ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 415/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA, Estado da Roraima, LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS NORMAS GERAIS

Art. 1º. O sistema de contribuição para o custeio do serviço de iluminação é conhecida pelas siglas CIP ou COSIP, onde se tem por finalidade custear e financiar todo o serviço de iluminação pública existente. Tal sistema está inserido naConstituição Federalde 1988 por meio de uma emenda constitucional de nº39, de 19 de dezembro de 2002, onde foi acrescentado o artigo 149-A.

Art. 2º. A contribuição de Iluminação Pública foi positivada na Constituição Federal pela EC nº39de 19/12/2002, que adicionou novotexto constitucionalo artigo 149-A, onde em seu parágrafo único permite que os municípios e o Distrito Federal cobrem a COSIP através da fatura de energia elétrica in verbis: Art. 149-A da Constituição Federal.

Parágrafo único: É facultativo ao Município, a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.

Art. 3º. A COSIP/CIP, tem a natureza jurídica de imposto, uma vez que, o seu objetivo é o serviço de iluminação pública conforme o art.2º, XXXIX da resolução414da ANEEL: “XXXIX-iluminação pública: serviço público que tem por objetivo exclusivo prover de claridade dos logradouros públicos, de forma periódica, contínua ou eventual”.

Art. 4º. A responsabilidade de que trata o caput inclui todos os custos referentes à ampliação de capacidade ou reforma de subestações, alimentadores e linhas já existentes, quando necessárias ao atendimento das instalações de iluminação pública.

CAPÍTULO I

DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP

Art. 5º Atendendo ao disposto do art. 149-A, da Constituição Federal, o Município de São João da Baliza/RR, regulamenta a Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública – COSIP, que compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE DA COSIP

Art. 6º. O fato gerador da COSIP/CIP é o consumo de energia elétrica individual de cada unidade consumidora, a finalidade deste tributo é custear as despesas referentes à iluminação pública, no entanto, trata-se de um serviço público uti universi disponível a todos os cidadãos usufruir ou não do serviço.

Art. 7º. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública tem como fato gerador a prestação do serviço de iluminação pública dentro dos limites territoriais do Município e será devida pelo proprietário, titular do domínio útil, possuidor a qualquer título de imóvel, edificado ou não, localizado no Município.

§1º. O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades correlatas.

§2º. Aplica-se ás taxas, e a contribuição pela utilização dos serviços de iluminação pública, a regra de solidariedade prevista nos artigos 25 e 26 e seus incisos do (Código Tributário Municipal).

§3º. O Sujeito passivo da COSIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido na zona urbana ou de expansão urbana no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município. 

SEÇÃO II

DO CÁLCULO E DO LANÇAMENTO DA COSIP

Art. 8º. O cálculo da COSIP é o valor vigente de consumo medida em KW/h da tarifa de iluminação pública estabelecida pela Concessionária distribuidora e aprovada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

§1° A contribuição será diferenciada conforme a classe de consumidores e a quantidade (KW) entre as faixas de consumo (mensal) Kw/mês = UFM conforme abaixo:

I - Classe Residencial:

a) Consumo máximo de até 50 KW -------------2,0 UFM;

b) Consumo entre 51 a 100 KW --------------- 4,0 UFM;

c) Consumo entre 101 a 200 KW------------------ 5.5 UFM;

d) Consumo entre 201 a 400 KW-------------------6,5 UFM;

e) Consumo acima de 401 KW -------------------7,5 UFM.

II - Classe Comercial:

f) Consumo máximo de até 50 KW -----------------6,5 UFM;

g) Consumo entre 51 a 100 KW -------------------7,5 UFM;

h) Consumo entre 101 a 200 KW --------------------8,5 UFM;

i) Consumo entre 201 a 400 KW -------------------9,5 UFM;

j) Consumo acima de 401 KW ----------------------11,5 UFM;

III - Classe Industrial:

k) Consumo máximo de até 50 KW --------------12,0 UFM;

l) Consumo entre 51 a 100 KW----------------14,5 UFM;

m) Consumo entre 101 a 200 KW ------------------16,5 UFM;

n) Consumo entre 201 a 400 KW -------------------18,5 UFM;

o) Consumo acima de 401 KW -------------------20,5 UFM.

 

§2º. Para os imóveis urbanos ou de expansão urbana não edificados, a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública poderá ser lançada individualmente, em conjunto com outra taxa municipal ou com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ou ainda através de outros mecanismos em convênios firmados com outras Instituições.

§3º Para efeito de cálculo da Contribuição do Custeio de Serviços de Iluminação Pública (CIP anual), para os imóveis não edificados, o município poderá usar o valor do metro quadrado (vm²) do logradouro expresso na Planta Genérica de Valores do Município, seguindo os seguintes critérios:

I - A Contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública (CIP anual) = vm² • R$/kWh • k.

II - Fator de custo de serviço do local onde se situam imóveis urbanos ou de expansão urbana não edificados e de (k = 8);

§4º O Valor do (R$/kWhip) da tarifa de consumo de energia de Iluminação Pública no Município, será aquela adotada pela Concessionária distribuidora, atualizada e aprovada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Logo especificamente o município poderá usar como parâmetro para atualização monetária da Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública – COSIP, quando os valores do R$/kWh for superior aqueles adotados do Código Tributário Municipal, que será corrigida seguindo os critérios supracitados para a atualização da sua base de cálculo.

§5º. Aos Contribuinte possuidores de imóveis edificados ou não edificados, que se enquadra nas disposições previstas no artigo 1º § 1º incisos I, II, III da Resolução nº 246 de 30 de abril de 2002 da ANELL e atenda a pelo menos um dos requisitos abaixo enunciados com base no Decreto nº 4.102 de 24 de janeiro de 2002, fará jus ao pagamento de Contribuição diferenciada, nas seguintes hipóteses:

I – Seja inscrito do Cadastro Único para Programas Social do Governo Federal criado pelo Decreto nº 3.877 de 24 de julho de 2001; ou;

II – Seja beneficiário dos programas “Bolsa Escola” ou “Bolsa Alimentação”; ou seja, cadastrado como potencial beneficiário destes programas;

III – Desde que comprove junto ao Município e enquanto perdurar esta situação, a contribuição individual pela utilização dos serviços de Iluminação Pública será calculada mensalmente pelo produto dos componentes abaixo:

a) Contribuição mensal para custeio de serviços de Iluminação Pública com valoração social CIP (social).

CIP (social) = R$/kWhip.

§6º Fica desde já autorizado o município firmar Convênio com Instituições Públicas, bem como suas Fundações e Autarquias, Sociedades de Economia Mista, Concessionárias de Serviços Públicos, detentoras de monopólio, para fazer a cobrança da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública – COSIP, nas faturas e/ou nas contas de energia que serão cobradas dos consumidores.

§7º A Concessionária recolherá os valores das contribuições e o depositará em conta corrente pertencente ao Município, aberta especificamente para esse fim, até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao da arrecadação.

§8º A concessionária de energia elétrica emitirá a fatura mensal do consumo do Ente Público com a Iluminação Pública, repassando-a ao Município em prazo não inferior a quinze (15) dias do vencimento.

§9º O Município realizará a verificação e revisão dos valores correspondentes à despesa e, sendo estes aceitos, empreenderá os procedimentos legais de empenho, autorizando o pagamento para concessionária.

§10º. Os recursos provenientes da arrecadação da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública – COSIP serão destinados:

I - Prioritariamente ao pagamento do consumo de energia elétrica dos pontos das vias, logradouros e locais de uso comum da população;

II- Pagamento do consumo de energia elétrica dos pontos de uso comum dos prédios públicos do Município de São João da Baliza;

III – A ampliação, melhoria, conservação e instalação das redes de Iluminação Pública no Município.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e leis anteriores que possam tratar da mesma matéria, observando o que preceitua o artigo. 150, III, “c”, e § 1º segunda parte ambos da Constituição Federal.

 

São João da Baliza - RR, 13 de Dezembro de 2021.

 

LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA

Prefeita de São João da Baliza/RR 


Publicado por:
Katia da Silva Abade
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