ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 041-A/2025, DE 13 DE MAIO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que prescreve o Art. 62º, Inciso - V e Art. 81º, Inciso - L, da Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, em seu art. 227 que dispõe como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
CONSIDERANDO a prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos termos do art. 4º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
CONSIDERANDO o Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016), que em seu art. 7º prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, nos respectivos âmbitos, comitês intersetoriais de políticas públicas para a primeira infância;
CONSIDERANDO a necessidade de articular políticas públicas municipais voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança na primeira infância.
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, destinado à promoção, prevenção, proteção e defesa dos direitos da criança na primeira infância, sem discriminação étnico-racial, de gênero, regional, religiosa, ideológica, partidária, econômica, de orientação sexual, de nacionalidade ou de qualquer outra natureza.
Art. 2º Compete ao Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância:
I-Elaborar o Plano Municipal pela Primeira Infância, que deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
II-Planejar e coordenar a execução de políticas públicas para a promoção do desenvolvimento integral da primeira infância no Município de Iracema;
III-Promover a articulação intersetorial para garantir o atendimento integral às crianças e o fortalecimento das redes de proteção e cuidado no território municipal;
IV-Integrar ações do governo municipal e das entidades civis para ampliar as políticas voltadas à primeira infância;
V-Implementar e monitorar o Plano Municipal pela Primeira Infância, garantindo a intersetorialidade das ações;
VI-Promover ações de sensibilização e articulação com os diversos setores municipais para o investimento na primeira infância;
VII-Articular o Sistema de Garantia de Direitos, em âmbito municipal, para promover, proteger e defender os direitos da primeira infância.
Art. 3º O Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:
I-Gabinete da Prefeita – GAPRE;
Titular: Aurismeire Lima dos Santos
Suplente: Elissandra Ferreira Gomes Cabral
II-Controladoria Geral Municipal – CGMI;
Titular: Maria Ediannes de Aguiar Rocha
Suplente: Theurllen da Silva Guivares
III-Secretaria Municipal de Planejamento e Administração – SEMAP;
Titular: Antonio Marco Brito Nascimento
Suplente: Rodrigo da Silva Ribeiro
IV-Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano - SEMAS;
Titular: Fernanda Lima dos Santos
Suplente: Nilza Santos da Silva
V-Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
Titular: Analu Fernandes Nunes
Suplente: Alan Soares de Sousa
VI-Secretaria Municipal de Finanças – SEMFIN;
Titular: Antonio Jose dos Santos Filho
Suplente: Yasmim Damasceno Alves Santana
VII-Secretario Municipal de Infraestrutura e Obras – SEMIO
Titular: Luiz da Silva
Suplente: Raquel Soares Araújo
VIII-Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA;
Titular: Willys Leal Costa
Suplente: Marielson Silva do Nascimento
IX-Secretario Municipal de Turismo e Meio Ambiente-SEMTMA
Titular: Edimar Cardoso da Silva
Suplente: Carlos Alfredo Coimbra da Silva
X-Fundação de Cultura, Esporte e Lazer - FUNCEI;
Titular: Agnaldo Almeida Silva
Suplente: Josivan Lima da Silva
XI-Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
Titular: kaline Dhyovana dos Santos Almeida
Suplente: Francisco Ferreira da Silva
XII-Conselho Tutelar de Iracema – CTI;
Titular: Gerlandia da Conceição Alves
Suplente: Jeova Vitor Almeida
§ 1º Os representantes serão indicados pelos titulares das respectivas pastas e entidades.
§ 2º Poderão ser convidados a participar do Comitê Municipal representantes de entidades públicas ou privadas, especialistas e técnicos com reconhecida atuação na área da primeira infância.
Art. 4º A coordenação do Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
PARÁGRAFO ÚNICO: Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social prover a estrutura física, de recursos humanos e financeiros necessários ao funcionamento do Comitê.
Art. 5º O funcionamento do Comitê será disciplinado em seu regimento interno, a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
PARÁGRAFO ÚNICO: A participação dos membros do Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 6º Ficam nomeados, Presidente e Vice – Presidente do Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância na forma abaixo:
Presidente: MARIA EDIANNES DE AGUIAR ROCHA
Vice- Presidente: AURISMEIRE LIMA DOS SANTOS
Art. 7º O Comitê terá o prazo de até 12 (doze) meses, a contar da sua instalação, para elaborar o Plano Municipal pela Primeira Infância, de forma democrática e participativa, para deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 8º. -Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se,
Certifique-se,
Cumpra-se.
Palácio Tadashi Nakayama, em 13 de Maio de 2025
MARLENE SARAIVA ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Aurismeire Lima Dos Santos
Código Identificador:248419B6