ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
PORTARIA Nº 008/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

 

Pacaraima, 24 de janeiro de 2025.

 

PORTARIA Nº 008/2025:

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA DE PACARAIMA, no uso de suas atribuições legais e considerando:

O disposto no Art. 144 da Constituição Federal, que prevê a responsabilidade pela segurança pública;

A Lei Federal nº 13.022/2014, que disciplina as atribuições das Guardas Municipais, incluindo a proteção dos bens, serviços e instalações públicas e a colaboração na segurança pública;

A Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir o Procedimento Operacional Padrão (POP) em combate ao descarte irregular de resíduos (lixo) no município de Pacaraima.

 

SEGOP

 

POP: DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS

 

OBJETIVO

Preservação e proteção das áreas de interesse ambiental com o objetivo de evitar sua degradação.

 

ATIVIDADES CRÍTICAS

1. Identificação de áreas críticas: Localidades onde o descarte irregular é recorrente, incluindo terrenos baldios, vias públicas e zonas de preservação ambiental.

2. Fiscalização contínua: Abordagem de indivíduos flagrados descartando resíduos de forma inadequada.

3. Sensibilização comunitária: Campanhas de conscientização sobre os riscos do descarte irregular e a importância do descarte correto.

4. Ações integradas: Cooperação entre a Guarda Municipal, Secretaria de Meio Ambiente e demais órgãos de fiscalização.

 

SEQUÊNCIA DE AÇÕES

I - Planejamento e Levantamento

1. Identificar e mapear áreas de descarte irregular.

2. Estabelecer cronogramas de fiscalização e patrulhamento preventivo.

3. Garantir os recursos operacionais necessários (veículos, equipamentos, materiais informativos).

 

II - Fiscalização no Local

1. Realizar patrulhamentos em locais previamente mapeados.

2. Flagrar e abordar responsáveis pelo descarte irregular:

1. Solicitar identificação (RG, CPF, CNH, etc.);

2. Fotografar e registrar o local e o material descartado.

3. Aplicar as sanções administrativas conforme legislação.

4. Encaminhar ocorrências graves ao Ministério Público ou à Polícia Civil.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

TAIWAN RODRIGUES GOMES

Secretario Municipal de Segurança e Ordem Pública

Portaria 012/2025.

 

RESULTADOS ESPERADOS

1. Redução significativa do descarte irregular em áreas urbanas e rurais;

2. Maior conscientização da população sobre a importância do descarte adequado;

3. Preservação ambiental e melhoria na qualidade de vida dos munícipes;

4. Fortalecimento da fiscalização e aplicação de penalidades, desestimulando práticas irregulares;

5. Recuperação de áreas degradadas e ordenamento das vias públicas.

 

ERROS MAIS COMUNS

1. Falta de fiscalização contínua: Intervalos longos entre as operações podem permitir a reincidência.

2. Despreparo na abordagem: Não solicitar ou registrar os dados completos do infrator.

3. Ausência de campanhas educativas: Falha em informar a população sobre os locais corretos para descarte.

4. Subnotificação de ocorrências: Não reportar adequadamente os casos às autoridades competentes.

 

ERROS GRAVES

1. Omissão no flagrante de infrações: Deixar de autuar infratores identificados.

2. Desrespeito aos direitos fundamentais: Abordagens coercitivas ou uso desnecessário da força.

3. Falha na preservação de provas: Não registrar imagens ou documentos que comprovem a infração.

 

4. Inadequação na aplicação de sanções: Penalidades aplicadas fora do que prevê a legislação vigente.


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:231C57E4