ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
Secretária Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI ORGÂNICA MUNICIPIO DO CANTÁ
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
PREÂMBULO
Nós, Vereadores do Município de Cantá, investidos na função de Constituintes Municipais, sob a proteção de Deus e com a participação da comunidade, elaboramos e promulgamos a presente Lei Orgânica do Município, inspirada na comunhão universal de liberdade, de fraternidade e de igualdade solidária.
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Município de Cantá, unidade territorial integrante da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos do Art.29 da Constituição Federal, reger-se-á por esta lei orgânica.
Art. 2º - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.
Art. 3º - O Município adotará como símbolos próprios a Bandeira, o Hino e o Brasão, que deverão ser reverenciados em todas as solenidades cívicas realizadas dentro do território do Município.
SEÇÃO II
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
Art. 4º - É mantido o atual território do Município, com suas divisas e limites definidos na lei Estadual, que poderá ser divido em Distritos, criados, organizados e suprimidos por Lei Municipal, observada a legislação Estadual.
CAPITULO II
DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 5º - Ao Prefeito do Município de Cantá, cabe a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quando tratar-se daqueles utilizados em seu serviço.
Parágrafo Único - Os bens municipais deverão ser cadastrados com identificação respectiva, sendo numerado segundo o estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do órgão a que estiverem distribuídos.
Art. 6º - Anualmente será feita a conferência da escrituração patrimonial, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.
Art. 7º - A alienação, doação e permuta de bens municipais, subordinadas à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I- Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública; e
II- Quando móveis, dependerá apenas de prévia avaliação e concorrência pública.
Art. 8º - O Município poderá outorgar direito real de uso de seus bens imóveis, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
Art. 9º - Lei poderá dispensar a concorrência quando o uso do bem imóvel se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público.
Art. 10º - A aquisição de bens imóveis, por conta ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 11º - É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e demais próprios públicos, salvo as permitidas em lei.
Art. 12º - O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a titulo precário e por tempo determinado, permitida a contínua renovação da autorização.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 13 - Ao Município de cantá compete:
I- Legislar sobre assuntos de interesse local;
II- Exercer a competência comum com a união e com o estado de Roraima sobre assuntos determinados no art. 23 da Constituição Federal;
III- Suplementar no que couber a Legislação Federal e estadual;
IV- Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
V- Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, observada a Legislação e ação fiscalizadora federal e estadual;
VI- Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:
a) Transporte coletivo urbano e municipal que terá caráter essencial;
b) Abastecimento de água e esgotos sanitários;
c) Mercado, feiras e matadouros locais;
d) Cemitérios e serviços funerais;
e) Iluminação pública;
f) Limpeza pública, coletiva domiciliar e destinação final do lixo;
VII - instituir a guarda municipal destinada à proporção de seus bens e serviços nos termos da lei;
VIII - Criar, organizar, suprimir e unificar Distritos, observado o disposto na legislação estadual;
IX - Manter a cooperação técnica e financeira com a União, o Estado e outros municípios, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, e aplicar anualmente o percentual exigidos na legislação correlata, na manutenção e desenvolvimento do ensino;
X - Promover a cultura e recreação;
XI - Fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas;
XII - Preservar as florestas, a fauna e a flora;
XIII - Realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal;
XIV - Realizar programas de apoio às praticas desportivas;
XV - Realizar programas de alfabetização;
XVI - Realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais em coordenação com a união e o Estado;
XVII - Promover ordenamento territorial, mediante planejamento e controle e uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
XVIII - Elaborar e executar o plano diretor;
XIX - Executar obras de:
a)- abertura, pavimentação e conservação de vias;
b)- drenagem pluvial;
c)- construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais;
d)- construção e conservação de estradas e vicinais;
e)- edificações e conservação de prédios públicos municipais.
XX - Fixar:
a)- tarifas dos serviços públicos municipais em geral;
b)- horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
c)- tarifas de serviços de táxi.
XXI – sinalizar as vias públicas urbanas e rurais;
XXII - Conceder licença para:
a)- localização, instalação e funcionamento de estabelecimento industriais, comerciais e de serviços;
b)- afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto falantes para fins de publicidade e propaganda;
c)- exercício de comercio eventual ou ambulante;
d)- realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos;]
e)- prestação dos serviços de táxi
XXIII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, regular a disposição, o traçado e as demais condições de bens públicos de uso comum;
XXIV - assegurar a expedição de certidões requeridas as repartições administrativas municipais para defesa de direito de esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de atendimento; e
XXV - caçar a licença dos estabelecimentos que se tornarem prejudiciais a Saúde, a higiene, ao sossego, a segurança e aos bons costumes, fazendo cessar a atividade e promover, se necessário, o seu fechamento.
XXVI - promover o ordenamento territorial, planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano estabelecendo normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento, bem como impor limitações urbanísticas convenientes a ordenação de seu território;
XXVII - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e outros de qualquer natureza, inclusive fixando horários para funcionamento dos mesmos, observando a Legislação Federal;
XXVIII- elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;
XXIX- estabelecer servidões administrativas necessárias a realização dos seus serviços, inclusive a dos seus concessionários;
XXX- instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
XXXI- regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a colocação de cartazes e anúncios e a utilização de quaisquer outros meio de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de policia municipal;
XXXII- organizar, disciplinar e manter serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de policia administrativa;
XXXIII- fiscalizar nos locais de vendas, o peso, a medida e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
XXXIV- dispor sobre deposito, venda, extermínio e destruição de animais e mercadorias apreendidos em razão da transgressão da legislação municipal ou atentatório á saúde pública;
XXXV - dispor sobre registro e vacinação e captura de animais com a finalidade de erradicar moléstias que possam ser portadores ou transmissores;
TITULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPITULO I
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 14 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos, para mandato de 4 (quatro) anos.
Parágrafo único - O número de Vereadores será proporcional a população do município de cantá, fixado pela Câmara Municipal, atendidos os limites estabelecidos na Constituição Federal
Art. 15 - A sessão Legislativa anual desenvolver-se-á de 15 de Fevereiro a 30 de Junho e de 1º de Agosto a 15 de dezembro.
Parágrafo único - As Sessões marcadas para as datas estabelecidas no “Caput” deste artigo, serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
Art. 16 - As Sessões da Câmara Municipal serão realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarm fora dele, salvo se comprovada a impossibilidade de acesso, caso em que poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Presidente do Poder Legislativo.
Art. 17 - A Câmara Municipal de Cantá reunir-se-á em sessões ordinárias e extra-ordinária, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
Parágrafo único - As sessões Solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Art. 18 - As Sessões da Câmara serão públicas salvo deliberação contrária, tomada pela maioria absoluta de seus membros, ou quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
Art. 19 – As Sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da mesa, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
Art. 20 - No dia 1º de Janeiro do primeiro ano de cada Legislatura, em sessão Solene, sob a Presidência do Vereador mais idoso entre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
Art. 21 - O Presidente prestará o seguinte compromisso: PROMETO MANTER, DEFENDER, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS CONSTITUIÇÕES E AS LEIS DA REPUBLICA, DO ESTADO DE RORAIMA E A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE CANTÁ, BEM COMO DESEMPENHAR, LEAL E HONRADAMENTE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO PELO POVO DO MUNICIPIO DE CANTÁ.
Art. 22 - Ato contínuo, feita a chamada pelo Presidente, cada Vereador em pé, com a mão direita estendida, ratificará a declaração acima, dizendo; “ASSIM O PROMETO”, permanecendo os demais sentados e em silêncio.
Art. 23 - O Vereador que não tomara posse na Sessão prevista nesta lei, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo aceito pela Câmara.
Art. 24 - Antes da posse e ao termino do mandato os Vereadores deverão apresentar declaração de bens, que ficarão arquivadas na Câmara.
Art. 25 - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa Diretora, em escrutínio secreto.
Parágrafo Único - Não havendo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na Presidência, nomeará um Secretário “ad hoc” e convocara sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
Art. 26 - Em caso de empate, será realizado um segundo escrutínio e persistindo a igualdade entre dois ou mais nomes, será considerado eleito o candidato mais idoso.
Art. 27 - A Mesa da Câmara Municipal de Cantá compõem-se de: Presidente, Vice - Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.
Parágrafo único - O mandato da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos, concedida a reeleição ou recondução de qualquer de seus membros para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subseqüente.
Art. 28 - Qualquer componente da mesa poderá ser destituído, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso, ou ineficiente no desempenho de suas atribuições.
Parágrafo único: O regimento Interno da Câmara Municipal, disporá sobre o processo de destituição e eleição para complementação da Mesa.
Art. 29 - Compete á mesa, as atribuições estabelecidas nesta Lei, no Regimento ou por Resolução da Câmara, ou delas implicitamente decorrentes:
a. propor projetos;
b. propor projetos de decreto Legislativo dispondo sobre:
a) licença do Prefeito para afastamento do cargo;
b) autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do município e do estado por mais de quinze dias;
c) fixação da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a Legislatura subbsquente.
c. propor projetos de resolução dispondo sobre:
a) sua organização, funcionamento, policia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixação da respectivas remuneração;
b) concessão de licença aos Vereadores;
c) fixação da remuneração dos Vereadores, ajuda de custo, auxílios e a verba de representação do Presidente da Câmara, para a Legislatura subsequente;
d. propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador ou Comissão;
e. promulgar emendas á Lei Orgânica do Município;
f. conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos ou administrativos da Câmara;
g. fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara
h. adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a Comunidade;
i. adotar as providencias cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial ou extra judicial de Vereador contra ameaça ou a pratica de ato atentatório ao livre exercício e as prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;
j. encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito e aos Secretários Municipais e/ou equivalentes;
k. declarar a perda de mandato de Vereador, assegurando-os ampla defesa, nos termos desta Lei Orgânica;
l. suplementar, mediante ato, as dotações orçamentárias da Câmara, observado o limite da autorização constante de lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações;
m. elaborar e encaminhar ao Prefeito até 15 de Setembro, a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na proposta do Município e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las, quando necessário;
n. devolver à Fazenda Municipal, até o dia 31 de dezembro, o saldo de numerário que lhe foi liberado durante o exercício;
o. enviar as contas do exercício anterior;
p. enviar os balacentes financeiros e suas despesas orçamentárias, relativos ao mês anterior;
q. designar, mediante ato, Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal, limitado em 3 (três) o numero de representantes, em cada caso;
r. Abrir, mediante ato, sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;
s. Atualizar, mediante ato, a remuneração dos Vereadores, segundo os critérios estabelecidos no ato fixa dor;
t. Assinar os autógrafos dos Projetos de Lei destinados á sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo;
u. Assinar as atas das sessões após sua deliberação pelo Plenário;
Parágrafo Único: Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem cronológica, com renovação a cada legislatura.
Art. 30 - As decisões da Mesa serão tomadas de forma colegiada.
Art. 31 - O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, competindo-lhe as funções administrativas e diretivas internas, além de outras expressas nesta Lei e no Regimento Interno ou decorrentes da natureza de suas funções e prerrogativas.
Art. 32 - Ao Presidente da Câmara compete:
I-presidir, suspender ou prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as normas vigentes e as determinações do Regimento Interno;
II- submeter á discussão e votação as matérias, bem como estabelecer o ponto da questão que será objeto da votação;
III-anunciar o resultado das votações e declarar a prejudicial idade dos projetos por esta alcançados;
IV- convocar as sessões da Câmara;
V- comunicar ao Plenário a declaração da extinção do mandato do Prefeito, do Vice Prefeito ou de Vereador, fazendo constar de ata a declaração e convocando imediatamente o respectivo suplente, no caso de extinção de mandato de Vereador;
VI- assinar os atos da mesa;
VII- votar nos seguintes casos:
a) na eleição da Mesa;
b) quando a matéria exigir, para sua aprovação, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
c) nas votações secretas;
d) para desempatar as votações.
VIII- promulgar as resoluções e os Decretos Legislativos bem como sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
IX- substituir o Prefeito ou sucedê-lo na falta deste e do Vice-Prefeito, completando se for o caso, o seu mandato ou até que se realizem novas eleições,
X- representar a Câmara em juízo ou fora dele;
XI- dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores;
XII- expedir Decreto Legislativo de cassação de mandato de prefeito e resolução de cassação de mandato de Vereador;
XIII- declarar a vacância do cargo de Prefeito e do Vice-Prefeito, nos termos da lei;
XIV- designar os membros das Comissões, mediante comunicação dos lideres ou blocos parlamentares;
XV- dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da casa;
XVI- requisitar o numerário destinado ás despesas da Câmara
XVII- apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior;
XVIII- solicitar a intervenção no Município, nos casos previstos pelas Constituições Federal e Estadual;
XIX- autorizar as despesas da Câmara; e;
XX- Convocar a Câmara extraordinariamente quando houver matéria de interesse público e urgente a deliberar, inclusive atendendo a solicitação do Prefeito.
§1º - O Presidente poderá delegar ao Vice-presidente competência que lhe seja própria.
§ 2º - sempre que tiver que se ausentar do Município ou do Estado por período superior a 15 dias, o Presidente passará o exercício da Presidência ao Vice-Presidente ou, na ausência deste, ao 1º Secretário.
§ 3º - A hora do inicio dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente no recinto, será ele substituído, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo 1º e 2º Secretários ou, ainda, pelo Vereador mais idoso dentre os presentes, para abertura da sessão.
§ 4º - Nos períodos de recesso da Câmara a licença do Presidente se efetivará mediante comunicação escrita ao seu substituto legal.
Art. 33 - São atribuições do Vice-Presidente:
I. Substituir o Presidente em seus impedimentos e ausências;
II. promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, sempre que o Presidente deixar de fazê-lo, em igual prazo ao concedido a este;
III. Superintender, sempre que convocado pelo Presidente, os serviços administrativos da Câmara Municipal bem como auxiliá-lo na direção das atividades legislativas.
Art. 34 - São atribuições do 1º Secretário:
I. Proceder á chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente e nos casos previstos no Regimento Interno;
II. Ler a ata e a matéria do expediente, bem como as proposições e demais papéis sujeitos ao conhecimento ou deliberação do Plenário;
III. Determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues á mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário;
IV. Constatar a presença dos Vereadores ao se abrir a sessão, confrontando-a com livro de presença, anotando os presentes e os ausentes, com causa justificada ou não, consignado, ainda, outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro ao final de cada Sessão;
V. Receber e determinar à elaboração de todas as correspondências oficial da Câmara, assinando-as a não atribuída ao Presidente;
VI. Fazer a inscrição dos oradores;
VII. Superintender a redação da ata, resumido os trabalhos da Sessão e assinado-a juntamente com o Presidente;
VIII. Secretariar as reuniões da Mesa redigindo em livro próprio, as respectivas atas;
IX. Redigir as atas das sessões secretas e efetuar as transcrições necessárias;
X. Substituir o Presidente na ausência ou impedimento simultâneos deste e do Vice-Presidente;
XI. Assinar os atos da mesa em conjunto com o Presidente.
Art. 35 - Ao 2º Secretário compete a substituição do 1º Secretário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas ultimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções.
Art. 36 - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I. Pelo Prefeito Municipal, quando este a entender necessária;
II. Pelo Presidente da Câmara;
III. A requerimento da maioria dos membros da Câmara;
Art. 37 - Na Sessão legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 38 - Á Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, cabe dispor sobre:
I. Assuntos de interesse local, inclusive suplementado a Legislação federal e estadual, especialmente:
a) Á saúde, á assistência pública e a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
b) Proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;
c) A impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;
d) Á reabertura e meios de acesso á cultura, á educação e a ciência;
e) Proteção ao meio ambiente;
f) Incentivo ao comercio e indústrias;
g) Criação de distritos;
h) Produção agropecuária e organização do abastecimento alimentar;
i) Integração social;
j) Concessões de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais;
k) Educação;
l) Uso e armazenamento de agrotóxicos;
m) Políticas Públicas;
II- Autorização de isenções, anistias fiscais e a remissão de dividas;
III- Lei de diretrizes Orçamentárias, orçamento anual e o plurianual de investimentos, e autorização para a abertura de créditos suplementares especiais;
IV- Deliberação sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito suplementares especiais;
V- Autorização e concessão de auxilio e subvenções;
VI- Autorização e concessão de serviços públicos;
VII- Autorização e concessão de direito real de uso de bens municipais;
VIII- Autorização e concessão administrativa de uso de bens municipais;
IX- Autorização, aquisição, alienação e doação de bens imóveis;
X- Criação, transformação, extinção de cargos, empregos e funções públicos e fixação dos respectivos vencimentos;
XI- Criação, atribuição e estruturação de secretarias, coordenadorias e equivalentes;
XII- Autorização de convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;
XIII- Delimitação do perímetro urbano e autorização da alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XIV- Autorização de suplementações orçamentárias.
XV- Autorização de alienação de bens móveis;
XVI- Estabelecimento de normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento;
XVII- Tributos municipais e aplicação de suas rendas;
XVIII- Plano diretor;
Art. 39 - Compete privativamente á Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
I. Eleger sua mesa;
II. Elaborar o regimento Interno;
III. Organizar os serviços administrativos da Câmara, Municipal prover os cargos respectivos, criação ou extinção dos cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;
IV. Exercer, com auxilio do tribunal de contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
V. Conceder licença ao Prefeito, ao Vice- Prefeito e aos vereadores;
VI. Autorizar o prefeito e o Vice- Prefeito ausentarem-se do Município e do estado por mais de 15 (quinze) dias;
VII. Julgar as contas do Prefeito deliberando sobre o parecer do tribunal de contas do Estado, observados os seguintes preceitos:
a) O parecer do tribunal somente deixará de prevalecer por decisões de 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara;
b) Rejeitadas as contas serão estas imediatamente remetidas ao Ministério Público para fins de direito;
VIII - Decretar a perda do mandato do Prefeito e de vereadores, nos casos indicados nas Constituições federal e estadual e nesta lei orgânica, no que for aplica.
IX - Autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.
X - Estabelecer e mudar temporariamente os locais os locais de suas reuniões;
XI - Convocar os Secretários Municipais, Diretores e Funcionários para prestarem esclarecimento, aprazando dia e hora para o comparecimento, nunca inferior a 48 (quarenta e oito) horas;
XII - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
XIII - criar Comissão Parlamentar de Inquérito, sobbre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros;
XIV - Conceder titulo de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta e voto de 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara;
XV - Solicitar a intervenção do Estado no Município;
XVI - Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei;
XVII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o Poder regulamentar ou dos limites de delegação Legislativa;
XIX - Fixar, observando o que dispõe a Constituição federal, remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores, em cada Sessão legislativa para vigorar na subseqüente.
XX - Preceder á tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas á Câmara Municipal dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da Sessão legislativa;
Art. 40 - A Câmara Municipal ou qualquer de suas Comissões poderão convocar Secretários Municipais ou quaisquer titular de órgão subordinado diretamente ao Prefeito Municipal para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
Art. 41 - A mesa da Câmara Municipal poderá encaminhar pedidos escritos de informações ao Prefeito, Secretários Municipais ou equivalentes, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informações falsas.
Art. 42 - A Câmara terá Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno.
Parágrafo único: Na formação das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou Blocos Parlamentares que participarem da Câmara.
Art. 43 - Ás Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe;
I. Discutir e votar projetos na forma do Regimento Interno;
II. Realizar audiências públicas com entidades de classe, associações e autoridades;
III. Convocar os Secretários Municipais, Diretores ou equivalentes e funcionários para prestarem informações sobre assuntos inerentes ás suas atribuições;
IV. Receber petições, reclamações, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas ligadas á administração;
V. Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão sobre assuntos pertinentes ao Município e a sua administração; e
VI. Acompanhar a execução orçamentária e exercer, no âmbito de sua competência a fiscalização da Administração Direta e Indireta, autarquia e fundacional.
Art. 44 - As Comissões temporárias, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e á representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.
Art. 45 - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara para apuração de fato determinado e por prazo certo, devendo suas conclusões, se for o caso, serem encaminhadas ao Ministério Público para os fins legais.
SEÇÃOIII
DOS VEREADORES
Art. 46 - Os Vereadores serão invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e, na circunscrição do Município.
Art. 47 - É vedado ao Vereador:
I- Desde a expedição do Diploma:
a) Afirmar ou manter contrato com a Administração direta ou Indireta do Município, ou com suas empresas concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes;
b) Aceitar cargo, emprego ou função no âmbito da administração Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto nesta Lei Orgânica;
II- Desde a Posse:
a) Ocupar o Cargo, função ou emprego na administração Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável “ad nutum”, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;
b) Exercer outro cargo eletivo federal, Estadual ou municipal;
c) Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídica de Direito Público do Município, ou nela exercer função remunerada; e
d) Patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I, deste artigo.
Art. 48 - Perderá o mandato o Vereador:
I-Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II- Cujo procedimento for declarado incompatível com o acordo o decoro Parlamentar ou atentatório ás Instituições vigentes;
III-Que se utilizar de mandato para a prática de atos de corrupções, improbidade administrativa ou atentatório as instituição vigentes;
IV- Que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa anual, à terça parte das Sessões Ordinárias da Câmara, salvo por doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Casa;
V- Que fixar residência fora do Município; e
VI- Que perder ou tiver suspenso os direitos políticos.
§ 1º- Além de outros definidos em lei e no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se- á incompatível com decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou morais.
§ 2º - Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto da maioria absoluta, mediante provocação.
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de oficio ou mediante a provocação de qualquer um seus membros.
Art. 49 - O vereador poderá licenciar-se:
I. Por motivo de doença;
II. Para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa; e
III. Para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.
§ 1º - Não poderá o mandato, sendo considerado automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de secretário Municipal.
§ 2º - Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III, a Câmara poderá determinar o pagamento, dependendo da disponibilidade de recursos, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxilio - doença ou auxilio especial.
§ 3º - Os auxílios de que trata o parágrafo anterior poderão ser fixados no curso da legislatura e não serão Computados para efeito de cálculos da remuneração dos vereadores.
§ 4º - a licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 (trinta) dias e o Vereador não poderá assumir o exercício do mandato antes do seu término.
§ 5º - Na hipótese do § 1º o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
Art. 50 - dar-se a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vagas ou licença, obedecidas às normas estabelecidas nesta Lei e na Constituição federal.
§ 1º - O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, poderá se prorrogará o prazo.
§ 2º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se - á o ‘QUORUM’ em função dos Vereadores remanescentes.
Art. 51 - O mandato dos Vereadores será remunerado na forma prevista nesta Lei Orgânica, observando-se as Constituições Estadual e Federal.
SEÇÃO IV
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art.52 - O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:
I. Emendas a Lei Orgânica Municipal;
II. Leis Complementares;
III. Leis Ordinárias;
IV. Resoluções; e.
V. Decreto Legislativo.
VI. As Sessões Ordinárias acontecerão duas vezes ao mês e serão sempre às terças-feiras, com duração de até 03 (três) horas, iniciando às 19:00 horas.
Art. 53 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I. De 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal;
II. Do Prefeito Municipal;
III. Iniciativa popular, subscrita por no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município, com a identificação eleitoral.
Parágrafo único: A proposta de emenda á Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos Membros da Câmara.
Art. 54 - A emenda á Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
Art. 55 - A iniciativa das Leis complementares e Ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e as Cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei orgânica.
Art. 56 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que disponham sobre:
I. A Criação de cargos, transformação e extinção cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município ou aumento de sua remuneração;
II. Regime dos Servidores, provimento de cargos, estabilidade e aposentaria;
III. Orçamento anual, diretrizes orçamentárias e planos plurianual e abertura créditos, concessão de auxílios, prêmios ou subvenções;
IV. Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta e indireta do Município.
Art.57 - As propostas iniciativa popular para a elaboração de Leis serão apresentadas diretamente á Mesa Diretora por um de seus autores ou por um dos Vereadores.
Parágrafo único: Projeto de Lei oriunda de iniciativa popular terá prioridade sobre os demais terá na apreciação pelas Comissões e na discussão e votação em Plenário, devendo entrar na pauta da Sessão seguinte após a data de conclusão de sua tramitação.
Art.58 - Só serão aceitas pela mesa Diretora, propostas de iniciativa popular que contiverem as assinaturas de, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.
Art. 59 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º - Solicitada à urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (Quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
§ 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação da Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.
§ 3º - O prazo de § 1º não ocorre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de Lei Complementar.
Art. 60- São objeto de Leis Complementares as seguintes matérias:
I. Código Tributário Municipal;
II. Código de Obras ou de Edificações;
III. Código de Posturas;
IV. Códigos de Zoneamento e Parcelamento do Solo;
V. Plano Diretor; e
VI. Regime e Estatuto dos Servidores.
Parágrafo Único: As Leis complementares exigem para sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 61 - O Projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º - O Prefeito, considerando o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Presidente da Câmara os motivos do veto, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 2º - O Veto parcial somente abragerá texto integral de artigo, de inciso ou de alínea.
§ 3º - Decorrido o prazo do parágrafo § 1º, o silêncio do Prefeito importará em sanção tácita.
§ 4º - A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será feita em até 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, numa só discussão e votação, acompanhado de parecer, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores em escrutínio secreto.
§ 5º - Esgotado o prazo estabelecido no § 4º, sem deliberação, o veto se colocado em Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até a sua votação final.
§ 6º - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.
§ 7º - Se a Lei não for promulgada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, e no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará em igual prazo e se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
Art. 62 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 63 - Os projetos de resolução disporão sobre matéria de interesse interno da Câmara e os Projetos de Decreto Legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.
Art. 64 - Nos casos de projetos de Resolução e Decretos Legislativos, considerar-se-á ultimada sua tramitação com votação final e elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.
SEÇÃO V
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
Art. 65 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo do Executivo, instituídos em Lei.
§ 1º - O controle externo da Câmara será exercido com auxilio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá á apreciação das contas do prefeito e da mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades, financeiras e orçamentárias, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
§ 2º - As contas do Prefeito, prestadas anualmente, serão julgadas pelo Poder Legislativo Municipal.
§ 3º - Somente por decisão de 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo tribunal de Contas do Estado.
§ 4º - As contas relativas á aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação Federal e Estadual em vigor.
Art. 66 - As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, á disposições de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.
§ 1º - A Consulta às contas do Municipal poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade, no recinto da Câmara Municipal.
Art. 67 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legitima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades.
Art. 68 - O poder Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle e regularidade á realização da receita e despesa, acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento, avaliar os resultados alcançados pelos administradores, e verificar a execução dos contratos.
CAPITULO III
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE – PREFEITO
Art. 69 - A eleição do Prefeito e Vice-Prefeito obedecerá ao disposto na Constituição Federal e demais Leis atinentes.
Parágrafo Único: O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse dia 1º de janeiro do ano subseqüente a eleição em Sessão da Câmara Municipal, prestando o seguinte compromisso: PROMENTO MANTER,DEFENDER, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE CANTÁ, OBSERVAR AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICIPIO, PROMOVER O BEM GERAL DOS MUNICIPES E EXERCER O CARGO SOB A INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE.
Art. 70- Na ocasião da posse e ao término do mandato o Prefeito e Vice-Prefeito farão declaração de seus bens, as quais ficarão arquivados na Câmara Municipal.
Art. 71 - Decorrido o prazo fixado a posse e o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 72 - Substituirá o Prefeito no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.
Art. 73 - O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
Art. 74 - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais.
Parágrafo Único: Caso o Vice-Prefeito venha ocupar Cargo em Comissão deverá optar entre a remuneração deste e os subsídios previstos nesta lei Orgânica, cabendo-lhe, no entanto, em qualquer hipótese, a verba de representação.
Art. 75 - Em caso de impedimento do prefeito e Vice-Prefeito ou vacância do cargo assumirá a Administração Municipal o Presidente da Câmara.
Parágrafo Único: O Presidente da Câmara, recusando-se por qualquer motivo a assumir o cargo de Prefeito renunciará incontinente á Presidência, ensejado, assim, a eleição de outro membro para ocupar, consequentemente, como presidente do Poder Legislativo Municipal, a vaga existente da chefia do Poder Executivo.
Art. 76 - O mandato do Prefeito é de 4 (quarto) anos podendo ser reeleito para o período subseqüente, e terá inicio em 1º de Janeiro do ano seguinte ao da eleição.
Art. 77 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando do exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze)dias, sob pena de perda do mandato.
Art. 78 - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração quando:
I. Impossibilidade de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;
II. Em gozo de férias; e
III. A Serviço ou em missão de representação do Município.
Art. 79 - A remuneração do prefeito e do Vice-Prefeito será estipulada na forma desta Lei Orgânica.
Art. 80 - Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento ás deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município bem como adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exercer verbas orçamentárias.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 81 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I. A iniciativa de leis na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
II. Representar o Município Judicial e extrajudicialmente;
III. Sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pelas Câmara e expedir os regulamentos para a sua fiel execução;
IV. Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.
V. Decretar nos termos da lei, a desapropriação por necessidade, de utilidade pública ou interesse social;
VI. Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VII. Permitir ou autorizar, o uso por terceiros, de bens municipais;
VIII. Permitir ou autorizar a execução, por terceiros, de serviços públicos;
IX. Prover os cargos públicos e expedir o demais ato referente à situação funcional dos servidores;
X. Enviar á Câmara os Projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias;
XI. Encaminhar á Câmara, até 15 (quinze) de abril a prestação de contas bem como os balanços do exercício findo;
XII. Fazer publicar os atos oficiais;
XIII. Prestar á Câmara, dentro de 30 (trintas) dias, por força de requerimento aprovado pelo plenário as informações pela mesma solicitadas;
XIV. Prover os serviços e obras da Administração Pública;
XV. Superintender á arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias e dos critérios aprovados pela Câmara;
XVI. Colocar á disposição da Câmara, de uma só vez e até o dia 20 (vinte) de cada mês, o duodécimo dos recursos correspondentes as suas dotações orçamentárias, compreendendo inclusive os créditos suplementares especiais, importando o seu descumprimento em crime de responsabilidade;
XVII. Aplicar multas previstas em Lei, bem como revê-las quando impostas irregularmente;
XVIII. Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XIX. Convocar estraordinariamente a Câmara Municipal quando o interesse da administração assim o exigir;
XX. Aprovar Projetos de edificação e planos de loteamentos, arruamentos urbanos ou para fins urbanos; e
XXI. Apresentar, anualmente, a Câmara, relatório circunstaciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;
Art. 82- O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nesta Lei Orgânica.
Art. 83 - É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvado o disposto na Constituição Federal e nesta lei Orgânica.
Art. 84 - São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em Lei.
Art. 85 - O Prefeito será julgado pela prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do estado e nas infrações político-administrativas pela Câmara Municipal.
SEÇÃO III
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO
Art. 86- São auxiliares diretos do Prefeito:
I. Os Secretários Municipais;
II. Diretores ou equivalentes;
III. Os Subprefeitos ou Administradores;
Parágrafo Único: Lei Municipal estabelecera as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.
SEÇÃO IV
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 87 - A administração pública direta ou indireta do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e também ao seguinte:
I. Os cargos e funções públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovações prévias em concurso público de provas ou de provas e títulos ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declaração em lei de livre nomeação e exoneração;
III. O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por igual período;
IV. Garantia ao servidor municipal ao direito á livre associação sindical;
Parágrafo único: A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de exepcional interesse público;
Art. 88 - Somente por lei especifica poderão ser criadas, no âmbito do município, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;
Art. 89 - Ressalvados os casos especificados na Legislação, as obras, serviços, compras e alienação serão contratadas mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
Art. 90 - Os atos de improbiedade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarciamenro ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 91 - Ao servidor público Municipal com exercício de mandato eletivo aplica-se as seguintes disposições contidas no art. 38 da Constituição federal.
Art. 92 - O município instituirá Regime e plano de Carreira para os Servidores da administração pública.
Art. 93 - A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
Art. 94 - Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura da prefeitura se organizarão e se coordenarão, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas funções.
SEÇÃO V
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 95 - O Município de Cantá constituirá a guarda Municipal destinada á proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei municipal.
Parágrafo único: Poderá o Município criar o Corpo de Bombeiros voluntários, nos termos da legislação federal e estadual vigentes.
TITULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
CAPITULO I
DOS ATOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DA PUBLICIDADE E DO REGISTRO
Art. 96 - As leis e atos municipais serão afixados em murais apropriados instalados em locais de fácil acesso na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.
§ 1º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação;
§ 2º - Havendo disponibilidade de recursos, a Prefeitura poderá licitar a contratação de empresa especializada para a elaboração e edição de boletim oficial periódico destinado a veicular os atos oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais;
Art. 97 - O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços, os quais serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso.
Parágrafo único: Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas o outro sistema, devidamente autenticado.
SEÇÃO II
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 98 - Os atos administrativos de competência do Poder Executivo devem ser expedidos através de Decreto numerado em ordem cronológica.
Art. 99 - A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo fixado em lei, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar a sua expedição.
SEÇÃO III
DAS VEDAÇÕES
Art. 100 - O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles, por matrimonio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, por doação, não poderão contratar o município.
Parágrafo único: Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.
Art. 101 - As pessoas jurídicas em débito com o sistema municipal não poderão contratar com esse Poder e nem dele receber benefícios, incentivos fiscais ou cerditicos.
CAPITULO II
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 102 - Nenhum empreendimento de obras ou serviços do Município poderá ter inicio sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente conste sua validade, conveniência e oportunidade para o interesse comum, os pormenores para execução, os recursos para o atendimento das respectivas despesas, os prazos para o seu inicio e conclusão, acompanhados das respectivas justificações.
Art. 103 - Os editais de concorrência, bem como o resultado final apontado as empresas vencedoras e os dados das propostas apresentadas, deverão ser afixados, obrigatoriamente, em local de fácil acesso para consulta pública.
Art. 104 - A permissão de serviço público a titulo precário será outorgada por Decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão sé será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.
Art. 105 - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do município, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação ás necessidades dos usuários.
Art. 106 - o Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concebidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para atendimento dos usuários.
Art. 107 - As concorrências para concessão de serviços públicos deverão ser precedidos de ampla publicidade dentro do município, além de levadas a público pela imprensa em outros Municípios e Estados, mediante edital resumido.
Art. 108 - O Município poderá implantar serviços de transporte coletivo de passageiros no âmbito do seu território, mediante permissão ou concessão de exploração concedida a terceiros.
Art. 109 - Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.
Art. 110 - O Município poderá realizar obras de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consorcio com outros Municípios.
Art. 111 - O município subsidiará o transporte coletivo ligando as comunidades á Sede, favorecendo diretamente o deslocamento da população rural assim como da produção destinada ao abastecimento urbano.
Art. 112 - O Município poderá manter serviços de transporte terrestre para remoção de doente em estado grave, que necessite de atendimento urgente fora de sede, assim como assumirá o pagamento de despesas com o transporte aéreo para atender a mesma finalidade ou ao traslado de corpo que deve ser sepultado no Cemitério Municipal.
CAPITULO III
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
SEÇÃOI
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 113 - São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrente de obras públicas, instituídas por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e estadual e nas normas gerais de Direitos tributários.
Art. 114 - Poderá o Poder Executivo isentar imóveis beneficiados pela valorização, desde que haja flagrante e documentada comprovação do caráter social da propriedade, ou manifesta ausência de Poder aquisitivo de seu proprietário, que o impeça de saldar o débito com Poder Público.
SEÇÃO II
DA RECEITA E DA DESPESA
Art. 115 - A receita municipal connstituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado e da utilização de seus bens, serviços, atividades e outros ingressos.
Art. 116 - Não constituir-se-ão partes da receita municipal as transferências de recursos pelo Estado e União provenientes de convênios específicos.
Art. 117 - A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de Decreto.
Art. 118 - A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e as normas de Direito Financeiro.
Art. 119 - Nenhuma Lei que crie ou aumente despesas será executada sem que dela conste à indicação do recurso para atendimento de corresponde encargo.
Art. 120 - As disponibilidades da caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO
Art. 121 - A elaboração da Lei Orçamentária anual, diretrizes orçamentárias e plurianual de investimentos obedecerão às regras estabelecidas n Constituição Federal, na Constituição Estadual, nas normas de Direitos Financeiros e nos preceitos desta Lei Orgânica.
Parágrafo Único - O Poder Executivo tornará público, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 122 - Os Projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e crédito adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente Única, á qual caberá examinar e emitir parecer.
Parágrafo Único: Á Comissão Permanente Única cabe também, examinar e emitir parecer sobre as contas apresentados anualmente pelo Prefeito Municipal, sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária.
Art. 123 - As emendas ao Projeto de lei do Orçamento anual serão apresentadas na Comissão Permanente única, que sobre elas emitirá parecer, podendo somente serem aprovadas caso: sejam compatíveis com o plano plurianual; e indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotação para pessoal e seus encargos; serviços da divida.
Art. 124 - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas
Correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 125 – A lei Orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Art. 126 - O Prefeito enviará á Câmara, no prazo consignado na Legislação Federal, nesta Lei e na Constituição Federal, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício Seguinte.
Parágrafo Único - O Prefeito poderá enviar mensagem á Câmara, para propor a modificação de Projeto de Lei Orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.
Art. 127-Aplicam-se ao Projeto de Lei Orçamentária anual, diretrizes orçamentárias e Planas Plurianual de investimentos o disposto na Constituição Federal e nesta Seção.
Art. 128 – O orçamento será uno, incorporando - se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, renda suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despensa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.
Art. 129 – nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem previa inclusão no plano Plurianual, ou sem Lei que autoriza a inclusão, sob pena de crime responsabilidade.
Art. 130 – A abertura de credito extraordinário somente será admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, como aquelas decorrentes de calamidade pública.
TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
DO INCETIVO À ECONOMIA MUNICIPAL
Art. 131 - O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporciona-lhes, entre outros benefícios, meios de produção de trabalho, preço justo, facilidades para comercialização de seus produtos e bem-estar social.
Art. 132 - O Município dispensará à microempresa, no porte assim definido em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-la pela simplificação de suas obrigações administrativa, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação e redução desta, por meio de lei.
Art. 133 - O Município manterá ampla fiscalização nos serviço pública por ele concedida e revisão de suas tarifas.
CAPÍTULO II
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 134 - O Município, dentro de sua competência organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.
Art. 135 - O trabalho e a obrigação social, garantido a todos os direitos ao emprego e a justa remuneração, que proporcione existência digna ao cidadão no seio da família e da sociedade.
Art. 136 - O Município, dentro de sua competência regulará o serviço social, favorecendo a coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.
Art. 137 - O plano de assistência social do Município, nos termos que a Lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando um desenvolvimento social harmônico, consoante com o previsto na art.203 da Constituição Federal.
CAPÍTULO III
DA SAÚDE
Art. 138 - A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de riscos de doenças.
Art. 139 - O Município promoverá formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário; combate as moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas; combate ao uso de tóxicos; e serviços de assistência à maternidade, à infância, à adolescência e à terceira idade.
Art. 140 - O Município cuidará de desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas na Legislação Federal.
Art. 141 - O direito à saúde implica em condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transportes e lazer; respeito ao meio-ambiente e controle da poluição ambiental; acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação; e proibição de cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde pública.
Art. 142- As ações da saúde são de natureza pública, devendo suas execuções serem feitas preferencialmente através de serviços oficiais e, supletivamente, através de serviços de terceiros.
Art. 143 – As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o Sistema Municipal de Saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes estabelecidas em lei.
CAPITULO IV
DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DO DESPORTO
Art. 144 – o dever do município com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.
Parágrafo Único – A obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio do Município dar-se-á:
I – ao atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; atendimento, em creche e pré-escolas, às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade;
II – acesso aos níveis mais elevados de ensino, de pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
III – atendimento ao educando através de programas suplementares, conveniados com o Estado e a União;
Art. 145 – O município orientará e estimulará por todos os meios à educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares situados dentro do território do Município.
Art. 146 – Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias ou filantrópicas, definidas em lei.
Parágrafo Único – Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudos para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade de residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
Art. 147 – O município estimulará o desenvolvimento das ciências, das letras e da cultura em geral, observando o disposto na Constituição Federal.
Art. 148 – Ao Município compete suplementar, quando necessário, a Legislação Federal e Estadual dispondo sobre a cultura.
Art. 149 – A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.
Art. 150 – Ao Município cumprem proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
Art. 151 – O município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da Lei.
Art. 152 – O Município manterá programas permanentes de saúde, nas zonas urbanas e rurais, visando à realização de campanhas de medicina preventiva e a erradicação de doenças.
Art. 153 _ A política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixada em Lei, têm por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais de cidade e garantir o seu bem-estar de seus habitantes.
Parágrafo Único – o direito da propriedade é inerente á natureza do homem, dependendo o limite e seu uso da conveniência social.
Art. 154 – A desapropriação de imóveis urbanos será feita com a prévia e justa indenização em dinheiro.
Art. 155 – O Município poderá, mediante lei especifica, para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da Legislação pertinentes, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que prova seu adequado aproveitamento, sob pena sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsória.
Art. 156 – São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregado nos serviços da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.
Art. 157 _ Lei regulamentará a doação desses terrenos ,assim como a construção de moradias populares subsidiadas com recursos públicos ou oriundos das vendas dos próprios loteamentos .
Art. 158 – O Município destinará obrigatoriamente área do perímetro urbano para instalação de hortas comunitárias ,parques e jardins e Lei complementar definirá as áreas de prevenção ambiental total dentro do Município .
Art. 159 – Incumbe ao Poder Público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético municipal e fiscalizar as entidades dedicadas á pesquisa e manipulação de material genético definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos , sendo a alteração e suspensão permitidas somente através de Lei .
Art. 160 – Lei determinará a exploração de recursos minerais dentro do território do Município de Cantá.
CAPITULO VII
DA AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE
Art. 161 – A pequena propriedade rural, assim definida em lei e desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
Art. 162 – O Município implantará política de desenvolvimento agrícola mediante Plano de Desenvolvimento que será elaborado, executado e avaliado por um conselho a ser definido em lei municipal.
Parágrafo Único – A política agrícola terá como objetivo principal o estímulo ao colono e sua família.
Art. 163 – O Município participara das políticas de pesca e fundiária, observando o disposto na Constituição Federal, a Constituição Estadual e os seguintes preceitos:
I. Controle da produção, da comercialização e do emprego de técnicas que comprometam a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
II. Promoção da educação ambiental na rede de ensino e a conscientização pública para preservação do meio ambiente;
III. Elaboração de lei que disponha sobre o uso do fumo nas repartições municipais;
IV. Proteção à fauna e à flora, vedadas na forma da lei;
V. Estabelecimentos de padrões de qualidade ambiental e de penas para o infrator, pessoa física ou jurídica, com sanção penal e administrativa, independentemente da obrigação de reparação dos danos causados;
VI. Desestímulo às atividades que estejam em desacordo com a vocação e aptidões do solo e que, de qualquer maneira, possam agredir o meio ambiente; e
VII. Repressão o uso do solo nas áreas consideradas de preservação permanente, no termo da lei federal.
Art. 164 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao Poder Publico:
I. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II. Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
III. Promover a educação ambiental em todos os níveis e ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
IV. Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as praticas que coloque em risco sua função ecológica e provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldades.
V. Proteger o meio ambiente, inclusive o do trabalho, e combater a poluição em qualquer de suas formas, em comum com a União e o Estado;
VI. Preservar as florestas, a fauna, a flora e os demais recursos naturais, em comum com a União e o Estado;
VII. Definir áreas a serem protegidas ou conservadas;
VIII. Estabelecer, controlar, fiscalizar e manter a população informada sobre padrões de qualidade ambiental;
IX. Formular e implantar a política do meio ambiente, observadas as normas federais e estaduais sobre a matéria;
X. Exigir, para instalação de obra ou atividade, pública ou privada, potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, o relatório de impacto sobre o meio ambiente e as medidas necessárias à proteção ambiental;
XI. Promover em todos os níveis e modalidades de ensino a educação e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
XII. Promover medidas judiciais e administrativas de responsabilidade dos causadores da poluição ou da degradação ambiental;
XIII. Estimular e promover o reflorestamento das espécies nativas em áreas degradadas, com a recuperação da vegetação em áreas urbanas e das matas, em especial as ciliares e as várzeas, e proteger os mangues e as encostas;
XIV. Controlar e fiscalizar a produção, a estocagem e a comercialização de substâncias poluentes e a utilização de técnicas, métodos e instalação que comportem risco efetivo ou potencial para qualidade de vida e para o meio ambiente natural e do trabalho;
XV. Disciplinar nas vias públicas o transporte, a carga, a descarga e o armazenamento de materiais tóxicos, inflamáveis, radioativos, corrosivos e outros que possam constituir fontes de riscos de vida à população, bem como disciplinar local de estacionamento ou pernoite dos veículos utilizados para esses fins;
XVI. Registrar, acompanhar e fiscalizar a concessão de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
CAPÍTULO VIII
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DO IDOSO
Art. 165 – A família, base da sociedade, tem especial proteção do Município, observados os princípios e normas da Constituição Federal e da Constituição do Estado.
Parágrafo Único – O Município dispensará proteção especial à família, assegurando-lhe condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao seu desenvolvimento, segurança e estabilidade.
Art. 166 – Cabe ao Município promover:
I. Programas de planejamento familiar, fundados na dignidade da pessoa humana, na paternidade responsável e na livre decisão do casal;
II. Assistência educativa à família em estado de privação;
III. Criação de serviços de prevenção, orientação, recebimento e encaminhamento de denúncias referentes à violência no seio das relações familiares.
Art. 167 – O Município, isoladamente ou em cooperação, manterá programas destinados à assistência à criança e ao adolescente com o objetivo de assegurar:
I. Respeito aos direitos humanos;
II. Preservação da vida privada na família;
III. Expressão livre de opinião;
Art. 168 – O Município implantará política destinada a amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, nos termos da lei.
Art. 169 – A lei disporá sobre assistência os idosos, à maternidade e aos excepcionais.
Art. 170 – Compete ao Município suplementar a Legislação Federal e Estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e as pessoas portadoras de deficiências.
TÍTULO V
DOS ÍNDIOS
Art. 171 – O Município respeitará e fará respeitar, em seu território, os direitos, bens materiais, crenças e tradições e garantias conferidas aos índios na Constituição Federal.
Art. 172 – O Município, em conjunto com a União e o Estado, implantará programas visando assegurar às comunidades indígenas nativas, de seu território, proteção, assistência social, técnica e de saúde, sem interferir em seus hábitos, crenças e costumes.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 173 – As despesas com o pessoal do Município não poderá exceder 50% (cinqüenta por cento) do Orçamento Anual.
Art. 174 – Qualquer cidadão será parte legitima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao Patrimônio Municipal. Nos termos da Lei.
Art. 175 – O Município não poderá dar nome de pessoas vivas, a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Art. 176 – O Município adotara as providencias para a implantação da linha de ônibus dentro do Município, obedecendo ao que dispõe esta Lei.
Art. 177 – Os cemitérios do Município terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade Municipal.
Art. 178 – Fica criada a Casa do Estudante e a Casa do Produtor Rural, mantida pelo Poder Executivo, destinada exclusivamente a apoiar o homem do campo e os estudantes que não tenham onde se hospedar, nos termos da Lei.
Art. 179 – Lei disporá sobre a época e a forma de realização de festividades com o objetivo de proporcionar o desenvolvimento das manifestações culturais do Município.
Art. 180 – O Município devera criar e implantar na rede pública municipal, salas destinadas a educação especial.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art.1º - O Prefeito, o presidente da câmara e os vereadores prestarão, no ato e na data de promulgação, o juramento de CUMPRIR, FAZER CUMPRIR E MANTER ESTA LEI ORGÂNICA.
Art.2º - Ficam convalidados todos os conselhos que na data da promulgação desta Lei estejam em funcionamento.
Art.3º - O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias o Plano de Cargos e Salários, o Estatuto e seu Regimento dos Servidores Públicos Municipais.
Art.4º - As despesas com o pessoal do Município não poderão exceder a 50% (cinqüenta por cento) do orçamento anual.
Art.5º - Qualquer cidadão será parte legitima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio municipal.
Art.6º - A Lei Orçamentária poderá ser revista para compatibilizar-se com as disposições desta Lei Orgânica.
Art.7º - Fica declarado de utilidade pública o Sindicato dos Produtores Rurais do Município de Cantá.
Art.8º - Fica concedido o Alvará de funcionamento às Associações culturais Comunitárias e entidades filantrópicas (sem fins lucrativos): Sindicatos, Cultos Religiosos de qualquer natureza e outros correlatos, em todo o território do Município, até o ano de 2018.
Art.9º - O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas Escolas e entidades representativas da Comunidade, gratuitamente de modo que seja feita a mais ampla divulgação de seu conteúdo.
Art.10 - No prazo de 90 (noventa) dias, contados da promulgação desta Lei, a Câmara Municipal de Cantá elaborará um novo Regimento Interno.
Art.11 – Esta Lei Orgânica, aprovada nos termos do art. 29 da Constituição Federal, assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa Diretora e entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Cantá, 19 de abril de 1998.
VEREADOR MAURO DA ROCHA FREITAS
Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Mesa Diretora Especial para Elaboração da Lei Orgânica
VEREADOR INOCÊNCIO MARANHÃO
Vice-Presidente da Câmara Municipal
Vice-presidente da Mesa Diretora Especial para Elaboração da Lei Orgânica
VEREADOR JOÃO OLIVEIRA FILHO
1º Secretário da Câmara Municipal
1º Secretário da Mesa Diretora Especial para Elaboração da Lei Orgânica
VEREADOR ANTÔNIO GOMES FEITOSA
2º Secretário da Câmara Municipal
Membro da Comissão Especial
VEREADOR ZACARIAS ASSUNÇÃO RIBEIRO ARAÚJO
Relator da Lei Orgânica
VEREADOR BENEDITO ALVES PARENTE
Presidente da Comissão Especial
VEREADOR FRANCISCO ALVES LIMA
Suplente da Comissão Especial
VEREADOR JONAS SOARES
VEREADOR DORIEDSON SILVA RIBEIRO
Nossos agradecimentos a todos servidores do Poder Legislativo Municipal, que de alguma forma contribuíram na elaboração da Lei Orgânica do Município de Cantá.
Agradecemos a Assembléia Legislativa do Estado, que através de seu Presidente, Deputado Almir Morais Sá e dos deputados Urzeni da Rocha Fritas, Francisca Aurelina de Lima Medeiros, Édio Vieira Lopes, Francisco de Sales Guerra Neto e ao Prefeito Paulo de Souza Peixoto, contribuíram para que fosse efetivado este trabalho de elaboração da Lei Orgânica; ao Governador do Estado, Neudo Ribeiro Campos que viabilizou a implantação e estruturação do Município de Cantá.
Agradecemos ainda ao Prefeito da Capital, Brig. Ottomar de Souza Pinto e a Senadora Marluce Moreira Pinto, pela colaboração na organização Municipal.
Agradecemos em especial:
Elândia Gomes Araújo, Fabiana Ramos Bortone, Rivânia Maria Andrade, Francisco Carlos de Oliveira (Chico Catarina), Vilmar Lana, Cristina Regina da Silva Leite e Niura Gomes Cardoso.
ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANTÁ
ALTERAÇÕES REALIZADAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
A Lei Orgânica Municipal foi modificado em Janeiro de 2007, e sofreu alterações nos seguintes Artigos:
TÍTULO VII –
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 8º -
E
Art. 52
A referida Lei Orgânica foi atualizada nesta data, e teve os seguintes Vereadores participantes da Mesa Diretora – biênio 2007/2008.
Cantá – RR, 03 de Janeiro de 2007.
JOÃO OLIVEIRA FILHO
Câmara Municipal
Presidente
SILVIA AURELIA LOBO DE MATOS
Câmara Municipal
Vice-Presidente
ANA MARTA COSTA DE CASTRO
Câmara Municipal
1º Secretária
RONALDO CARVALHO SOUSA
Câmara Municipal
2º Secretário
ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANTÁ
RESOLUÇÃO Nº. 003/2007
“Divulgação para efeitos de informação das alterações feitas no Regimento Interno desse Poder e na Lei Orgânica do Município”.
O Presidente da Câmara Municipal de Cantá, faz saber que o Plenário votou e aprovou em Sessão extraordinária, ocorrida no dia 03/01/2007, e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Cantá, foi modificada em Janeiro de 2007 e sofreu alterações nos Artigos: 7º, 130, 180, e 181.
Art. 2º - A Lei Orgânica Municipal foi alterada nos Artigos 52 – Inc. VI e no Art. 8º - Titulo VII – Das Disposições Transitórias.
Art. 3º - Ficam então dessa forma e a partir dessa data, os artigos acima mencionados com novas redações.
Art. 4º - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Cantá – RR, Plenário das Sessões, 04 de Janeiro de 2007.
JOÃO OLIVEIRA FILHO
Câmara Municipal de Cantá
Presidente
Publicado por:
Ana Acácia Araujo de Souza Eda
Código Identificador:27FBF22B