ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 424/2025

ATOS DO PODER EXECUTIVO

 

LEI Nº 424/2025 Pacaraima, 18 de setembro de 2025.

 

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DAS FUNÇÕES DE GESTÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO CORRELATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

AUTOR:

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Pacaraima – Roraima

2025

LEI Nº 424/2025 Pacaraima, 18 de setembro de 2025.

 

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DAS FUNÇÕES DE GESTÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO CORRELATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 13, incisos I e III, e 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e considerando a aprovação, sem emendas, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Do reajuste - Fica concedido aumento real de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) aos ocupantes das funções de gestão escolar, com efeitos a partir da publicação desta Lei, incidente sobre os vencimentos recompostos pela Lei Municipal nº 410/2025.

 

§1º São beneficiados os ocupantes das seguintes funções de confiança:

I – Diretor Escolar;

II – Vice-Diretor Escolar;

III – Coordenador Pedagógico;

IV – Orientador Educacional;

V – Inspetor Educacional;

VI – Secretário Escolar.

 

§2º Os cargos referidos neste artigo possuem natureza de função gratificada ou cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, exigindo dedicação integral e cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 2º Do enquadramento do Secretário Escolar - O cargo de Secretário Escolar, criado pela Lei nº 119/2007, passa a integrar:

I – O Quadro 7 – Funções Gratificadas de Educação, previsto na Lei nº 247/2016; e

II – O Anexo II – Quadro de Cargos em Comissão – Cargos de Natureza Especial Educacional (CNEE), instituído pela Lei nº 247/2016 e alterado pela Lei nº 301/2020.

 

Art. 3º Da equiparação - Ficam equiparados os vencimentos do cargo de Vice-Diretor Escolar aos do cargo de Diretor Escolar, ambos constantes do Anexo IV – Quadro I – Funções Gratificadas de Educação.

 

Art. 4º Da execução escalonada e responsabilidade fiscal

§1º A implementação do reajuste previsto nesta Lei dar-se-á de forma escalonada, mediante cronograma definido em ato do Poder Executivo, priorizando unidades de ensino e funções estratégicas.

§2º A execução será acompanhada por monitoramento contínuo da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, da Secretaria Municipal de Fazenda e da Controladoria Geral do Município.

§3º Fica instituída cláusula de salvaguarda fiscal: a execução será interrompida automaticamente sempre que o indicador da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo atingir ou se aproximar do limite prudencial de 51,30% da RCL, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

§4º Havendo recomposição da margem fiscal, a execução será retomada automaticamente, mediante publicação de ato do Poder Executivo.

 

Art. 5º Das despesas orçamentárias - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e de outras unidades, suplementadas se necessário, observados os limites constitucionais de aplicação mínima em educação e as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 6º Vigência - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se,

Publique-se, e

Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito do Município de Pacaraima

 

ANEXO ÚNICO –LEI Nº 424/2025

 

Quadro 7 – Funções Gratificadas de Educação e Anexo II, Quadro de Cargos em Comissão – Cargos de Natureza Especial Educacional (CNEE), da Lei Municipal nº 247/2016

 

CÓDIGO/PADRÃO

DENOMINAÇÃO

VALOR

FGE - 32

Diretor de escola

R$ 4.281,27

FGE – 34

Vice-diretor de escola

R$ 4.281,27

FGE – 36

Coordenador pedagógico

R$ 4.281,27

FGE – 37

Orientador Pedagógico

R$ 4.281,27

FGE – 38

Inspetor Educacional

R$ 4.281,27

FGE - 39

Secretário escolar

R$ 3.020,36


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:2619A07D