ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL 460, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANTÁ-RR, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$17.173.752,00 distribuídos as seguintes dotações:

 

Suplementação ( + )

Excesso

 

17.173.752,00

 

02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

457

10.122.5500.2113.0000

PAGAMENTO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO, INDENIZAÇÕES E REPACTUAÇÕES.

550.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1 710 3210

 

710

Transferência Especial dos Estados

 

 

310 254

EMENDA ESTADUAL

 

 

458

 

10.122.5500.2113.0000

 

PAGAMENTO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO, INDENIZAÇÕES E REPACTUAÇÕES.

 

862.752,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 710 3210

 

710

Transferência Especial dos Estados

 

 

310 254

EMENDA ESTADUAL

 

 

459

 

10.122.5500.2114.0000

 

DESPESAS COM ADITIVOS DE METAS/ETAPAS EM PROJETOS DE CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO E REFORMA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICAS.

 

163.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1 710 3210

 

710

Transferência Especial dos Estados

 

 

310 254

EMENDA ESTADUAL

 

 

02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

 

455

20.608.2400.2120.0000

AQUISIÃO DE INSUMOS, EQUIPAMENTOS, IMPLEMENTOS AGRICOLAS, MUDAS FRUTÍFERAS E LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO PARA PREPARAÇÃO DE SOLO.

396.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 1 706 3110

 

706

Transferência Especial da União

 

 

110 014

TRANSFERENCIA ESPECIAL UNIÃO

 

 

456

 

20.608.2400.2120.0000

 

AQUISIÃO DE INSUMOS, EQUIPAMENTOS, IMPLEMENTOS AGRICOLAS, MUDAS FRUTÍFERAS E LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO PARA PREPARAÇÃO DE SOLO.

 

792.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1 706 3110

 

706

Transferência Especial da União

 

 

110 014

TRANSFERENCIA ESPECIAL UNIÃO

 

 

 

 

 

 

02 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

441

04.122.2300.2113.0000

PAGAMENTO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO, INDENIZAÇÕES E REPACTUAÇÕES

500.000,00

 

F.R: 1 706 3110

4.4.90.51.00

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

706

Transferência Especial da União

110 014

TRANSFERENCIA ESPECIAL UNIÃO

 

Excesso

 

02 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

442

04.122.2300.2114.0000

DESPESAS COM ADITIVOS DE METAS/ETAPAS EM PROJETOS DE CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO E REFORMA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICAS.

200.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1 706 3110

 

706

Transferência Especial da União

 

 

110 014

TRANSFERENCIA ESPECIAL UNIÃO

 

 

443

 

04.122.2300.2114.0000

 

DESPESAS COM ADITIVOS DE METAS/ETAPAS EM PROJETOS DE CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO E REFORMA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICAS.

 

200.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 706 3110

 

706

Transferência Especial da União

 

 

110 014

TRANSFERENCIA ESPECIAL UNIÃO

 

 

444

 

25.752.2300.2115.0000

 

CONSTRUÇÃO MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE MÉDIA E BAIXA TENÇÃO NO MUNICÍPIO DE CANTÁ

 

200.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1 706 3110

 

706

Transferência Especial da União

 

 

110 014

TRANSFERENCIA ESPECIAL UNIÃO

 

 

445

 

25.752.2300.2115.0000

 

CONSTRUÇÃO MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE MÉDIA E BAIXA TENÇÃO NO MUNICÍPIO DE CANTÁ

 

100.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 706 3110

 

706

Transferência Especial da União

 

 

110 014

TRANSFERENCIA ESPECIAL UNIÃO

 

 

446

 

25.752.2300.2116.0000

 

CONSTRUÇÃO MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO URBANA DE MÉDIA E BAIXA TENÇÃO NO MUNICÍPIO DE CANTÁ

 

1.000.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1 710 3210

 

710

Transferência Especial dos Estados

 

 

110 036

TRANSFERENCIA ESPECIAL ESTADO

 

 

447

 

25.752.2300.2116.0000

 

CONSTRUÇÃO MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO URBANA DE MÉDIA E BAIXA TENÇÃO NO MUNICÍPIO DE CANTÁ

 

1.150.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 700 0000

 

700

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

 

 

110 005

CONVÊNIOS UNIÃO

 

 

448

 

25.752.2300.2116.0000

 

CONSTRUÇÃO MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO URBANA DE MÉDIA E BAIXA TENÇÃO NO MUNICÍPIO DE CANTÁ

 

2.140.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 706 3110

 

706

Transferência Especial da União

 

 

110 014

TRANSFERENCIA ESPECIAL UNIÃO

 

 

449

 

25.752.2300.2117.0000

 

IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO NO MUNICÍPIO DE CANTA/RR.

 

6.930.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 706 3110

706

Transferência Especial da União

 

110 014

TRANSFERENCIA ESPECIAL UNIÃO

 

 

 

 

 

 

451

 

15.451.2300.2119.0000

 

CONSTRUÇÃO, REFORMA, REVITALIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS, ESPAÇOS ESPORTIVOS E ÁREA DE LAZER NO MUNICÍPIO DE CANTÁ

 

100.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

701

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

 

110 009

CONVÊNIO ESTADO

 

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

F.R.: 1 701 0000

 

452

15.451.2300.2119.0000

CONSTRUÇÃO, REFORMA, REVITALIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS, ESPAÇOS ESPORTIVOS E ÁREA DE LAZER NO MUNICÍPIO DE CANTÁ

100.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 701 0000

 

701

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres

dos Estados

 

110 009

CONVÊNIO ESTADO

 

 

453

 

15.451.2300.2119.0000

 

CONSTRUÇÃO, REFORMA, REVITALIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS, ESPAÇOS ESPORTIVOS E ÁREA DE LAZER NO MUNICÍPIO DE CANTÁ

 

350.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 700 0000

 

700

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres

da União

 

110 005

CONVÊNIOS UNIÃO

 

 

454

 

15.451.2300.2119.0000

 

CONSTRUÇÃO, REFORMA, REVITALIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS, ESPAÇOS ESPORTIVOS E ÁREA DE LAZER NO MUNICÍPIO DE CANTÁ

 

900.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 706 3110

 

706

Transferência Especial da União

 

 

110 014

TRANSFERENCIA ESPECIAL UNIÃO

 

 

450

 

15.452.2310.2118.0000

 

IDENTIFICAÇÃO VIÁRIA, LOGRADOUROS, VILAS, DISTRITOS E COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE CANTÁ.

 

540.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1 701 0000

701

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos dos Estados Congêneres

 

 

110 009

CONVÊNIO ESTADO

 

Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Excesso: 17.173.752,00

 

Artigo 3º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal de Cantá – RR.


Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
Código Identificador:20FD6A25