ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
GABINETE
GABINETE
LEI Nº. 514/2025, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, WAGNER DE OLIVEIRA NUNES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º.- Fica Instituída no Município de Alto Alegre/RR, a obrigatoriedade de realização anual de Programa de treinamento em noções básicas de primeiros socorros para profissionais das instituições de ensino da rede pública Municipal e Estadual.
§ 1º O Curso deverá ser ofertado anualmente, destinado à capacitação e/ou à reciclagem de professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação mencionados no caput, sem prejuízo das suas atividades habituais.
§ 2º O Objetivo do treinamento é capacitar os profissionais para agir de forma preventiva e emergencial em situações que exijam primeiros socorros, até que p atendimento especializado esteja disponível.
Art. 2º. – Para fins desta Lei consideram-se:
§ 1º Instituições de Ensino: Centros Municipais de Educação infantil, Escolas estaduais, Municipais, particulares, associações, instituições privadas e/ou sem fins lucrativos que atendam crianças e adolescentes.
§ 2º Crianças e Adolescentes: Indivíduos regularmente matriculados, do nascimento até os 18 anos completos.
Art. 3º. - Os treinamentos previstos no Artigo 1º deverão ser ministrados por instituições especializadas, por profissionais da Administração Pública Municipal, por integrantes do Corpo de Bombeiros Militar, da Defesa Civil, ou por outros órgãos competentes com certificação, e sem custos para o Município ou para as instituições de ensino.
§ 1º - Quando ministrados por profissionais da Administração Pública, estes deverão ser obrigatoriedade médicos, enfermeiros ou técnicos/Auxiliares de enfermagem, autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2- Os Professores e funcionários das Instituições de ensino poderão candidatar-se voluntariamente à participação no curso.
Art. 4º. - Toda instituição de ensino deverá contar com, no mínimo um profissional capacitado em primeiros socorros durante seu horário de funcionamento, bem como durante passeios e atividades extracurriculares.
Art. 5º. - As instituições escolares públicas e privadas deverão dispor de Kits de primeiros socorros, conforme normas e orientações estabelecidas por órgãos especializados em atendimento pré-hospitalar.
Art. 6º. - O descumprimento desta lei sujeitará as instituições de ensino às sanções e/ou penalidades a serem regulamentadas pelo Poder Executivo por meio de Decreto.
Art. 7º. - Compete ao Poder Executivo regulamentar os critérios e procedimentos para a efetivação dos cursos previstos nesta Lei.
Art. 8º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, consignadas nas propostas orçamentarias anuais.
Art. 9º. - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90(noventa) dias a contar da data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito, em 23 de Junho de 2025.
WAGNER DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR
Publicado por:
Vanuza de Sousa
Código Identificador:20BFBC3B