negativa.

Art. 17. Fica permitida, como forma de incentivo fiscal na atração de emprego e renda ao Município, o pagamento de ISS de forma antecipada nas obras de Construção Civil (item 7 da lista de serviços), cuja base de cálculo deva obedecer os mesmos critérios estabelecidos na implementação do tributo, levando em consideração o valor total inicial da obra de pelo menos R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), não podendo a alíquota ser inferior a 2%.

Parágrafo Único. Tal incentivo será firmado através de autorização expressa do Prefeito Municipal.

Art. 18. Será de 15 (quinze) dias o prazo para apresentação de resposta, defesa ou contestação do contribuinte devidamente notificado no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais de Exibição de Elementos, Lançamento, Autos de Infração e congêneres.

Art. 19. É acrescido o §5º ao art. 61, da LEI COMPLEMENTAR Nº 272 DE 24 DE ABRIL DE 2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO);

§5º. De forma ordinária, os pedidos de parcelamentos deverão ser instruídos com a confissão irretratável dos débitos do contribuinte solicitante, não devendo ser excedido o número máximo de 48 parcelas, que deverá sofrer os mesmo encargos de atualização, juros e multas dos parcelamentos concedidos pela Fazenda Nacional.

Art. 20. O §2º do Art. 165, da LEI COMPLEMENTAR Nº 272 DE 24 DE ABRIL DE 2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) terá a seguinte redação:

§ 7º não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços o valor referente aos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa, ficando o Poder Executivo autorizado a reduzir a base de cálculo do imposto, em até 50% (cinqüenta por cento), quando para a execução do serviço for empregado material, ou utilizado serviço de terceiros já tributado, desde que haja a comprovação expressa da utilização destes materiais no serviço fiscalizado.

Art. 21 As pessoas jurídicas que celebrarem contratos relativos a prestações de serviço no âmbito da implementação, operação e exploração da Central Geradora Termelétrica (“CGT”) Bonfim, Cantá, Pau Rainha e Santa Luz, com as empresas: Bonfim Geração e Comércio de Energia SPE S/A., Cantá Geração e Comércio de Energia SPE S/A, Pau Rainha Geração e Comércio de Energia SPE S/A e Santa Luz Geração e Comércio de Energia S/A, estabelecidas, respectivamente, na Rod. RR 207, Fazenda Santa Lucia, Desmembrada, Gleba Tacutu, Sala 1, Km 30, s/n, na Zona Rural, CEP 69.390-000, município de Cantá, estado de Roraima, CNPJ 34.714.313/0002-04; na Rod. RR 207, Fazenda Santa Lucia, Desmembrada, Gleba Tacutu, Sala 2, Km 30, s/n, na Zona Rural, CEP 69.390-000, município de Cantá, estado de Roraima, CNPJ 34.714.322/0002-03; na A. BR 174, Fazenda Jacitara II, Gleba Murupu, s/n, Sala 1, Km 546, na Área Rural de Boa Vista, CEP 69.339-899, município de Boa Vista, estado de Roraima, CNPJ 34.714.305/0002-68; e na A. BR 174, Fazenda Jacitara II, Gleba Murupu, s/n, Sala 2, Km 546, na Área Rural de Boa Vista, CEP 69.339-899, município de Boa Vista, estado de Roraima, CNPJ 34.745.410/0002-64; titulares, respectivamente, das Resoluções Autorizativas ANEEL nsº 8.390, 8.392, 8.393 e 8.391, todas de 3 de dezembro de 2019, farão jus ao benefício de redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para 2% (dois por cento).

Parágrafo Único. A redução elencada no caput do art. 1º acima terá vigência exclusiva e concomitante ao período de realização da prestação de serviços relacionados à implementação, operação e exploração da CGT, não podendo ser usufruída antes ou posteriormente a tal limite temporal.

Art. 22. O benefício de que trata o art. 21 acima será aplicado aos seguintes serviços, prestados no município de Alto Alegre:

I – Serviços de florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios, denominados como “corte, colheita e transporte” (“CCT”) de madeira reflorestada, correspondentes ao item 7.16 da “Tabela 1” anexa à Lei Complementar nº 272/2013 (“Código Tributário Municipal”), conforme redação da Lei Complementar Federal nº 157/2016, que alterou a descrição dos serviços do item 7.16 da lista anexa à Lei Complementar Federal nº 116/2003;

II – Serviços de vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes, correspondentes ao item 11.02 da “Tabela 1” anexa ao Código Tributário Municipal, conforme redação da Lei Complementar Federal nº 157/2016, que alterou a descrição dos serviços do item 11.02 da lista anexa à Lei Complementar Federal nº 116/2003; e

III – Serviços de transportes de natureza municipal, correspondentes ao item 16.01 da “Tabela 1” anexa ao Código Tributário Municipal.

Art. 23. O pedido de concessão da redução deverá ser formulado, para fins de reconhecimento e homologação do benefício, junto ao chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de protocolo junto à Divisão de Tributação da Prefeitura Municipal, contendo:

I – cópia do contrato/ordem de serviço/instrumento quecomprove a contratação da prestação de serviços pelas empresas descritas no caput e no §1° do art. 1º desta lei, para implementação, operação e exploração das CGT;

II – cópia do contrato social ou estatuto do interessado; e

III - prova de inscrição no Cadastro Nacional de pessoas Jurídicas – CNPJ;

IV - declaração de aproveitamento preferencial da mão-de-obra local; e

V - cópia dos documentos pessoais do representante legal ou procurador da empresa que tenha legitimidade para pleitear os benefícios desta Lei.

Art. 24. As reduções estabelecidas nesta lei não eximem os prestadores de serviços da inscrição e atualização de seus dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM e do cumprimento das demais obrigações acessórias.

Art. 25. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 26. Fica acrescido os seguintes Incisos ao Art. 134 do CTM:

V – O imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam portadores das seguintes doenças consideradas graves pela legislação vigente:

a. Neoplasia Maligna (câncer);

b. Espondia loartrose anquilosante;

c. Alienação Mental;

d. Doença de Parkinson;

e. Síndrome da Deficiência Imunológica;

VI – A isenção alcança um único imóvel do qual o portador(a) da doença seja proprietário dependente e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e sua família, independentemente de sua metragem.

Art. 27. Fica alterado o Art. 125 do CTM, considerando a EMENDA: 013/201 de 11 de dezembro de 2014 – projeto de lei 011/2014.

 

Alterações da Tabela III anexa ao CTM – Lei 272

 

3.2.1 Aprovação de loteamentos;

0,04 UFM

3.2.2 Desmembramentos e remembramento até 1.000 m²

0,07 UFM

3.2.3 Desmembramentos e remembramento acima de 1.000 m²

0,03 UFM

4.8 – Barraqueiros eventuais por dia

15 UFM

5.1 - Taxas De Emissão De Título Definitivo;

15 UFM

5.2 - Certidão de inteiro teor de Título Definitivo;

10 UFM

5.6 - Certidões.

10 UFM

6.9 Emissão/Renovação de alvará de táxi intermunicipal, convencional ou lotação.

80 UFM

8.8 Taxa de autorização para realização de festas e eventos sem bilheteria.

20 UFM

 

Art. 28. Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Alto Alegre-RR, 27 de Dezembro de 2021.

 

PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO

Prefeito Municipal de Alto Alegre


Publicado por:
Williany Silva Cavalcante
Código Identificador:20970D53