ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE RORAINOPOLIS

GABINETE

GABINETE
DECRETO MUNICIPAL N°071/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS

 

DECRETO Nº 071, de 03 de agosto de 2026.

 

INSTITUI O USO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES – SEI NO ÂMBITO DO GABINETE DO PREFEITO E DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE RORAINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS Estado de Roraima, no uso das atribuições constitucionais, nos termos da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o Decreto nº 070, de 03 de agosto de 2026, que institui o Sistema Eletrônico de Informações – SEI no âmbito da Prefeitura Municipal de Rorainópolis e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a implantação gradual do SEI exige a designação específica das unidades que serão integradas ao sistema;

 

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, a partir da data de publicação deste Decreto, o uso do Sistema Eletrônico de Informações – SEI no âmbito do Gabinete do Prefeito e todas as Secretarias e Autarquias Municipais.

PARÁGRAFO ÚNICO: As Secretarias terão o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de publicação deste Decreto, para organizar, digitalizar e incluir no SEI os processos e documentos físicos em tramitação em suas unidades, na forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 070, de 03 de agosto de 2026.

Art. 2º - Cada Secretaria constituirá Grupo de Trabalho Interno– GTI, nos moldes do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 110, de 31 de julho de 2026, para gerenciar o processo de digitalização e migração documental.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os GTIs contarão com apoio e orientação do Comitê Gestor do SEI.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de julho de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 03 de agosto de 2026.

 

ALESSANDRO DALTRO SOUSA



Publicado por:
Adria da Silva Alves Campos
Código Identificador:252F1823