ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
GABINETE
GABINETE
EDITAL N.º 001/2026
GABINETE - EDITAL N.º 001/2026
EDITAL N.º 001/2026
Dispõe sobre o Processo de Escolha de Gestores das Escolas da Rede Municipal de Ensino no âmbito de Amajarí/RR, por meio de votação e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Amajarí, Senhora Núbia Costa Lima, no uso de suas atribuições, conferidas pela legislação em vigor, torna público que estão abertas as inscrições para o Processo de Escolha de Gestores de Escolas da Rede Municipal de Ensino de Amajarí das unidades escolares das áreas urbana, rural e indígena que possuam quantitativo acima de 50 (cinquenta) alunos, com base na matrícula inicial do ano letivo de 2026. Em acordo com os termos de referência com base na gestão democrática participativa, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei nº 9.394/1996 – LDB, Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 e dá outras providências; a Resolução nº 1, de 27 de julho de 2022, que aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação VAAR, às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2025 e dá outras providências; e o Decreto Municipal nº 164 de 13 setembro de 2022.
DO PROCESSO DE ESCOLHA
1. O processo para escolha de Gestores de Escolas da Rede Municipal de Ensino de Amajari será regido por este Edital, por seus anexos e eventuais retificações. O Edital consiste em 2 etapas, sendo elas:
1.1. Por critérios técnicos de mérito e desempenho, definidos neste edital, com a observância de:
I. Ser graduado, com Licenciatura em Pedagogia;
II. Ser graduado, com Licenciatura em Pedagogia, com Pós-Graduação em Administração ou Gestão Escolar;
III. Ser graduado (outra Licenciatura), com Pós-Graduação em Administração ou Gestão Escolar;
IV. Pertencer ao quadro efetivo do município de Amajarí ou, excepcionalmente, na ausência deste, ser um professor habilitado, com contrato temporário e experiência em docência mínima de 1 ano na rede;
V. Comprovar participação em cursos de formação na área de educação, com carga horária superior a 200 (duzentas) horas, oferecido pelas redes de ensino, nos últimos dois anos;
VI. Apresentar um Plano de Gestão Escolar, referenciado com a legislação educacional vigente, com validade mínima, para dois anos; e
VII. Comprovar experiência em docência, mínima de um ano na rede de Ensino Municipal de Amajarí;
VIII. Os candidatos que concorrem à reeleição, bem como aqueles que exerceram ou exercem a função de Gestor Escolar por nomeação via decreto, devem ter cumprido satisfatoriamente a avaliação realizada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SEMECD.
1.2 Pelo processo de escolha por voto realizado com a participação da comunidade escolar, dentre os candidatos aprovados previamente, em avaliação de mérito e desempenho.
DAS INSCRIÇÕES
2. O candidato deve acompanhar o período de inscrição e apresentar os documentos solicitados para a efetivação:
2.1 As inscrições estarão abertas no período de 12/11/2026 a 19/11/2026 na Secretaria Municipal de Educação -SEMECD, das 07:30h às 13:30h;
2.2 Ficha padrão identificando a escola para a qual está se candidatando;
2.3 Declaração emitida pelo candidato de que está de pleno acordo com as condições deste Edital nº 001/2026.
2.4 Comprovação que Pertence ao quadro efetivo do município de Amajarí ou, excepcionalmente, na ausência deste ser um professor habilitado, com contrato temporário e experiência em docência mínima de 1 ano na rede;
2.5 Comprovante de graduação de licenciatura em Pedagogia; Pós-Graduação em Administração ou Gestão Escolar; graduação em outra Licenciatura, com Pós-Graduação em Administração ou Gestão Escolar;
2.6 Comprovar participação em cursos de formação na área de educação, com carga horária superior a 200 (duzentas) horas, sendo necessário 160 (cento e sessenta)
horas em área específica de gestão/Administração escolar, concluído nos últimos dois anos;
2.7 Apresentar um Plano de Gestão Escolar, com as devidas referências bibliográficas com base na legislação educacional vigente, com validade mínima, para dois anos, de acordo com os Anexos;
2.8 Comprovar experiência em docência, mínima de um ano na rede municipal de Amajarí;
2.9 Declaração emitida pela Unidade Setorial Administrativa da Prefeitura que o candidato não está respondendo processo administrativo disciplinar e/ou sindicância administrativa.
3. Apresentar um Plano de Trabalho com as dimensões pedagógica, administrativa, financeira, física e de gestão de recursos humano, que deverá ser formulado de acordo com o roteiro em anexo, previstos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (SEMECD). O plano deverá apresentar metas, ações, monitoramento e avaliação relacionada ao desempenho da unidade e como alcançá-las, observando a realidade da escola, os recursos disponíveis e as diretrizes apontadas pela SEMECD, a ser desenvolvido durante a gestão. Deve-se priorizar a melhoria das metas projetada pelo Ministério da Educação (MEC) para ampliação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).
DAS ETAPAS
4. A seleção do profissional da educação para o exercício da função de Gestor de Escola, biênio 2027/2028, será efetivada em duas etapas:
1ª etapa: Análise dos critérios técnicos e de mérito para homologação da inscrição;
2ª etapa: Os candidatos com inscrição homologada, participarão da 3ª fase do processo de escolha, por meio de voto, dos membros da comunidade escolar da instituição ao qual se inscreveu.
DA PROPOSTA DE TRABALHO:
5. A apresentação da proposta de trabalho pelos candidatos à comunidade escolar no período de 07/12/2026 a 15/12/2026, no horário estabelecido pelos membros da Comissão do Processo de Escolha de Gestores de Escolas, em momento que abranja o maior número de pessoas da comunidade escolar;
5.1 A apresentação das propostas de trabalho de cada candidato deverá ser entregue no ato da inscrição, para análise da Comissão do Processo de Escolha de Gestores de Escolas;
5.2 O candidato que não apresentar a Proposta de Trabalho, estará automaticamente desclassificado;
DOS CRITÉRIOS DO PROCESSO DE ESCOLHA
6. Considerar-se-á escolhido o candidato que alcançar a maioria dos votos válidos;
7. Em caso de empate, será eleito o candidato que apresentar:
Mais tempo de efetivo exercício na unidade escolar;
II. Comprovação de mais elevada escolaridade, pela análise do currículo;
III. Maior idade cronológica.
8. A candidatura única obriga a obtenção de 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos apurados;
9. É expressamente proibido ao candidato o uso de meios que atestem aliciamento dos votantes, sob pena de ter a candidatura impugnada, depois de comprovado o ato ilícito;
10. O candidato em readaptação funcional só poderá candidatar-se mediante apresentação de laudo médico, atestando não haver incompatibilidade de sua condição de saúde com as atribuições do cargo a que pretende concorrer.
DOS VOTANTES
São considerados aptos a exercerem o direito de voto as seguintes categorias:
I. Alunos regularmente matriculados no Ensino Fundamental Regular maior de idade, completados até a data da eleição;
II. Alunos regularmente matriculados na modalidade de ensino (EJA) maior de idade;
III. Pais ou responsável legal do aluno regularmente matriculado e frequente na escola;
IV. Os servidores efetivos, de cargo em comissão ou contrato temporário das unidades escolares que estão em exercício do cargo;
12. Os votantes serão habilitados através de um cadastro prévio, que deverá ser realizado em prazo definido no edital, encerrando-se em até 02 (dois) dias antes da realização do Processo de Escolha;
13. Serão permitidos 2 (dois) votos manifestados pela mãe e pelo pai, ou um único voto pelo responsável legal do aluno, independentemente do número de filhos matriculados na escola;
14. O servidor que exerce atribuições em mais de uma escola terá direito ao voto na escola de lotação;
15. No momento da votação o eleitor deverá apresentar um documento oficial com foto e assinatura;
16. O eleitor que não possuir qualquer documento de identificação poderá ter sua legitimidade de votante confirmada pela Comissão do Processo de Escolha, caso haja registros na secretaria da escola que comprovem sua identidade;
Não será permitido o voto por procuração.
DA COMISSÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DE GESTORES DE ESCOLAS
18. A Comissão do Processo de Escolha de Gestores de Escolas, será nomeada neste Edital, e divulgada amplamente, em locais de grande fluxo de pessoas na comunidade escolar, tais como estabelecimentos comerciais, associações de bairro, igrejas, dentre outros, conforme Cronograma (Anexo);
19. A Comissão do Processo de Escolha de Gestores de Escolas será composta por representantes indicados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (SEMECD), conforme relacionado abaixo:
I. Dos pais/responsáveis – Juciele Nascimento Alves, CPF: 794.***.***-82;
II. Dos profissionais do magistério – Carlos Torres Pereira da Silva, CPF: 241.***.***-00;
III. Da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação – Remerson Araujo de Souza, CPF: 029 .***.***-95;
IV. Do Conselho Municipal de Educação – Érica Alves Camilo, CPF: 015.***.***-31 e Vilma Conceição Moreira Chaves, CPF: 666.***.***-72;
V. Do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – Diana Souza da Silva, CPF: 008.***.***-10 e Maria Ângela Mota Gil, CPF: 446.***.***-15.
20. A Secretaria deverá afixar, em locais públicos e visíveis, os nomes dos componentes da Comissão do Processo de Escolha de Gestores de Escolas;
21. Não poderão compor a Comissão do Processo de Escolha de Gestores de Escolas, os atuais ocupantes do cargo de Gestor Escolar, candidatos inscritos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau e o cônjuge;
22. A Comissão do Processo de Escolha de Gestores de Escolas, após constituída, neste edital, elegerá o presidente;
23. Os membros da Comissão do Processo de Escolha de Gestores de Escolas deverão conduzir o processo de forma imparcial, vedado qualquer tipo de manifestação de apoio aos candidatos;
24. O presidente da Comissão do Processo de Escolha de Gestores de Escolas poderá nomear outros membros para compor as equipes de trabalho;
25. Caberá à Comissão do Processo de Escolha de Gestores de Escolas planejar, organizar, presidir, conduzir e deliberar sobre as questões inerentes ao processo eleitoral, garantindo o cumprimento previsto neste Edital e, ainda, com exclusividade, as seguintes atribuições, dentre outras:
I. Afixar, em locais públicos e visíveis da Escola e da comunidade, o Edital de convocação para Escolha de Gestor Escolar, a relação dos candidatos concorrentes e os demais atos pertinentes, conforme cronograma;
II. Incumbir-se-á ao secretário (a) da escola credenciar os votantes;
III. Supervisionar a validação da relação dos votantes procedida pela secretaria escolar;
IV. Conferir e rubricar as listas de votantes credenciados;
V. Receber as inscrições dos candidatos à direção por meio das fichas de Inscrições de Registro de Candidatura, autorizando aquelas cujos candidatos atendam às exigências previstas neste Edital;
VI. Receber pedidos de impugnações relativos ao registro das candidaturas e encaminhá-los à Secretaria de Educação;
VII. Deliberar sobre necessidade e/ou pertinência para realização de campanha e debate na unidade escolar;
VIII. Elaborar e afixar a relação dos candidatos, dando ciência à comunidade escolar;
IX. Remeter à Secretaria de Educação (SEMECD), cópia dos documentos deste Edital, imediatamente depois de findados os prazos definidos no cronograma;
X. Designar e credenciar as Mesas de Votação até 24 horas antes do pleito;
XI. Credenciar os fiscais dos candidatos, que serão identificados por crachás;
XII. Supervisionar, conduzir e validar os trabalhos do processo de escolha e apuração;
XIII. Solucionar as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem durante o processo de escolha;
XIV. Reproduzir o Plano de Trabalho Pedagógico referente a cada candidato e distribuir, igualmente, cópias entre os votantes presentes;
XV. Recolher todo o material do processo de escolha de gestores de escolas, após o encerramento;
XVI. Acondicionar, após apuração, em envelope lacrado e rubricado, as cédulas únicas sufragadas e as relações de votantes;
XVII. Acondicionar em envelopes, com lacres devidamente rubricados, todo o material sobre o processo de escolha, e entregar à Secretaria de Educação (SEMECD) junto com as ATAS, conforme previsto no Edital e respectivos anexos.
26. A direção da escola deverá colocar todos os recursos humanos e materiais possíveis à disposição da Comissão do Processo de Escolha de Gestores de Escolas, para que ela possa desincumbir-se com presteza de suas atribuições;
27. A direção da escola deverá liberar, quando necessário, os servidores para colaborar com os trabalhos, desde que haja possibilidade de reorganização do trabalho, garantindo o andamento normal das atividades escolares.
DA IMPUGNAÇÃO
28. Caso haja pedido de impugnação do registro do candidato, a solicitação deverá ser por escrito, fundamentada e entregue ao presidente da Comissão do Processo de Escolha de Gestores de Escola. O mesmo fará a análise da solicitação, emitirá o Parecer e encaminhará a solicitação e o Parecer emitido para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto avaliar e deferir ou indeferir.
29. A Secretaria de Educação terá até o dia 08/12/2026, conforme Cronograma, para decidir a respeito da impugnação solicitada.
30. Na hipótese de o pedido de impugnação ser deferido pela Comissão do Processo de Escolha de Gestores de Escolas, o candidato será excluído do processo eleitoral e será publicado uma Portaria para divulgação do fato.
DA DIVULGAÇÃO DA CANDIDATURA A GESTOR ESCOLAR
31. Os candidatos poderão promover a divulgação da sua candidatura, respeitando-se o previsto neste Edital;
32. Cabe à Comissão do Processo de Escolha de Gestores de Escolas fiscalizar a propaganda eleitoral, nos termos deste Edital;
A propaganda dos candidatos será realizada no período de 07/12/2026 a 15/12/2026,
conforme cronograma;
34. As divulgações deverão ser finalizadas 48 (quarenta e oito) horas antes do início do pleito, com retirada de todo o material de campanha do interior da unidade escolar, se for o caso;
É vedado como meio de divulgação:
I. Confecção, utilização, gratuita ou não de bens, valores e serviços, camisetas, bonés, canetas, brindes, cestas básicas, pelos candidatos ou por terceiros com sua autorização e quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor;
II. A utilização de material de consumo da escola para fins de promoção de campanha dos candidatos;
III. A utilização de carro de som.
36. A Comissão do Processo de Escolha de Gestores de Escolas, junto com a Gestão atual da Escola e os candidatos inscritos, deverá decidir sobre a utilização dos espaços da escola para divulgações das candidaturas.
DA VOTAÇÃO
37. A votação terá início às 08h e encerra-se às 16h do dia 20/12/2026, para todas as unidades escolares;
Não será permitido:
I. Votar mais de uma vez na mesma unidade escolar, ainda que o eleitor represente segmentos diversos ou acumule cargos ou funções;
II. Mais de um voto de mãe, pai ou responsável pelo estudante, independentemente do número de filhos matriculados na mesma unidade escolar.
Cada candidato deverá requerer 2 (dois) fiscais para acompanhar o processo de votação;
DAS MESAS DE VOTAÇÃO
40. O Presidente da Comissão do Processo de Escolha de Gestores de Escolas deverá convocar 3 (três) mesários e 2 (dois) suplentes, escolhidos entre os eleitores inscritos, para a Mesa de Votação que serão credenciados antes de dar início ao processo de votação;
41. O (s) candidato (s) a Gestor Escolar deverá assinar o Termo de Concordância de credenciamento da Mesa de Votação;
42. Os mesários, previamente, escolherão entre si um presidente e um secretário da Mesa, os quais deverão acompanhar toda a votação, não podendo ausentar-se simultaneamente;
43. A Mesa de Votação deverá ser organizada de forma a possibilitar a escala de mesários em horários que serão definidos pela Comissão do Processo de Escolha de Gestores de Escolas;
44. Na ausência do Presidente da Mesa de Votação, o secretário ocupará suas funções, respondendo pela ordem e regularidade do processo de escolha;
45. A dinâmica de funcionamento da Mesa deverá ser aprovada e autorizada pela Comissão do Processo de Escolha de Gestores de Escolas, ouvidos o (s) candidato (s) inscritos, devendo ser anunciada até 48 (quarenta e oito) horas, antes do pleito;
46. Não poderão integrar a Mesa de Votação quaisquer candidatos e/ou seus parentes, ainda que por afinidades, até o segundo grau, o cônjuge e os servidores que estiverem na equipe gestora da instituição;
47. Todas as deliberações que ocorrerem durante o processo de escolha deverão ser registradas em pela Comissão do Processo de Escolha de Gestores de Escolas ou por outros credenciados pelo o presidente da comissão;
48. Na Mesa de Votação haverá uma relação de candidatos ao cargo de Gestor de Escola, elaborada conjuntamente pelo Secretário (a) da Escola e pela Comissão do Processo de Escolha de Gestores de Escolas;
49. No dia da votação o eleitor, após a identificação, assinará a Relação de Votantes, receberá a cédula única, votará e deverá ser orientado a colocar o seu voto dobrado na urna à vista do mesário;
50. Em hipótese alguma será permitido o direito ao voto, votante que não constar na relação pré-elaborada;
51. O votante que não souber ou não puder assinar o nome lançará a impressão do polegar no local próprio da Relação de Votantes Não Assinantes;
52. O voto será dado na cédula única, de acordo com o modelo oficial, a ser fornecida pela Secretaria de Educação, Cultura e Desporto;
53. Os fiscais deverão solicitar ao presidente da Comissão do Processo de Escolha de Gestores de Escolas o registro em ata de eventuais irregularidades;
Compete aos componentes da Mesa de Votação:
a. Rubricar as cédulas únicas;
b. Conduzir a votação;
c. Solucionar as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem;
d. Lavrar a ata de votação;
Remeter toda a documentação referente às eleições à Mesa Apuradora, após concluída a votação.
55. Ao término do pleito, às 16h, o presidente da Mesa deverá distribuir senhas aos votantes que estiverem presentes no local, garantindo o direito de voto apenas àqueles que se apresentarem até esse horário. Votantes que chegarem após às 16h estarão impedidos de participar.
56. Ao término dos trabalhos, conforme artigo anterior, o presidente da mesa de votação deverá lacrar a urna e se responsabilizar pela sua imediata entrega ao Presidente da Comissão do Processo de Escolha de Gestores de Escolas.
DAS APURAÇÕES DE VOTOS
57. A apuração dos votos será efetuada imediatamente após o encerramento da votação, dentro da Escola, em local definido pela Comissão do Processo de Escolha de Gestores de Escolas ou por outros credenciados pelo presidente da comissão, e em sessão única;
58. A apuração dos votos deverá ser realizada pela Comissão do processo de escolha de Gestores de Escolas ou por outros credenciados pelo presidente da comissão e poderá ser acompanhada pelos candidatos ou fiscais, havendo apenas um representante de cada candidato, mantendo os presentes postura adequada e favorável ao regular andamento da apuração;
59. A Mesa de Apuração será constituída pelos membros da Comissão do processo de escolha de Gestores de Escolas ou por outros credenciados pelo presidente da comissão, não podendo ser integrada por nenhum dos candidatos;
60. O coordenador dos trabalhos da Mesa de Apuração será o presidente da Comissão do processo de escolha de Gestores de Escolas ou por outros credenciados por ele;
61. Antes do início da apuração a Mesa decidirá quanto à validade cada voto em separado, excluindo da urna a cédula do voto julgado nulo, de forma que seja garantido o seu sigilo;
62. Será considerado nulo o voto cuja cédula apresentar, pelo menos, uma das seguintes irregularidades:
62.1 Marcação do nome de mais de um candidato ou seleção simultânea dos itens "SIM" e "NÃO";
62.2 Qualquer expressão, frase, palavra ou símbolo adicional à marcação necessária para identificar o voto.
62.3 Não corresponder ao modelo oficial;
62.4 Não estiver rubricada pelo mesário e pelo presidente da Mesa de Votação;
63. Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria simples dos votos válidos, não computados os votos em branco e os nulos.
64. Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a Ata de Apuração e feita, imediatamente, a divulgação do resultado, o presidente da Comissão do processo de escolha de Gestores de Escolas, que deverá:
64.1 Encaminhar as Atas de Votação e Apuração à Secretaria de Educação para as devidas conferências no mesmo dia;
64.2 Encaminhar à Secretaria de Educação todo o material da eleição, para a sua guarda.
65. Em caso de recurso sobre o processo de votação e/ou apuração, o Presidente da Comissão Eleitoral Escolar remeterá todo o material à Comissão do Processo de Escolha de Gestores de Escolas para análise e julgamento;
66. Após a apuração e conhecido o resultado da votação este será proclamado e afixado em locais públicos e visíveis na Escola, e comunidade Escolar;
DOS RECURSOS CONTRA A VOTAÇÃO E APURAÇÃO DE VOTOS
67. Qualquer um dos candidatos poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo, após proclamado o resultado pelo presidente da Comissão do Processo de Escolha de Gestores de Escolas.
68. Os recursos serão interpostos, por escrito e devidamente fundamentados, perante a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto -SEMECD, rua Raul Lima s/n –
Centro Amajarí – RR, e julgados pela Comissão do Processo de Escolha de Gestores de Escolas.
69. O prazo para interposição de recurso iniciar-se-á no momento da divulgação oficial do resultado do pleito pela Comissão do Processo de Escolha de Gestores de Escolas, que deverá protocolá-lo, junto à Secretaria de Educação, no dia útil subsequente ao do pleito;
70. Não será admitido recurso contra a votação e/ou apuração se não houver registro de possíveis irregularidades perante a respectiva Mesa no ato da votação ou da contagem de votos.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
71. O mandato de Gestor Escolar escolhido por processo de escolha por voto inicia-se no dia 08/01/2027.
72. A direção atual deverá convocar uma reunião escolar, até o dia, 31/12/2026 para oficializar a transição financeira e patrimonial com entrega dos comprovantes de prestação de contas dos recursos do PDDE, do acervo documental e do inventário patrimonial da escola, quando houver;
73. O corpo docente e os demais servidores deverão comparecer à escola onde se realizarão as votações, para fazer cumprir o rito democrático de escolha.
74. Após o término do processo de escolha o Presidente da Comissão do Processo de Escolha de Gestores de Escolas entregará todo o material das eleições, devidamente lacrado, à Secretaria de Educação, que se responsabilizará pela sua guarda por um prazo de 6 (seis) meses.
75. Após cumprido o prazo definido a Secretaria de Educação tomará as providências para a incineração do material.
76. O Gestor eleito deve embasar o trabalho nas leis de âmbito federal, estadual e municipal vigentes, deve executar as determinações emanadas da Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e dos conselhos e órgãos de fiscalização e controle social.
São competências básicas do Gestor Escolar:
I. Administrar a unidade escolar, coordenando seu funcionamento geral e representando-a oficialmente;
II. Executar as normas disciplinares, de acordo com o regimento interno da unidade escolar, atendendo às deliberações do Conselho da Escola;
III. Planejar e executar, juntamente com o Conselho Deliberativo Escolar a aplicação dos recursos financeiros disponíveis;
IV. Apresentar ao Conselho Deliberativo Escolar as prestações de contas dos recursos financeiros aplicados, encaminhando-as à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
V. Coordenar a utilização do espaço físico da unidade escolar atendendo às necessidades da demanda;
VI. Assinar os documentos e as correspondências da Escola;
VII. Analisar em conjunto com o coordenador escolar e os demais interessados as propostas de calendário escolar, de regimento interno e do programa curricular da unidade escolar, com base nos Diretrizes Curriculares Nacionais e no DCRR – Base Nacional Comum Curricular de Roraima submetendo-as à apreciação e aprovação do Conselho Deliberativo Escolar
VIII. Organizar e distribuir atividades previstas no regimento interno da unidade de ensino, de acordo com a função de cada servidor;
IX. Elaborar, com a equipe escolar relatório anual das atividades pedagógica-administrativo-financeiras e refletir sobre o Índice Desenvolvimento Escolar Brasileiro – IDEB e, divulgar os resultados para a Comunidade Escolar;
X. Coordenar as ações administrativas em todos os turnos da escola, em especial no que diz respeito a pessoal, finanças, materiais e manutenção da estrutura física;
XI. Acompanhar e avaliar o Projeto Político Pedagógico da escola, garantindo a articulação entre os professores, visando sempre a melhoria dos resultados dos alunos nas avaliações externas e internas;
78. Os dirigentes serão nomeados para um mandato de 02 (dois) anos, com direito a uma única reeleição, desde que, tenham cumprido satisfatoriamente a avaliação feita pela Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
79. O Gestor eleito deverá participar efetivamente nos cursos de GESTÃO ESCOLAR ofertados pelo MEC/FNDE, SEED e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto em caráter obrigatório, no decorrer do mandato, sendo obrigatória a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) e a comprovação de aproveitamento para conclusão de cada curso.
80. É prioritário que o gestor atual da escola, juntamente com a Comissão do processo de escolha de Gestores de Escolas, e o (s) candidato (s) conscientizem a comunidade escolar que para garantir a legitimidade da eleição no mínimo 60% (sessenta por cento) dos votantes efetivamente, compareçam para votar no dia do pleito (professores, servidores, alunos, pai, mãe e/ou responsável) visando fortalecer o Sistema de Gestão Democrática.
81. O atual processo de escolha compreende a utilização dos anexos abaixo discriminados: Anexo I – Cronograma
Anexo II – Ficha de Inscrição da Candidatura Anexo III – Roteiro de Plano de Gestão
Anexo IV – Ato de designação e credenciamento da mesa de votação Anexo V - Relação dos candidatos inscritos
Anexo VI – Número de eleitores cadastrados por segmento Anexo VII – Ata de votação
Anexo VIII– Ata de registro de ocorrências Anexo IX – Modelo de cédula de votação
Anexo X – Termo de Concordância da mesa de votação Anexo XI – Gestor Termo de Posse
Anexo XII – Termo de compromisso de Gestão Anexo XIII – Termo de Dedicação Exclusiva Anexo XIV – Ata de Apuração
Anexo XV – Registro e Credenciamento de Fiscal Anexo XVI – Termo de Concordância do edital Anexo XVII – Critérios de Avaliação
Anexo XVIII – Membros da Comissão do Processo de Escolha
Amajari-RR, 09 de novembro de 2026.
Núbia Costa Lima Prefeita de Amajari-RR
ANEXO I
ESCOLHA DE GESTORES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – BIÊNIO 2027/2028
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DATAS |
CRONOGRAMA |
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09/11/2026 |
Lançamento do Edital nº 01/2026 |
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12/11 à 19/11/2026 |
Abertura para as inscrições |
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23/11 à 24/11/2026 |
Análise dos Críterios Técnicos |
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26/11 à 27/11/2026 |
Homologação das inscrições |
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30/11 à 01/12/2026 |
Solicitação de Recursos |
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04/12/2026 |
Homologação final das inscrições |
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07/12 à 08/12/2026 |
Impugnação de candidatura |
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07/12 à 08/12/2026 |
Período de impugnação do edital |
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07/12 à 15/12/2026 |
Período de campanha dos candidatos à gestão escolar, com a apresentação de propostas e interação com a comunidade escolar. |
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20/12/2026 |
Eleição |
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08/01/2027 |
Posse |
ANEXO II
ESCOLHA DE GESTORES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – BIÊNIO 2027/2028
FICHA DE INSCRIÇÃO
ESCOLA MUNICIPAL: ___________________
Nome completo do proponente:
CPF:
Cargo: _____Matrícula: Data de nomeação: Portaria: Em efetivo exercício no cargo desde:
Portaria de Avaliação de Desempenho mais recente:
Formação em nível de graduação:_ Data de Conclusão: IES:
Formação em nível de especialização: Data de Conclusão: IES:
Declaro ter disponibilidade de 40 horas para a exercer a função de Gestor Escolar e não ter sofrido penalidades disciplinares nos últimos 5 anos.
Amajari- RR, _______/ / ______
-------------------------
Assinatura do Candidato (a)
ANEXO III
ESCOLHA DE GESTORES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – BIÊNIO 2027/2028
MODELO DE PLANO DE GESTÃO ESCOLAR
DADOS DA ESCOLA
Escola:
Modalidade(s) de ensino:
Endereço:
IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO
Nome completo:
Formação acadêmica:
INTRODUÇÃO
PROPOSTAS
1. Dimensão Pedagógica – vê PP e DCRR (como a escola pode garantir a aprendizagem dos alunos?);
Ø Metas;
Ø Ações;
Ø Monitoramento;
Ø Avaliação.
2. Dimensão Administrativa vê PP e DCRR (como a escola pode tornar os processos administrativos mais eficientes?);
Ø Metas;
Ø Ações;
Ø Monitoramento;
Ø Avaliação.
3. Dimensão Financeira- vê PP e DCRR (como a escola pode arrecadar recursos financeiros?);
Ø Metas;
Ø Ações;
Ø Monitoramento;
Ø Avaliação.
4. Dimensão Física vê PP e DCRR (como a escola pode melhorar o seu espaço físico?);
Ø Metas;
Ø Ações;
Ø Monitoramento;
Ø Avaliação.
5. Dimensão de Gestão de Recursos Humanos – vê PP e DCRR (como a escola pode tornar o clima organizacional produtivo?).
Ø Metas;
Ø Ações;
Ø Monitoramento;
Ø Avaliação.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ANEXO IV
ESCOLHA DE GESTORES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – BIÊNIO 2027/2028
ATO DE DESIGNAÇÃO E CREDENCIAMENTO DA MESA DE VOTAÇÃO
O Presidente da Comissão do processo de escolha para gestor da Escola Municipal ___________________________________________________________ Amajarí-RR, no uso de suas atribuições e nos termos do Edital Nº 001/2026, por este instrumento, designa e credencia para compor a Mesa de Votação os seguintes membros:
____________________________________________ _____________________
Titular RG
____________________________________________ _____________________
Titular RG
____________________________________________ _____________________
Titular RG
____________________________________________ _____________________
Titular RG
____________________________________________ _____________________
Suplente RG
____________________________________________ _____________________
Suplente RG
Amajarí – RR, _______ de ________________ de __________.
_________________
Presidente da Comissão de escolha para gestor escolar
ANEXO V
ESCOLHA DE GESTORES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - BIÊNIO 2027/2028
RELAÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS
O Presidente da Comissão do processo de escolha de profissionais da educação a serem designados para a função de Gestor nas Escolas da Rede Municipal de Ensino _________município de AMAJARI, de acordo com o Edital N° 001/2026, vem informar os nomes e dados cadastrais dos concorrentes a Gestor, da Unidade Escolar, em ordem numérica, por sorteio das mesmas:
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NUMERO DO CANDIDATO |
NOME DO CANDIDATO |
CARGO DE ORIGEM |
FUNÇÃO ATUAL |
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AMAJARI, ........de.........................de.................
Presidente da Comissão Processo de Escolha para Gestor
ANEXO VI
ESCOLHA DE GESTORES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO BIÊNIO 2027/2028
NÚMERO DE ELEITORES CADASTRADOS POR SEGMENTO
Escola Municipal:...................................................................................
Responsável pelo preenchimento: ................................
CADATRO DE ELEITORES – PAIS OU RESPONSÁVEIS
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Ordem |
Nomes |
CPF |
Assinaturas |
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_____________________
Presidente da comissão do processo de escolha de Gestores de Escolas
CADATRO DE ELEITORES – SERVIDORES DA ESCOLA
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Ordem |
Nomes |
CPF |
Assinaturas |
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_______________
Presidente da comissão do processo de escolha de Gestores de Escolas
ANEXO VII
ESCOLHA DE GESTORES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO BIÊNIO 2027/2028
ATA DE VOTAÇÃO
Ao (s) .............. dia (s) do mês de ................................... de 2026,
integrando a MESA DE VOTAÇÃO para o processo de escolha de Gestor da Escola Municipal , reuniram-se os seguintes membros:
Número (por extenso) dos eleitores que compareceram:
Número (por extenso) dos eleitores que deixaram de comparecer:
Amajari, ............. de ................................................. de ...............
Assinatura dos Mesários:
Assinatura dos Fiscais:
Presidente da Mesa de Votação
ANEXO VIII
ESCOLHA DE GESTORES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO BIÊNIO 2027/2028
ATA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIAS
O Presidente da Comissão do processo de escolha de profissionais da educação a serem designados para a função de Gestor nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Amajari-RR, no uso de suas atribuições e nos termos do Edital N° 001/2026 por este instrumento, registra as seguintes OCORRÊNCIAS no decurso do processo para escolha do gestor desta unidade escolar, como segue:
Amajari-RR, ............. de ................................................. de ....................
___________________
Presidente da Comissão do Processo de
Escolha de Gestores
ANEXO IX
MODELOS DE CÉDULAS PARA CANDIDATO ÚNICO
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CÉDULA
CANDIDATO: ___________________________________________
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ESCOLHA DE GESTORES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – BIÊNIO 2027/2028
________________________________________________________________ |
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SIM |
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NÃO |
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_______________________________________ Assinatura do Presidente da Comissão |
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____________________________________________ Assinatura do Presidente da mesa de votação |
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Estado de Roraima Prefeitura Municipal de Amajarí Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto |
MODELOS DE CÉDULAS PARA MAIS DE UM PROPONENTE DE PGE
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CÉDULA
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Estado de Roraima Prefeitura Municipal de Amajarí Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto |
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ESCOLHA DE GESTORES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – BIÊNIO 2027/2028
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CANDIDATO: ____________________________________________________ |
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ESCOLHA DE GESTORES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – BIÊNIO 2027/2028
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CANDIDATO: ____________________________________________________ |
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_______________________________________ Assinatura do Presidente da Comissão |
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__________________________________________Assinatura do Presidente da mesa de votação |
ANEXO X
ESCOLHA DE GESTORES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – BIÊNIO 2027/2028
TERMO DE CONCORDÂNCIA DA MESA DE VOTAÇÃO
Escola Municipal: __________________________
O (s) candidato (s) a gestor (a) da unidade escolar supracitada vem por meio deste instrumento, expressar CONCORDÂNCIA pelos os membros designados e credenciados para a MESA DE VOTAÇÃO.
Nº _______ candidato a gestor
_____________________________________________
Nº _______ Candidato a gestor
_____________________________________________
Nº _______ Candidato a gestor
_____________________________________________
Amajarí – RR, _______ de ________________ de __________.
___________________________________________________________
Presidente da Comissão de escolha de gestor escolar
ANEXO XI
ESCOLHA DE GESTORES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – BIÊNIO 2027/2028
TERMO DE POSSE GESTOR ESCOLAR
Aos......., (.............................) dias do mês de .............................do ano
de.................., Amajari, compareceu o (a) Senhor (a)
cargo de concurso eleito (a), conforme Ato publicado no Diário Oficial, para o cargo de gestor (a) da Escola Municipal .
Após prestar o compromisso de cumprir fielmente as atribuições do cargo e de respeitar na íntegra os respectivos deveres, foi dada a posse no Cargo de Gestor Escolar.
O empossado foi submetido, previamente, a exame de saúde e julgado apto físico e mentalmente para o exercício do Cargo e apresentou os documentos exigidos para sua investidura, dentre os quais a Carteira de Identidade nº........................................expedida em..................... o CPF nº..........................................., Título de Eleitor nº ............................................
(Município/Estado_______________________, Zona______, Seção nº_____) e Declaração de Quitação Eleitoral, bem como se compromete na forma prevista no Decreto nº e no Edital 001/2026, acatar e observar as regras estabelecidas pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Municipal.
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
ANEXO XII
ESCOLHA DE GESTORES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO –BIÊNIO 2027/2028
TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO
Pelo presente Termo de Compromisso de Gestão, Eu________________ RG..........................,empossado no cargo / função de _______________________________________, conforme publicado no Edital nº 001/2026, assumo o compromisso de implementar ações necessárias ao alcance dos objetivos propostos no Plano de Trabalho Pedagógico, em anexo.
Declaro, ainda, estar ciente da realização das avaliações periódicas e dos possíveis efeitos advindos da conclusão das mesmas, como também me comprometo a manter a regularidade de funcionamento da escola e autorização dos cursos ofertados junto ao SEMECD-PMA.
Amajari- RR, ............. de ................................................. de ....................
Gestor escolhido
Ciente:
Presidente da Comissão do processo de escolha de gestor
ANEXO XIII
ESCOLHA DE GESTORES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – BIÊNIO 2027/2028
TERMO DE COMPROMISSO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
Pelo presente Termo de Compromisso de Dedicação Exclusiva – eu __________________ candidata ao cargo de Gestor Escolar, conforme publicado no Edital nº 001/2026, assumo o compromisso de DEDICAÇÃO EXCLUSIVA na função de Gestor (a) na Escola Municipal ___________________.
Declaro, ainda, estar ciente que Dedicação Exclusiva significa não ter outro vínculo de trabalho no período de 2 (dois) anos que exercer a função de Gestor (a).
AMAJARI, ............. de ...................................... de........................
Candidato
Ciente: __________
Presidente da Comissão do processo de escolha de gestor
ANEXO XIV
ESCOLHA DE GESTORES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – BIÊNIO 2027/2028
ATA DE APURAÇÃO
Escola Municipal _________________
Ao (s) _____ dia (s) do mês ______________ de 2026, às ________, instalou-se a MESA DE APURAÇÃO para contagem dos votos da MESA DE VOTAÇÃO para o processo de escolha de Gestor da referida unidade escolar, composta pelos seguintes membros:
......................................,
.........................................,
......................................,
Procedida a apuração, registrou-se o seguinte resultado:
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NOME DOS CANDIDATOS |
VOTOS VÁLIDOS |
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A = VOTOS VÁLIDOS: ..................
B = VOTOS EM BRANCO: ..................
C = VOTOS NULOS: ..................
D = ABSTENÇÕES: ..................
N° DE ELEITORES = “A + B + C + D=................
Assinatura dos Escrutinadores:
..........................
..............................
................................
Amajari-RR, ............. de ................................................. de ....................
_______________
Presidente da Comissão Eleitoral Escolar
ANEXO XV
ESCOLHA DE GESTORES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – BIÊNIO 2027/2028
REQUERIMENTO DE REGISTRO DE FISCAL
Senhor (a) Presidente (a) da Comissão do processo de escolha para gestor da escola Municipal: Amajari-RR, eu candidato à gestão nos termos do Item 25 § XI do Edital N° 001/2026, e ciente de suas normas, venho requerer de Vossa Senhoria o registro de dois fiscais, abaixo nomeados, dentre os eleitores credenciados, para acompanhar a votação e a apuração dos votos:
..........................................................................................., ........................................
Nome RG
..........................................................................................., ........................................
Nome RG
Nestes termos, Pede deferimento.
Amajari –RR , .......... de ................................ de ..................
Assinatura do(a) Candidato(a) a Gestor(a)
ANEXO XVI
ESCOLHA DE GESTORES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – BIÊNIO 2027/2028
TERMO DE CONCORDÂNCIA DOS TERMOS DO EDITAL Nº 001/2026
Escola Municipal: _________
O (s) candidato (s) a gestor (a) da unidade escolar supracitada vem por meio deste instrumento, expressar CONCORDÂNCIA pelos termos do edital nº 001/2026, do processo de escolha de Gestores das Escolas da Rede Municipal de Ensino.
Amajarí – RR, _______ de ________________ de __________.
__________________
Candidato (a)
ANEXO XVII
ESCOLHA DE GESTORES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – BIÊNIO 2027/2028
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
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Nome do candidato: ESCOLA MUNICIPAL: |
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I |
Ser graduado, com Licenciatura em Pedagogia; |
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II |
Ser graduado (outra Licenciatura), com Pós-Graduação em Administração ou Gestão Escolar |
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III |
Pertencer ao quadro efetivo do município ou, excepcionalmente, na ausência deste, um professor habilitado, com contrato temporário e experiência em docência mínima de 1 ano na rede de Ensino Municipal; |
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IV |
Comprovar participação em cursos de formação na área de educação, com carga horária superior a 200 (duzentas) horas, oferecido pelas redes de ensino, nos últimos dois anos |
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V |
Apresentar um Plano de Gestão Escolar, referenciado com a legislação educacional vigente, com validade mínima, para dois anos |
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VI |
Os candidatos que concorrem à reeleição, bem como aqueles que exerceram ou exercem a função de Gestor Escolar por nomeação via decreto, ter aprovação na avaliação que mensura aspectos como assiduidade, pontualidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade, liderança e desenvolvimento de equipes, administração de condições de trabalho, competência técnica, planejamento e acompanhamento, comunicação, relacionamento interpessoal, comportamento ético, administração de conflitos, espírito de equipe e cooperação, e criatividade, alinhando-os aos objetivos da gestão escolar, sendo essa condição necessária para a continuidade no processo de reeleição. Considera-se aprovado o candidato que obteve, no mínimo, 70% de conceitos entre "bom" e "excelente". |
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Total |
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AMAJARI, ........de.........................de.................
Presidente da Comissão Processo de Escolha para Gestor
ANEXO XVIII
ESCOLHA DE GESTORES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – BIÊNIO 2027/2028
MEMBROS DA COMISSÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA
BIÊNIO 2027/2028
A Comissão do Processo de Escolha de Gestores de Escolas será composta por representantes dos seguintes segmentos:
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Dos pais/ responsáveis |
Juciele Nascimento Alves |
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Dos profissionais do magistério |
Carlos Torres Pereira da Silva |
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Equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação |
Remerson Araujo de Souza |
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Do Conselho Municipal de Educação |
Érika Alves Camilo Vilma Conceição Moreira Chaves |
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Do conselho de Acompanhamento e Controle social do Fundeb |
Diana Souza da Silva Maria Ângela Mota Gil |
“O Edital 001/2026 do Processo de Escolha de Gestores, bem como os anexos de interesse dos candidatos, encontram-se à disposição dos interessados no site: https://portal.amajari.rr.gov.br/, podendo ainda ser solicitados através do e-mail Semecd.pma@hotmail.com.
Este edital entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de novembro de 2026.”
Publicado por:
Marcela Campos Pinheiro
Código Identificador:2254057C