ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS
DECRETO Nº 284 - INSTITUI E REGULAMENTA O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONFIM – RORAIMA

DECRETO Nº 284/2026

 

Institui e regulamenta o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização no âmbito do Município de Bonfim – Roraima, alinhado à Política Municipal de Alfabetização e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Constituição Federal, que assegura a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação – PNE;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer, no âmbito do Município de Bonfim – RR, uma política permanente de alfabetização, com ações articuladas de gestão, formação, acompanhamento pedagógico, avaliação, recomposição das aprendizagens e mobilização da comunidade escolar;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que as crianças sejam alfabetizadas na idade adequada, bem como garantir estratégias de recomposição das aprendizagens aos estudantes que apresentem defasagens;

CONSIDERANDO a importância do acompanhamento sistemático dos indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino, utilizando avaliações diagnósticas, formativas e externas como instrumentos de planejamento e intervenção pedagógica;

CONSIDERANDO a atuação do Município no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA e das demais políticas e programas de alfabetização;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o regime de colaboração entre União, Estado e Município, bem como a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação as unidades escolares, os profissionais da educação, as famílias e os órgãos de participação e controle social;

CONSIDERANDO as especificidades territoriais da Rede Municipal de Ensino de Bonfim, constituída por unidades localizadas nas zonas urbana e rural, incluindo comunidades indígenas, que demandam estratégias diferenciadas de acompanhamento e garantia do direito à alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a busca ativa escolar, o acompanhamento da frequência e a permanência dos estudantes, prevenindo situações de evasão, infrequência e defasagem de aprendizagem;

CONSIDERANDO a importância da participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização e no fortalecimento de uma cultura de leitura e aprendizagem;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Bonfim – RR, órgão colegiado de natureza consultiva, propositiva, mobilizadora e de assessoramento técnico-pedagógico, vinculado à Secretaria Municipal de Educação – SMED.

Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização tem por objetivo acompanhar, monitorar, avaliar e propor estratégias para a implementação e o fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização, garantindo o alinhamento das ações locais às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, da RENALFA e às demais políticas educacionais vigentes.

Parágrafo único. O Comitê atuará de forma integrada com a Secretaria Municipal de Educação as unidades escolares, os profissionais da educação, as famílias, o Conselho Municipal de Educação e demais instituições parceiras, observando os princípios da equidade, colaboração, participação social, gestão democrática e utilização de evidências educacionais.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:

I – acompanhar o cumprimento das metas, estratégias e ações estabelecidas na Política Municipal de Alfabetização e nos instrumentos de planejamento educacional do Município;

II – acompanhar as metas e ações relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e à RENALFA;

III – analisar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas realizadas pela Rede Municipal de Ensino;

IV – analisar os dados educacionais provenientes dos sistemas e plataformas oficiais utilizados pelo Município, incluindo, quando aplicável, CAEDDIGITAL, Avalia Roraima e demais instrumentos de avaliação e acompanhamento;

V – propor, com base nos resultados educacionais, estratégias de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;

VI – acompanhar o desempenho dos estudantes, especialmente no ciclo de alfabetização;

VII – subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na elaboração, implementação e avaliação de planos de intervenção pedagógica;

VIII – acompanhar as ações de formação continuada destinadas aos professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos, gestores e demais profissionais envolvidos com a alfabetização;

IX – fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, visando à continuidade dos processos de desenvolvimento e aprendizagem;

X – apoiar estratégias de transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, especialmente no que se refere ao desenvolvimento das habilidades necessárias ao processo de alfabetização;

XI – acompanhar as ações destinadas aos estudantes que apresentem dificuldades ou defasagens de aprendizagem;

XII – promover estratégias de equidade e inclusão, considerando as necessidades específicas dos estudantes, inclusive aqueles atendidos pela Educação Especial e pelo Atendimento Educacional Especializado – AEE;

XIII – acompanhar e apoiar as ações de busca ativa escolar, com atenção especial às situações de evasão, infrequência e abandono;

XIV – propor estratégias para garantir o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes;

XV – fortalecer a articulação com as famílias e a comunidade escolar, incentivando sua participação no processo de alfabetização;

XVI – apoiar ações de incentivo à leitura, literatura, escrita e formação de leitores;

XVII – identificar, reconhecer e incentivar experiências exitosas de alfabetização e gestão pedagógica desenvolvidas nas unidades escolares;

XVIII – propor mecanismos de divulgação e compartilhamento das boas práticas desenvolvidas pelos profissionais da Rede Municipal;

XIX – acompanhar as ações de alfabetização desenvolvidas nas escolas da zona urbana, rural e comunidades indígenas;

XX – propor estratégias específicas para assegurar o acompanhamento pedagógico das escolas localizadas em áreas rurais e vicinais;

XXI – fortalecer o regime de colaboração com os órgãos estaduais e federais responsáveis pelas políticas de alfabetização;

XXII – contribuir para o acompanhamento das condicionalidades e indicadores educacionais relacionados às políticas de financiamento e melhoria da educação, quando aplicáveis ao Município;

XXIII – elaborar recomendações e relatórios técnicos destinados a subsidiar as decisões da Secretaria Municipal de Educação;

XXIV – acompanhar a execução das ações previstas nos planos municipais relacionados à alfabetização;

XXV – propor ações de comunicação e mobilização social relacionadas à alfabetização;

XXVI – promover a integração entre os dados educacionais e o planejamento pedagógico das unidades escolares;

XXVII – acompanhar a evolução dos indicadores de alfabetização e propor medidas para redução das desigualdades educacionais;

XXVIII – exercer outras atribuições relacionadas à política municipal de alfabetização que lhe sejam atribuídas pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DESIGNAÇÃO

 

Art. 4º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será composto por representantes titulares e respectivos suplentes, quando couber, dos seguintes segmentos:

 

I – secretário(a) Municipal de Educação;

II – articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA/RENALFA;

III – representantes da equipe técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação especialmente dos setores responsáveis pelo Ensino Fundamental;

IV – representante da Coordenação Pedagógica da Rede Municipal de Ensino;

V – representante das equipes gestoras das unidades escolares da Rede Municipal, compreendendo diretores e/ou vice-diretores;

VI – representante dos coordenadores pedagógicos das unidades escolares;

VII – professores alfabetizadores da Rede Municipal de Ensino, preferencialmente com atuação no 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

VIII – representante da Educação Infantil;

IX – representante da unidade escolar localizada na zona rural;

X – representante do Conselho Municipal de Educação – CME;

XI – representante da Educação Especial, quando houver;

XII – representante das Associações de Pais e Mestres – APMs, quando houver disponibilidade e indicação;

XIII – representante de setor da Administração Municipal relacionado às ações intersetoriais de busca ativa e proteção dos direitos das crianças, quando necessário;

XIV – representante de instituição ou órgão parceiro, quando convidado, especialmente em ações de articulação interinstitucional.

 

§ 1º O Secretário Municipal de Educação integrará o Comitê independentemente da condição de suplência.

§ 2º A indicação e a formalização dos membros do Comitê serão realizadas por meio de Portaria específica da Secretaria Municipal de Educação.

§ 3º A composição do Comitê poderá ser atualizada sempre que houver alteração nas funções dos representantes ou necessidade de ampliação da participação institucional.

§ 4º Os membros do Comitê exercerão suas funções em caráter honorífico, não fazendo jus a qualquer espécie de remuneração adicional, sendo suas atividades consideradas de relevante interesse público.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS

Art. 5º O Comitê terá a seguinte estrutura:

I – Coordenação;

II – Secretaria Executiva;

III – membros titulares;

IV – membros suplentes, quando designados.

Art. 6º Compete ao Coordenador do Comitê:

I – convocar e presidir as reuniões;

II – organizar a pauta dos trabalhos;

III – acompanhar o cumprimento das deliberações e encaminhamentos;

IV – articular os diferentes setores da Secretaria Municipal de Educação;

V – encaminhar relatórios e recomendações ao Secretário Municipal de Educação;

VI – assegurar o cumprimento do calendário de reuniões e ações;

VII – representar o Comitê perante os órgãos e instituições parceiras, quando necessário.

Art. 7º Compete ao Articulador Municipal do CNCA/RENALFA:

I – subsidiar tecnicamente o Comitê quanto às diretrizes e ações do CNCA;

II – acompanhar as orientações e agendas do regime de colaboração;

III – apresentar dados e indicadores relacionados à alfabetização;

IV – acompanhar as ações de formação, avaliação e monitoramento;

V – articular as ações municipais às estratégias estaduais e nacionais de alfabetização;

VI – apoiar a elaboração de planos de intervenção e recomposição das aprendizagens;

VII – acompanhar o cumprimento das ações e compromissos assumidos pelo Município no âmbito do CNCA;

VIII – organizar e sistematizar informações para subsidiar o Comitê.

Art. 8º Compete aos representantes da equipe técnica e pedagógica da SMED:

I – apresentar informações sobre a execução das políticas educacionais;

II – acompanhar o planejamento pedagógico;

III – contribuir para análise dos indicadores;

IV – propor estratégias de intervenção;

V – apoiar a elaboração e acompanhamento dos planos de ação;

VI – articular as demandas das unidades escolares com a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 9º Compete aos gestores escolares:

I – apresentar ao Comitê informações sobre a realidade das unidades escolares;

II – acompanhar os indicadores de aprendizagem e frequência;

III – garantir a execução das ações de alfabetização no âmbito da escola;

IV – mobilizar professores e famílias;

V – comunicar à SMED situações que demandem intervenção;

VI – contribuir para o acompanhamento das escolas urbanas, rurais e indígenas.

Art. 10. Compete aos coordenadores pedagógicos:

I – acompanhar o planejamento dos professores;

II – analisar resultados de aprendizagem;

III – apoiar intervenções pedagógicas;

IV – acompanhar a implementação das formações;

V – orientar os professores quanto às estratégias de alfabetização;

VI – contribuir para a sistematização dos resultados das unidades escolares.

Art. 11. Compete aos professores alfabetizadores:

I – contribuir com informações sobre a aprendizagem dos estudantes;

II – apresentar práticas pedagógicas exitosas;

III – participar das ações de formação continuada;

IV – contribuir para a análise dos resultados das avaliações;

V – desenvolver estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;

VI – colaborar com ações de mobilização das famílias;

VII – contribuir para a construção de uma cultura de leitura e alfabetização.

Art. 12. Compete ao representante do Conselho Municipal de Educação:

I – contribuir para o acompanhamento das políticas de alfabetização;

II – fortalecer a participação e o controle social;

III – contribuir para a transparência das ações;

IV – apresentar sugestões e recomendações no âmbito de suas competências.

 

Art. 13. Compete ao representante da Educação Especial:

 

I – contribuir para que as estratégias de alfabetização contemplem os estudantes público-alvo da Educação Especial;

II – apoiar a construção de estratégias inclusivas;

III – contribuir para o acompanhamento individualizado dos estudantes;

IV – propor mecanismos de articulação entre professores da sala regular e profissionais do AEE.

Art. 14. Compete ao representante da Educação (unidade escolar) do Campo:

I – apresentar as especificidades das escolas zona rural;

II – contribuir para a elaboração de estratégias adequadas às diferentes realidades do campo;

III – acompanhar as condições de acesso, permanência e aprendizagem dos estudantes;

IV – contribuir para o monitoramento das ações de alfabetização nas unidades rurais.

 

Art. 15. Compete ao representante das APMs:

I – contribuir para a mobilização das famílias;

II – apresentar demandas e sugestões das comunidades escolares;

III – apoiar ações de incentivo à participação das famílias;

IV – colaborar na divulgação das ações relacionadas à alfabetização.

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO

Art. 16. O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização reunir-se-á:

I – ordinariamente, trimestralmente, para análise dos indicadores, acompanhamento das metas, avaliação das ações e apreciação dos relatórios técnicos;

II – extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Coordenador ou mediante solicitação da maioria simples de seus membros.

§ 1º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou virtual, conforme necessidade e disponibilidade dos membros.

§ 2º As reuniões deverão ser registradas em atas próprias.

§ 3º Os encaminhamentos, relatórios e recomendações produzidos pelo Comitê deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Educação.

§ 4º Sempre que possível, os resultados e ações de interesse público poderão ser divulgados pelos canais oficiais da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Educação observadas as normas de proteção de dados pessoais e de imagem.

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 17. O Comitê deverá acompanhar, no mínimo:

I – indicadores de alfabetização;

II – resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas;

III – frequência escolar;

IV – situações de abandono e evasão;

V – ações de recomposição das aprendizagens;

VI – participação dos professores nas formações;

VII – ações de incentivo à leitura;

VIII – ações de busca ativa;

IX – participação das famílias;

X – experiências exitosas desenvolvidas pelas unidades escolares;

XI – indicadores relacionados às escolas zonas urbanas, rural e comunidade indígena.

Art. 18. O Comitê poderá elaborar relatórios técnicos periódicos contendo:

I – situação dos indicadores;

II – avanços alcançados;

III – desafios identificados;

IV – ações realizadas;

V – recomendações;

VI – propostas de intervenção.

CAPÍTULO VII

DO SUPORTE ADMINISTRATIVO

Art. 19. Caberá à Secretaria Municipal de Educação garantir o suporte técnico, administrativo e de infraestrutura necessário ao funcionamento do Comitê.

Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar, dentro das possibilidades administrativas e orçamentárias, as condições necessárias para a realização das reuniões, organização dos dados, elaboração de relatórios e desenvolvimento das ações de acompanhamento da política de alfabetização.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização poderá constituir grupos de trabalho temporários para tratar de temas específicos, tais como:

I – avaliação e monitoramento;

II – formação continuada;

III – recomposição das aprendizagens;

IV – leitura e literatura;

V – busca ativa e permanência escolar;

VI – Educação Infantil e transição para o Ensino Fundamental;

VII – Educação do Campo;

VIII – Educação Especial e inclusão;

IX – mobilização das famílias;

X – comunicação e divulgação de boas práticas.

Art. 22. A participação de representantes de outras secretarias, órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais parceiros poderá ocorrer mediante convite, especialmente quando a pauta exigir atuação intersetorial.

Art. 23. Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação observadas a legislação vigente e as orientações oficiais relacionadas às políticas de alfabetização.

Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação deverá editar, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação deste Decreto, Portaria específica para designação dos membros do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização.

 

Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à data de 3 de agosto de 2026.

 

Bonfim – Roraima, 21 de outubro de 2026.

 

ROMUADO FEITOSA

Prefeito Municpal


Publicado por:
Eliane Santana Santos
Código Identificador:254FE285