ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 20/2025
Pacaraima, 1º de julho de 2025.
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 14ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PACARAIMA-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACARAIMA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e considerando a necessidade de avaliar, propor e fortalecer diretrizes para implementação da Política de Assistência Social no município,
DECRETA:
Art.1º Fica convocada a 14ª Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 9 de julho de 2025, no auditório do Centro de Cultura de Pacaraima, com o tema “20 anos do SUAS: construção, proteção e resistência”.
Art. 2º A Conferência terá como objetivos principais:
I - Avaliar a Política de Assistência Social no município e propor diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
II - Fomentar o debate e a participação social, garantindo a democratização das políticas públicas;
III - Estabelecer propostas para o avanço da Assistência Social local, alinhadas às diretrizes nacionais.
Art. 3º A 14ª Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema central: “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”, e abordará 5 (cinco) eixos definidos em Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
Eixo 1: Universalização do SUAS: Acesso integral com equidade e respeito às diversidades;
Eixo 2: Aperfeiçoamento contínuo do SUAS: Inovação, Gestão descentralizada e Valorização profissional;
Eixo 3: Integração de benefícios e serviços socioassistenciais: Fortalecendo a proteção social, segurança de renda e a inclusão social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
Eixo 4: Gestão democrática, informação no SUAS e comunicação transparente: fortalecendo a participação social no SUAS;
Eixo 5: Sustentabilidade financeira e equidade no cofinanciamento do SUAS.
Art. 4º A Comissão Organizadora será coordenada pelo Presidente e pela Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, com composição paritária entre representantes do Governo e da Sociedade Civil, sendo responsável pela organização e operacionalização da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social.
Art. 5º As despesas decorrentes da realização da conferência correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou recursos extraordinários destinados para tal finalidade.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva do CMAS apoiará a organização e operacionalização da Conferência, devendo contar com o apoio das unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
publique-se,
cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito de Pacaraima
Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:25519B3C