ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 07 DE ABRIL DE 2023.
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (COMSEG) E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FUNSEP) NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI MUNICIPAL:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEG) do Município de São João da Baliza, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à segurança da população e dos bens patrimoniais do município, e ao combate à violência e à criminalidade.
Parágrafo único. O conselho fica vinculado à estrutura da Secretaria Municipal responsável pela segurança pública no município.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Segurança:
I - sugerir prioridades na política de segurança pública no âmbito do Município;
II - fiscalizar e assessorar a execução da Política Municipal de Segurança Pública;
III - acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada, prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços de proteção do cidadão;
IV - sugerir e opinar sobre campanhas voltadas a não violência e pela paz;
V - sugerir e assessorar o Poder Executivo nos encontros, estudos, debates e eventos ligados à segurança dos bens públicos e das pessoas físicas e ao combate à violência e à criminalidade;
VI - estudar, avaliar e sugerir alterações na legislação, no que concerne à segurança dos bens patrimoniais do Município e das pessoas físicas e ao combate à violência e à criminalidade;
VII - opinar, previamente, sobre a realização de programas, projetos e ações de segurança pública no Município de São João da Baliza a serem realizados pelo Poder Executivo;
VIII - opinar previamente acerca de instalação de empreendimentos de diversão, bares, salão de bailes, escolas de educação infantil, estabelecimentos bancários e congêneres;
IX - elaborar o seu Regimento Interno; e
X - acompanhar e sugerir políticas públicas voltadas ao fluxo migratório.
Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEG) será composto por 10 (dez) membros e respectivos suplentes, representantes do Poder Público e da comunidade, através de entidades que habilitar-se-ão com indicação de seus representantes oficiais, nomeados por ato normativo da Prefeita, assim representados:
I - 04 (quatro) indicados pelo Poder Executivo Municipal, assim representados:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal responsável pela segurança pública no município;
b) 01 (um) representante Guarda Municipal de São João da Baliza (GM-SJB);
c) 01 (um) representante Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMATUR);
d) 01 (um) representante da Coordenadoria de Segurança e Defesa Civil
II - 01 (um) representante da Câmara Municipal de São João da Baliza (CMSJB);
III - 01 (um) representante Conselho Tutelar (CT);
VI - 01 (um) representante Polícia Civil do Estado de Roraima (PCRR);
V - 01 (um) representante Polícia Militar do Estado de Roraima (PMRR); e
VI - 02 (dois) representantes da sociedade civil organizada.
§ 1º Para cada titular será indicado o respectivo suplente.
§ 2º Os membros do conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
§ 3º O preenchimento do cargo de Presidente no primeiro mandato de criação do Conselho será mediante escolha da Chefe do Poder Executivo Municipal, e os cargos de Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro serão ocupados através de eleição entre os membros do Conselho, conforme dispuser o Regimento Interno.
§ 4º O exercício do mandato será gratuito e considerado como prestação de relevante serviço público ao Município.
Art. 4º O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua instalação, submetendo-o ao Poder Executivo para homologação por Decreto.
Art. 5º O Conselho Municipal de Segurança Pública se reunirá ordinariamente 1 (uma) vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente.
Parágrafo único. O Conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa, perderá o mandato, devendo a Prefeita Municipal nomear o seu sucessor, procedimento que também será adotado nos casos de renúncia.
CAPÍTULO II SEÇÃO I
DO FUNDO
Art. 6º Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP) do Município de São João da Baliza, que tem como objetivo proporcionar amparo financeiro aos planos, programas, projetos, convênios, termos de cooperação, contratos e ações de segurança pública e de combate à violência e a criminalidade.
Parágrafo Único. O Fundo possui natureza contábil, autônoma e constitui unidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal responsável pela segurança pública.
SEÇÃO II
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 7º O Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP) será administrado por um Conselho Diretor composto pelo titular da Secretaria Municipal responsável pela segurança pública e 4 (quatro) representantes do Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEG).
§ 1º Os representantes do Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEG) que componham o Fundo serão eleitos em Reunião Ordinária.
§ 2° Os representantes do Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEG) que componham a gestão do Fundo terão mandato de 2 (dois) anos, possibilitada a recondução por igual período.
Art. 8º Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP):
I - aprovação de planos e critérios de aplicação dos seus recursos;
II - elaboração do seu regimento interno;
III - aprovação de orçamentos e condições gerais de operação de seus recursos; e IV - resolver os casos omissos.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 9º Constituem recursos financeiros do Fundo:
I - os aprovados em lei municipal e constantes do orçamento e os seus créditos adicionais;
II - as doações, os auxílios e subvenções dos setores público ou privado;
III - as receitas resultantes da celebração de convênio ou termo de cooperação entre o Município e os demais entes da federação, das doações das entidades privadas nacionais e internacionais, bem como de acordos e transações judiciais, se houver;
IV- recursos repassados pela União ou por Governos Estaduais;
V - os recursos provenientes de financiamentos obtidos em instituições bancárias oficiais ou privadas;
VI- os rendimentos das aplicações financeiras decorrente da aplicação de seu patrimônio;
VII - emendas parlamentares e transferência especiais;
VIII - as alienações de bens móveis e imóveis inservíveis utilizados pela Guarda Municipal;
IX- arrecadação originada da orientação e fiscalização de trânsito;
X - outras receitas correlatas.
Art. 10. Os recursos do FUMSEP deverão ser aplicados para as seguintes finalidades:
I - aquisição de equipamentos, custeio de materiais e contratação de serviços necessários para desenvolvimento das atividades de segurança pública do município.
II - na implantação, ampliação, manutenção, operação e aperfeiçoamento do serviço de vídeo monitoramento;
III - no desenvolvimento, capacitação, formação, qualificação e aprimoramento de todo efetivo envolvido nas atividades de segurança pública do município;
IV - na contratação de estudos, projetos, planos ou implantações específicas na área de Segurança Pública;
V - na manutenção, reforma e ampliação dos espaços utilizados para os serviços de Segurança Pública do Município;
VI - no desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação e comunicação necessários aos serviços relacionados a Segurança Pública;
VII - na realização de eventos, campanhas e orientações que promovam a prevenção da violência do crime e ao uso de drogas;
VIII - no custeio das despesas operacionais e administrativas do Conselho Municipal de Segurança Pública e do Conselho Diretor do Fundo Especial Municipal de Segurança Pública;
IX - na implementação de programas visando a melhoria da qualidade das atividades de Segurança Pública;
X - no investimento em equipamentos permanentes para desenvolvimento de atividades de segurança; e
XI - Outras aplicações aprovadas pelo Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEG)
Art. 11. Os recursos do FUMSEP deverão ser mantidos, em conta específica, em instituição financeira oficial.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. O Conselho Diretor do Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP) terá um prazo de 120 (cento de vinte) dias, a partir da publicação desta Lei, para aprovar o regimento interno do FUMSEP.
Parágrafo único. O Regimento interno será aprovado pelo Plenário do COMSEG, em reunião ordinária.
Art. 13. No caso de extinção do FUMSEP, seus bens e direitos reverterão ao patrimônio do Município de São João da Baliza.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
São João da Baliza, 07 de abril de 2023.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ione Neves Cunha
Código Identificador:2533DE4D