ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB

 

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA(CACS-FUNDEB). Lei Federal n° 14.113/2020 - Lei Municipal n° 321/2021.

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB, criado pela Lei Federal n° 14.113/2020, reestruturado na Lei Municipal n° 321/2021, é organizado na forma de órgão colegiado e tem como finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB do Município de Pacaraima-RR.

§1. ° O presente Regimento interno visa orientar a conduta dos integrantes do Conselho, comprometido com a verdade, honestidade, justiça, dignidade humana e respeito, elemento que devem presidir o relacionamento dos conselheiros entre si, com as autoridades públicas, com as organizações e população em geral.

§2. ° Os conselheiros devem pautar seu comportamento e ações por este Regimento, de modo a honrar a função de representação social do CACS-FUNDEB e tornarem-se exemplos a serem seguidos.

 

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO

 

Art. 2° Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB:

I - Acompanhar e controlar a aplicação dos recursos do FUNDEB no município;

Il - Supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual no âmbito municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;

III - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo;

IV - Emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas cópias individuais aos conselheiros mensalmente pelo Poder Executivo Municipal;

V - Convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação, Cultura e Desporto ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;

VI - Requisitar ao Poder Executivo cópias de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 30 (trinta) dias, referentes a:

a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo;

b) Folhas de pagamento e lotações mensais dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível,

modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;

c) Convênios com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o Poder Público;

d) Outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;

VII - Realizar visitas e inspetorias, in loco, para verificar, entre outras questões pertinentes:

a) O desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;

b) A adequação do serviço de transporte escolar;

c) A utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.

VIII - Elaborar e alterar seu regimento interno; e

IX - Outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça.

§1. ° Aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

 

§2. ° O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas.

 

§3. ° O Conselho deve atuar com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado a cada quatro anos ao final de cada mandato dos seus membros.

 

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

 

Art. 3° Os Conselheiros, os quais representam a sociedade civil, funcionalismo e executivo municipal de Pacaraima, são agentes públicos e o exercício dessa função exige ética compatível com os preceitos da Lei Federal N° 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e da Lei Municipal N°

321/2021 de 29 de março de 2021 e outras normas vigentes.

I. 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

II. 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

III. 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

IV. 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

V. 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

VI. 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

§1. ° Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver:

VII. 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

VIII. 1 (um) representante do Conselho Tutelar;

IX. 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

X. 1 (um) representante das escolas indígenas;

XI. 1 (um) representante das escolas do campo;

 

§2. ° A cada membro titular corresponderá um suplente.

§3. ° Os representantes constantes do inciso I serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo.

§4. ° Os representantes de que tratam os incisos VII e VIII conselhos.

§5. ° Os representantes de que tratam os incisos II, III, IV, V, VI e IX serão indicados pelos seus pares, através de processo eletivo.

§6. ° Quando não houver entidade de estudantes secundaristas no município o representante dos alunos serão escolhidos pelos respectivos pares.

§7.º A indicação referida no caput deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores.

§8. ° O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1° de janeiro do terceiro ano de mandato do titular do Poder Executivo Municipal.

§9. ° O CACS/FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros, em até 20 (vinte) dias após a data do ato de designação.

§.10º Havendo sindicatos das respectivas categorias, com base no Município, estes indicarão os representantes dos professores e dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas.

§11.º Indicados os conselheiros, o Chefe do Poder Executivo Municipal efetuará a designação, através de Decreto.

§12º São impedidos de integrar o Conselho:

I. Titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

II. Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;

III. Estudantes que não sejam emancipados;

IV. Pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 

§13.º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.

§14.º Caso exista apenas uma escola que possua estudantes emancipados, esta indicará em sua assembleia, 2 (dois) representantes.

§15.ºEstá impedido de ocupar a Presidência e a Vice-Presidência o conselheiro representante da Secretaria Municipal de Educação.

 

DO FUNCIONAMENTO DAS REUNIÕES E DA ORDEM DOS TRABALHOS

 

Art. 4° As Reuniões Ordinárias do Conselho do CACS-FUNDEB serão realizadas, no mínimo, trimestralmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.

§1. ° As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.

§2. ° As deliberações constarão em ata e serão tornadas públicas.

 

Art. 5° O Conselho do CACS-FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.

Art. 6º As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem:

I - Leitura, votação e assinatura da ata ao final de cada reunião;

Il - Comunicação da Presidência;

Ill - Apresentação pelos conselhos de comunicação de cada segmento;

IV - Relatório das correspondências e comunicações, recebidas e expedidas.

 

Art. 7° As decisões nas reuniões serão tomadas pela maioria dos membros presentes.

 

DO FUNCIONAMENTO DA PRESIDÊNCIA E A SUAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 8º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar essas funções o representante do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 9º. Compete ao Presidente do Conselho:

I. Convocar os membros do Conselho, por meio de edital de convocação publicado com 5 dias de antecedência para as Reuniões Ordinárias e Extraordinárias;

II. Presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades;

III. Coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do Conselho;

IV. Dirimir as questões de ordem;

V. Expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho;

VI. Aprovar ad referendum do Conselho, nos casos de relevância e de urgência, matérias que dependem de aprovação pelo colegiado;

VII. Representar o Conselho em Juízo ou fora dele.

 

Art. 10º. Compete ao Vice - Presidente do Conselho:

I. Substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos;

II. Auxiliar o Presidente exercendo, na esfera de sua competência, a coordenação e supervisão

III. das atividades técnicas e administrativas inerentes à organização e funcionamento do Conselho;

IV. Exercer outras atividades que lhe forem delegadas pelo Presidente.

Parágrafo único. Em caso de renúncia ou impedimento do Presidente, o Vice-Presidente assume a Presidência, convocando de forma imediata uma nova eleição para a escolha do novo Vice-

Presidente.

 

Art. 11º. Compete ao Secretário do Conselho:

I. Instruir os processos submetidos a exame e deliberação do Conselho, juntando, sempre que necessário, dados e legislação referentes à matéria em estudo;

 

II. Efetuar estudos e levantamento da legislação do FUNDEB, PNATE, EJA, bem como realizar levantamento e atualizar permanentemente as fontes de informações sobre a educação e áreas afins;

III. Auxiliar os Conselheiros na elaboração de Pareceres, Prestação de Contas, Resoluções e Plano de Ação Anual do Conselho;

IV. Divulgar periodicamente, a bibliografia e documentação existente no Conselho.

 

DO FUNCIONAMENTO DOS MEMBROS DO CONSELHO E SUAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 12º. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:

I. Não será remunerada;

II. É considerada atividade de relevante interesse social;

III. Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

IV. Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a) Exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) Atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;

c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;

V. Veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.

 

Art. 13º. Durante o prazo previsto no § 3° do artigo 2°, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do CACS-FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.

Art. 14º. Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a três reuniões consecutivas ou a seis intercaladas durante o ano sem justificativa cabível;

Art. 15º. Compete aos membros do Conselho:

I. Comparecer às Reuniões Ordinárias e Extraordinárias;

II. Participar das visitas de acompanhamento às escolas nas áreas urbanas, rural e indígena, conforme cronograma estabelecido;

III. Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas pelo presidente do Conselho;

IV. Sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento do Conselho;

V. Exercer outras atribuições, por delegação do Conselho.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 16º. Eventuais despesas dos membros do Conselho, no exercício de suas funções, serão objeto de solicitação junto à Secretaria Municipal de Educação, comprovando-se a sua necessidade, para fins de custeio.

Art. 17º. O CACS-FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição.

Art. 18º. Este Regimento poderá ser alterado em Reunião Extraordinária, expressamente convocada para esse fim, e por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.

Art. 19º. O Conselho, caso julgue necessário, definirá os relatórios e os demonstrativos orçamentários e financeiros que deseja receber do Poder Executivo Municipal.

Art. 20º. Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho deverá solicitar providências ao chefe do Poder Executivo e, caso a situação requeira outras providências, encaminhar representação à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público.

Art. 21º. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão solucionados por deliberação do Conselho, em qualquer de suas reuniões, por maioria de seus presentes.

Art. 22º. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Auditório da Secretaria Municipal de Educação - SEMECD, Pacaraima-RR, 07 de novembro de 2024

 

PATRÍCIA DE MORAES RODRIGUES

Portaria Nº207/2025

Presidente do CACS/FUNDEB

Pacaraima/RR


Publicado por:
Eliano Peres Teixeira
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