ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA/SEMPA N.º 022/2025
PACARAIMA, 7 DE MAIO DE 2025.
A SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Portaria nº. 003/2025, do Gabinete do Prefeito de 02 de janeiro de 2025. Determina:
Dispõe sobre a suspensão do pagamento de vencimentos do servidor kelison Lopes Rodrigues, matrícula 1472-3, em razão de inatividade laboral.
CONSIDERANDO que o servidor Kelison Lopes Rodrigues, matrícula nº 1472-3, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, encontra-se impossibilitado de exercer suas funções laborais junto ao Município;
CONSIDERANDO o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município, que orienta pela suspensão de pagamento, diante da condição atual do servidor;
CONSIDERANDO o princípio da contraprestação e o dever de assiduidade previstos na legislação municipal vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a suspensão do pagamento dos vencimentos do servidor Kelison Lopes Rodrigues, matrícula nº 1472-3, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com o cargo efetivo de Professor Pedagogo, iniciando no mês de abril, em virtude de sua ausência do exercício de suas funções, até perdurar o afastamento do mesmo.
Art. 2º Esta portaria tem efeitos retroativos à 01/04/2025, revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA, AOS SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE CINCO.
Dê-se ciência,
Publique-se,
Cumpra-se.
ROSEANY HAGGE B.DO NASCIMENTO
Secretária Municipal de Planejamento e Administração
Portaria nº003 de 2025
Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:24297944