ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
GABINETE
GABINETE
LEI Nº. 438/2023
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS LIMPA NOME 2023, RELATIVO A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE LANÇAMENTO DIRETO, HOMOLOGADO OU DE OFÍCIO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE - RR, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, Faz saber que a Câmara de Vereadores de Alto Alegre/RR, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI de autoria do Poder Executivo:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2023 do Município de ALTO ALEGRE- RR, destinado a promover a regularização de créditos tributários devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos até o dia 28 de fevereiro de 2023, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU inscritos ou não em dívida ativa, Imposto Sobre Serviços - ISS e outros débitos de natureza tributária e não tributária vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, não ajuizados, com exigibilidade suspensa desde que vinculados à uma indicação fiscal ou número fiscal, exceto aqueles resultantes de multas ambientais.
§1º. O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2023 do Município de ALTO ALEGRE- RR será denominado “REFIS Limpa Nome 2023”, cujo o título será utilizado para fins de ampla divulgação aos contribuintes.
§2º. O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2023 do Município de ALTO ALEGRE- RR não contemplará as dívidas que estejam judicializadas.
Art. 2º. O ingresso no REFIS Limpa Nome 2023 dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais do artigo anterior.
§1º. O ingresso no REFIS Limpa Nome 2023 implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º, em nome do sujeito passivo, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão.
§2º. Para os débitos tributários ainda não lançados e declarados e espontaneamente pelo contribuinte, por ocasião da opção, não haverá aplicação de multas de mora ou de ofício, bem como de juros moratórios.
§3º. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais, relativos às multas de mora ou de ofício, os juros moratórios e as atualizações monetárias, determinadas nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto os débitos judicializados.
§4º. O parcelamento dos créditos nos termos desta Lei deverá ser efetuado, por opção do devedor.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei entende-se por créditos tributários e não tributários os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa, a respeito dos quais não haja qualquer pendência de defesa administrativa ou de recurso judicial, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento e, exceto os judicializados, tratando-se de créditos originalmente exigíveis em prestação, somente aqueles totalmente vencidos até o dia 28 de fevereiro de 2023.
§1º Havendo defesa administrativa ou recurso judicial, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar.
CAPÍTULO II
DO PEDIDO DE PARCELAMENTO
Art. 4°. O ingresso no REFIS LIMPA NOME 2023 dar-se-á por opção do devedor que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos.
Art. 5º. No caso de deferimento do pedido será o contribuinte notificado para recolher imediatamente a primeira parcela, ficando a homologação do pedido condicionado ao efetivo recolhimento da 1ª (primeira) parcela conforme expresso no art. 62 da LEI COMPLEMENTAR Nº. 272 DE 24 DE ABRIL DE 2013.
“§ 6º. No caso de deferimento do pedido será o contribuinte notificado para recolher imediatamente a primeira parcela, ficando a homologação do pedido condicionado ao efetivo recolhimento da primeira parcela.”
§ 1°. O não recolhimento da 1ª (primeira) parcela implicará no indeferimento da adesão ao REFIS Limpa Nome 2023.
§ 2°. O parcelamento a que se refere o artigo 1° deverá ser requerido do dia 01 de março de 2023 até 30 de março de 2023, podendo a data de adesão ao programa ser prorrogada de acordo com a necessidade do Município por decisão do Executivo Municipal que será feita por decreto.
§ 3°. O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo ou representante legal no caso de pessoa física, ou pelo sócio ou representante legal no caso de pessoa jurídica.
§ 4°. No caso de pessoa jurídica, o pedido deverá ser formulado em nome dos sócios responsáveis pela administração da empresa matriz.
§ 5º. O parcelamento concedido nos termos desta Lei independerá de apresentação de garantia ou arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamentos ou de execução fiscal.
CAPÍTULO III
DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS E DO TERMO DE COMPROMISSO
Art. 6º. A opção pelo REFIS Limpa Nome 2023, será formalizada mediante o Termo de Opção do REFIS, conforme modelo a ser fornecido pelo Departamento de Tributação do Município.
Art. 7º - O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor do débito consolidado, no dia da concessão do parcelamento, pelo número de parcelas concedidas, conforme parâmetros expressos no art. 62, LEI COMPLEMENTAR Nº. 272 DE 24 DE ABRIL DE 2013, Código Tributário Municipal.
Art. 8° - A dívida objeto do parcelamento ou do pagamento à vista será consolidada com todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis.
Art. 9º - Os descontos sobre os parcelamentos dos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas relativos a tributos municipais, com vencimento até 28 de fevereiro de 2023, cuja consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1º, seguirão os seguintes critérios de descontos sobre juros moratórios, multas e correção monetária, conforme descrito abaixo:
I – Para quitação em parcela única ou em até 03 (três) parcelas, o contribuinte será beneficiado com desconto de 100% (cem por cento) dos encargos, multas, juros moratórios e correção monetária;
II - Para quitação em até 06 (seis) parcelas, o contribuinte será beneficiado com desconto de 50% (cinquenta por cento) dos encargos, multas, juros moratórios e correção monetária;
III - Para quitação em até 12 (doze) parcelas, o contribuinte será beneficiado com desconto de 10% (dez por cento) dos encargos, multas, juros moratórios e correção monetária;
Art. 10°. Consolidado o débito, o devedor assinará o correspondente Termo de Compromisso e confissão de dívida, perante o a Autoridade Competente.
CAPÍTULO IV
DAS PRESTAÇÕES E DE SEU PAGAMENTO
Art. 11º. Para adesão ao programa REFIS Limpa Nome 2023 será exigido o pagamento de no mínimo de 20% (vinte por cento) do valor total do crédito tributário, no ato da assinatura do parcelamento.
Art. 12°. O montante de cada parcela não poderá ser inferior a:
I - Em se tratando de pessoas físicas, a parcela não poderá ter o seu valor original inferior a 20 (vinte) UFM, conforme parâmetros expressos no art. 62, LEI COMPLEMENTAR Nº. 272 DE 24 DE ABRIL DE 2013, Código Tributário Municipal.
II - Em se tratando de pessoa Jurídica, a parcela não poderá ter o seu valor original inferior a 50 (cinquenta) UFM, conforme parâmetros expressos no art. 62, LEI COMPLEMENTAR Nº. 272 DE 24 DE ABRIL DE 2013, Código Tributário Municipal.
Art. 13° - As parcelas vencerão até o último dia útil de cada mês, devendo a primeira ser paga no momento da formalização do parcelamento.
Parágrafo Único. O número total de parcelas concedidas não poderá exceder a 12 (doze), observados os valores mínimos para cada parcela.
CAPÍTULO V
DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO
Art. 14°. O parcelamento será rescindido automaticamente nas seguintes hipóteses:
I - Inadimplência relativa a qualquer dos débitos abrangidos pelos REFIS Limpa Nome 2023, no que se refere a 02 (duas) parcelas consecutivas ou alternadas, devendo o débito será inscrito imediatamente em Dívida Ativa com o saldo remanescente devidamente atualizado para cobrança administrativa, protesto ou Execução Fiscal;
II - Decretação de falência, extinção por liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;
III - Propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objeto do REFIS Limpa Nome 2023;
IV – Infração de qualquer das normas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo Único. O parcelamento poderá ser rescindido por despachos fundamentados do Diretor Municipal de Tributos, independente do disposto no "caput" deste artigo, nos casos de alteração ou cancelamento dos débitos objeto do parcelamento.
Art. 15º. A rescisão do parcelamento requerido nos termos da presente Lei independerá de notificação prévia ao sujeito passivo e implicará:
I - Imediata execução judicial dos débitos que não foram extintos com o pagamento das parcelas efetuadas e ou envio para protesto extrajudicial e, encontrando-se o débito em Execução Fiscal, em prosseguimento da ação judicial independentemente de qualquer outra providência administrativa;
II - Leilão judicial ou na execução hipotecária do imóvel que garanta os débitos vinculados ao imóvel do requerente;
III - Restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época dos vencimentos dos débitos originais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16º. A opção pelo REFIS Limpa Nome 2023 implica:
I - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil;
II - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
III - Pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
IV - Manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas judicialmente ou extrajudicialmente.
Parágrafo Único - O deferimento de pedido de parcelamento de débito em cobrança judicial não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido.
Art. 17º A exclusão do contribuinte do REFIS implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 18º. Os pagamentos efetuados no âmbito do REFIS - ALTO ALEGRE, serão amortizados proporcionalmente, tendo por base a relação existente, na data-base da consolidação, entre o valor consolidado de cada tributo, incluído no Programa e o valor total parcelado.
Art. 19º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alto Alegre - RR, 06 de Março de 2023.
PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Williany Silva Cavalcante
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