ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE

GABINETE
LEI ORGÂNICA

§ 1º - O plano diretor fixará os critérios que assegurem a fundação social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a

proteção do patrimônio ambiental natural e construído e o interesse da coletividade.

§ 2º - O plano diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.

§ 3º O plano diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.

Art. 154 – Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existente e à disposição do Município.

Art. 155 – O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientas das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.

Parágrafo Único – A ação do Município deverá orientar-se para:

I- ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;

II- executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo à população da baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário;

III- executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;

IV- levar à prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água.

Art. 156 – O Município deverá manter articulação permanente com os demais Municípios de sua região e com o Estado visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.

Art. 157 – O Município, na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer aos seguintes princípios básicos:

I- segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso às pessoas portadoras de deficiências físicas;

II- tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 anos, e aos deficientes físicos;

III- proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;

IV- integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários;

V- participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços.

Art. 158 – O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover plano e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.

 

SEÇÃO VI

DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 159 – O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a qualidade de vida.

Parágrafo Único – Para assegurar efetividade a esse direito, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e ainda , quando for o caso, com outros Município, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental. 


Publicado por:
Igor Fernando Aguiar Valle
Código Identificador:22D64CA4