ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 253/2025

PORTARIA N.º 253/2025

Pacaraima, 28 de julho de 2025.

 

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, DE PACARAIMA.

 

O Prefeito do Município de Pacaraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 13, I, III e IX; c/c art. 81, I,

 

Considerando o disposto na Constituição Federal, nos arts. 30, VI; 204; 211, § 2º; 212 e em especial no art. 227, que determina prioridade absoluta ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

Considerando a Lei 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial sobre a política de atendimento dos direitos e a diretriz da municipalização do atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

Considerando a Lei no 13.257, de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas pela Primeira Infância, particularmente seu art. 7º que traz a previsão de criação de Comitês Intersetoriais;

 

Considerando as leis setoriais de saúde (no 8.080/1990 – SUS), educação (no 9.294/1996 – LDB), assistência social (no 12.435/2011) e demais leis sobre cultura, esporte e lazer e proteção especial à criança;

 

Considerando os princípios e diretrizes do Plano Nacional pela Primeira Infância e seus objetivos e metas;

 

Considerando, por fim, a Lei municipal nº 386/2024 que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância, para o decênio 2023/2033, do Município de Pacaraima;

 

RESOLVE:

 

Art.1º Nomear servidores para a composição do Comitê Gestor Intersetorial para o desenvolvimento integral da Primeira Infância, com o objetivo de articular, coordenar, monitorar e supervisionar as ações das políticas públicas municipais contidas no Plano Municipal Pela Primeira Infância de Pacaraima

Art. 2º Ao Comitê Gestor Intersetorial integram-se representantes das instituições abaixo:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social:

1.1 Jaiani Ananda Ribeiro Cordovil – titular;

1.2 Tayene Suene Diniz – suplente;

 

II – Secretaria Municipal de Saúde:

2.1 Laiane Christina Cruz Reis – titular;

2.2 Jaciara Costa da Silva – suplente;

 

III – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto:

3.1 Geraldo Pereira Maia Neto – titular;

3.2 Conceição Monteiro Marques – suplente;

 

IV – Secretaria Municipal de Planejamento e Administração:

4.1 Alessandra Silva Araújo;

4.2 Roseany Hagge Barbosa do Nascimento;

 

V – Conselho Tutelar:

5.1 Valdenora de Oliveira Monteiro Maia – titular;

5.2 Cleliane de Oliveira Leão – Suplente - suplente;

 

VI – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

6.1 Karina Tagla Silva dos Prazeres – titular;

62 Laila Magalhães Dourado – suplente;

 

VII – Conselho Municipal de Educação:

7.1 Patrícia de Moraes Rodrigues – titular;

7.2 Eliane dos Santos Rodrigues – suplente;

 

VIII – Conselho Municipal de Saúde:

8.1 Leomar Leão Pereira – titular;

8.2 Lilian Cristina Lopes Ramos – suplente;

 

IX – Conselho Municipal de Assistência Social:

9.1 Daniele Elias Rosas – titular;

9.2 Marcelly Cristina de Souza Silva – suplente.

 

Art. 3º As funções de membro do Comitê não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público;

 

Art. 4º Compete ao Comitê Gestor Intersetorial:

I – Coordenar e avaliar a política municipal para o desenvolvimento da primeira infância no Município;

II – Elaborar o Pano de Ação Anual pela Primeira Infância em sintonia com o Plano Municipal Decenal;

III – Implementar e monitorar o Plano de Ação, com foco na adequada articulação e coordenação de programas e ações que indicam sobre a primeira infância;

IV – Avaliar periodicamente a implementação do Plano Municipal da Primeira Infância;

 

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pacaraima, gabinete do prefeito, em 28 de julho de 2025.

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito do Município de Pacaraima


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:27AFC8B4