ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 409/2021, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.

CRIA O “CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE (CMJ)” DE SÃO JOÃO DA BALIZA, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA, Estado da Roraima, LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Juventude (CMJ) no âmbito do Município de São João da Baliza, objetivando o desenvolvimento de políticas, programas, ações governamentais e não governamentais, visando a universalização dos direitos da cidadania dos jovens, as soluções de situações de maior vulnerabilidade do meio juvenil, e a satisfação de demandas dos diferentes segmentos, compreendendo: educação, trabalho, cultura, saúde, meio ambiente, esporte e lazer.

Parágrafo único. O CMJ é vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º O CMJ é um órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, de representação da população jovem, e que serve de orientação para a Administração Pública Municipal nas questões relativas às políticas públicas voltadas para os jovens do Município.

Parágrafo único. Para fins no disposto desta Lei, considera-se jovem a parcela da população entre 15 (quinze) e 26 (vinte e seis) anos de idade.

Art. 3º Compete ao CMJ:

I - encaminhar a Administração Pública Municipal propostas de ações de defesa e promoção dos direitos dos jovens;

II - participar da elaboração e definição das políticas públicas municipais de juventude;

III - encaminhar sugestões para a elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento por Programa, que deverão obedecer a critérios participativos, no que concerne à alocação de recursos destinados à juventude do município;

IV - acompanhar e fiscalizar a Administração Pública Municipal na gestão de recursos públicos destinados à juventude do Município;

VI - incentivar a realização de eventos, seminários, pesquisas e campanhas direcionadas aos jovens;

VII - fiscalizar o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens;

VIII - propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais;

IX - fomentar e estimular os jovens para atuarem nos organismos públicos de participação social;

X - elaborar seu regimento interno;

XI - criar o cadastro das entidades que desenvolvam programas, projetos e pesquisas na área da juventude;

XII - analisar, discutir e propor planos, programas e projetos relativos à juventude no âmbito do município;

XIII - desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no município;

XVI - analisar, discutir e propor a celebração de convênios com outros organismos públicos e privados, visando à elaboração de programas e projetos voltados para a juventude;

XVII - promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade.

Art. 4º O CMJ será composto por representantes do poder público e da sociedade civil, sendo 6 (seis) membros efetivos, e seus respectivos suplentes, residentes no município, da seguinte forma:

I - 06 (seis) membros indicados pelo Poder Executivo Municipal;

II - 06 (seis) membros indicados pela sociedade civil, escolhidos em foro próprio, entre representantes das organizações sociais, movimentos estudantis e demais entidades voltadas à juventude.

§ 1º Os representantes do Poder Executivo Municipal deverão estar envolvidos com a temática juvenil no respectivo órgão que representa, e serão indicados por ato da Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 2º Os representantes indicados deverão estar na faixa etária juvenil prevista no Parágrafo único do art. 2º desta Lei.

§ 3º Não havendo indicações suficientes para completar a representação prevista no inciso II deste artigo, o número poderá ser completado por jovens voluntários para participar do Conselho, preferencialmente estudantes da rede pública.

§ 4º Entende-se como movimentos juvenis, para fim desta lei, todo e qualquer grupo de jovens que se organizem em torno de temáticas políticas, sociais, culturais, educacionais, de diversidade sexual, de gênero, de saúde, de meio ambiente, de combate ao racismo, religiosas, esportivas, voltadas para a melhoria de qualidade de vida dos jovens, com reconhecida atuação na defesa e promoção dos direitos de juventude.

§ 5º Os representantes da Sociedade Civil, Movimentos Juvenis, Igrejas, Entidades de Apoio, ONGS e Associações Comunitárias serão eleitos pelas referidas organizações e entidades de onde deverão registrar em ata as escolhas relacionadas em Assembleias.

- Após a escolha os nomes serão encaminhados ao Poder Executivo, que por meio de Decreto publicará a composição do conselho.

§ 6º O mandato dos conselheiros e de seus respectivos suplentes será de 02 (dois) anos, sendo possível a reeleição por igual período.

§ 7º Na composição do CMJ deverá ser assegurada, sempre que possível, a participação e 50% (cinquenta por cento) de mulheres.

§ 8º A função de membro do CMJ é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

§ 9º Os membros do conselho serão empossados até 30 (trinta) dias a publicação desta Lei.

Art. 5º O CMJ terá a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Comissão Executiva;

III - Comissões Especiais.

Art. 6º Compete ao Plenário do Conselho Municipal da Juventude:

I - aprovar seu regimento interno;

II - eleger anualmente o Presidente e o Vice-Presidente do CMJ, por meio de escolha dentre seus membros, por voto de maioria simples, para cumprirem mandato de dois anos;

III - instituir grupos de trabalho e comissões, de caráter temporário, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos;

IV - aprovar o calendário de reuniões ordinárias do CMJ;

V - aprovar anualmente o relatório de atividades do CMJ;

VI - deliberar e editar resoluções relativas ao exercício das atribuições do CMJ.

Art. 7 O CMJ elegerá uma Comissão Executiva, formada por 03 (três) membros, sendo um(a) Presidente, um(a) Vice-Presidente e um(a) Secretário(a) Executivo, ficando garantida a alternância entre os membros previstos no art. 4º e 5º desta Lei.

Art. 8º São atribuições do Presidente do CMJ:

I - convocar e presidir as reuniões do Conselho;

II - solicitar ao CMJ ou aos grupos de trabalho ou às comissões a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;

III - firmar as atas das reuniões do CMJ;

IV - constituir e organizar o funcionamento dos grupos de trabalho e das comissões e convocar as respectivas reuniões.

Art. 9º O CMJ deverá promover trimestralmente pelo menos 01 (uma) Reunião Plenária.

Art. 10º As reuniões do CMJ serão ampla e previamente divulgadas, com participação livre a todos os interessados, que terão direito à voz. Devendo as Reuniões ser comunicadas com no mínimo05 (cinco) dias de antecedência.

Art. 11º O Poder Executivo proporcionará ao CMJ o suporte técnico, administrativo e financeiro necessários, garantindo-lhe condições para o seu pleno e regular funcionamento.

Art. 12º No prazo de até 60 (sessenta) dias da posse, o CMJ elaborará o seu regimento interno que complementará a estruturação, as competências e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e estabelecerá as normas de funcionamento, devendo ser submetido a aprovação do Chefe do Poder Executivo para homologação, mediante decreto.

Parágrafo Único. Qualquer alteração no Regimento Interno do CMJ será submetida á aprovação do Plenário; dependerá de aprovação de 2/3 de seus membros e homologação mediante Decreto Municipal..

Art. 13º As despesas para execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária do município, suplementada se necessário.

Art. 14º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São João da Baliza – RR, 16 de Setembro de 2021.

 

LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA

Prefeita Municipal de São João da Baliza/RR 


Publicado por:
Katia da Silva Abade
Código Identificador:29B40E76