ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº243 - INSTITUI O COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE BONFIM, ESTADO DE RORAIMA

DECRETO Nº243/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFIM, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Institui o Comitê Gestor Intersetorial da Primeira Infância do Município de Bonfim, Estado de Roraima, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que assegura a prioridade absoluta à criança;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância);

CONSIDERANDO a necessidade de promover a articulação entre as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral das crianças na primeira infância;

DECRETA

Art. 01º Fica instituído o Comitê Gestor Intersetorial da Primeira Infância do Município de Bonfim-RR, com a finalidade de planejar, coordenar, monitorar, acompanhar e avaliar as políticas públicas voltadas à primeira infância, promovendo a integração das ações desenvolvidas pelos órgãos da administração pública e instituições parceiras.

Art. 02º Compete ao Comitê Gestor:

I – Coordenar a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância;

II – Promover a integração das políticas públicas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer, segurança alimentar, direitos humanos e demais áreas relacionadas ao desenvolvimento infantil;

III – acompanhar indicadores relacionados à primeira infância;

IV – Propor estratégias para fortalecer a atenção integral às crianças de zero a seis anos de idade;

V – Incentivar a participação da sociedade civil na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas para a primeira infância;

VI – Articular ações com os Conselhos Municipais e demais instituições públicas e privadas.

 

Art. 03º O Comitê será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e entidades:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social, que exercerá a coordenação do Comitê;

II – Secretaria Municipal de Educação;

III – Secretaria Municipal de Saúde;

IV – Secretaria Municipal de Planejamento ou Administração;

V – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

VI – Conselho Tutelar;

§ 1º Os membros titulares e suplentes serão designados por ato do Prefeito Municipal, mediante indicação dos respectivos órgãos ou entidades.

§ 2º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art.0 4º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Coordenador ou por solicitação da maioria simples de seus membros.

Art. 05º O Comitê poderá constituir grupos de trabalho temáticos para subsidiar suas atividades e convidar especialistas ou representantes de instituições públicas e privadas para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

Art. 06º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social prestar apoio técnico e administrativo ao funcionamento do Comitê.

Art. 07º O Comitê elaborará seu Regimento Interno após à publicação deste Decreto.

Art. 08º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM/RR, 15 DE JULHO DE 2026


ROMUALDO FEITOSA SILVA

Prefeito Municipal de Bonfim


Publicado por:
Eliane Santana Santos
Código Identificador:245FE4EE